Começou a tramitar nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 118/2023, que tem por objetivo “a consolidação dos direitos dos pais e responsáveis na educação de seus filhos no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul”. A autoria é do deputado Rafael Tavares (PRTB).

De acordo com a proposta, o conteúdo programático de cada ano escolar, bem como o currículo dos professores das escolas estaduais devem estar disponíveis em site de acesso público estadual. Se aprovado, o projeto também quer permitir aos pais ou responsáveis o direito de inspecionar e revisar os registros educacionais do aluno mantidos pela escola, assim como solicitar uma revisão de qualquer livro ou outro material de leitura disponível para os alunos em sala de aula ou na biblioteca da escola.

Ao final do ano letivo deverá ser realizada uma reunião de pais e responsáveis, em cada escola, de onde serão aprovados: o orçamento (incluindo as receitas e despesas) da escola no ano findado; o conteúdo programático do ano letivo posterior, bem como sua publicação em site de acesso público; as matérias transversais a serem abordadas em sala de aula no ano letivo posterior, bem como sua divulgação em site de acesso público; outros temas de interesse dos pais e responsáveis previamente comunicados à diretoria da escola.

A escola deverá fornecer, caso a lei seja aprovada, um aviso prévio aos pais sempre que um indivíduo, organização ou outra entidade for realizar qualquer tipo de apresentação, pesquisa, ou projetos com os alunos, seja durante a aula ou qualquer outro evento patrocinado pela escola. Os pais e responsáveis tem o direito de vetar a participação da criança nestas ocasiões.

A proposta ainda determina outras obrigações e multa em casos de infrações, de até R$ 3 mil – veja na íntegra clicando aqui. O deputado justificou. “É essencial que os pais e responsáveis se aproximem da educação de seus filhos, possibilitando não só a ciência do que ocorre em sala de aula, mas também que seja incluída a capacidade de intervir nas decisões escolares”, explicou o parlamentar autor.

Rafael Tavares também promoverá na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o 1º Seminário sobre Doutrinação Ideológica no Ensino. O objetivo é debater a importância da neutralidade ideológica na educação – o evento é aberto ao público e imprensa e ocorre dia 4, às 17h, no Plenário Júlio Maia (saiba mais aqui). O deputado ainda usou a tribuna durante a sessão plenária desta terça-feira para defender a vedação de projeto sobre fake news – leia aqui.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS