Mato Grosso do Sul
PGE lança ‘Manual de Conduta Eleitoral 2026’ com orientações a gestores públicos
A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) lançou nesta quinta-feira (12) o Manual de Conduta Eleitoral 2026, documento que reúne orientações jurídicas voltadas à atuação de gestores e servidores públicos durante o pleito deste ano.
A publicação tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos agentes públicos estaduais, detalhando as condutas vedadas pela legislação eleitoral, regras de desincompatibilização, calendário oficial e parâmetros fixados pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), além de fundamentos doutrinários e jurisprudenciais atualizados.
Conforme o documento, apresentado na Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), o manual foi elaborado para apoiar os agentes públicos em suas áreas de atuação, com base em doutrina, jurisprudência e manifestações administrativas consolidadas.
“Nossa primeira ação foi permitir que os servidores, e que os gestores, os agentes públicos, navegassem pelos calendários eleitorais com muita segurança jurídica. Trabalhamos para facilitar, pois sabemos a dificuldade da legislação”, explicou a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia.
De acordo com ela, a PGE também deu início nesta semana ao plantão tira-dúvidas. “Em 48 horas, o agente que levou uma consulta à Procuradoria terá respondida essa sua dúvida. Muitas vezes são questões simples, então havendo já o entendimento da PGE, ou não sendo de alta indagação, responderemos em dois dias. Tudo de forma virtual, por intermédio do canal desenhado pela instituição”, detalhou.
O conteúdo do manual é uma atualização da edição anterior, incorporando novos entendimentos dos tribunais e referências recentes sobre o tema.
Entre os principais pontos abordados estão as condutas vedadas previstas nos artigos 73 a 77 da Lei das Eleições, como uso de bens públicos em benefício de candidaturas, cessão de servidores durante o expediente para atividades eleitorais, uso promocional de programas sociais, publicidade institucional em período vedado e restrições a transferências voluntárias de recursos nos meses que antecedem o pleito.
O manual também apresenta o calendário das Eleições Gerais de 2026, com previsão de primeiro turno em 4 de outubro e eventual segundo turno em 25 de outubro, além das datas de posse dos eleitos, previstas para janeiro e fevereiro de 2027.
“O objetivo é orientar os gestores públicos, os servidores de Mato Grosso do Sul. Nosso manual está dividido essencialmente em três partes, sendo a mais robusta delas a que trata das condutas vedadas pela Lei das Eleições”, reforçou a chefe da PEL (Procuradoria de Assuntos Eleitorais), Marcela Gaspar.
Também compuseram a mesa de autoridades, durante o lançamento do manual, a desembargadora Elizabete Anache, que é ouvidora do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral), e a juíza Kelly Gaspar Duarte, diretora da EJE/MS (Escola Judiciária Eleitoral), além do presidente da OAB, Bito Pereira.
A criação do Manual de Conduta Eleitoral reforça o compromisso da PGE com a legalidade, a transparência e a preservação da igualdade de oportunidades entre candidatos, prevenindo o uso indevido da máquina pública e contribuindo para a lisura do processo eleitoral.
Fernanda Fortuna, Comunicação PGE/MS
Fotos: Divulgação/PGE e OAB-MS
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Mais de 11 mil CNHs aguardam retirada na sede do Detran de Mato Grosso do Sul
Mais de 11 mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) aguardam retirada no Setor de Protocolo da sede do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande. São documentos de residentes na Capital que não puderam ser entregues pelos Correios e retornaram ao Departamento.
O procedimento é simples. Após a emissão da CNH, os Correios realizam até três tentativas de entrega no endereço informado pelo condutor. Caso ninguém receba o documento, ele permanece por sete dias na agência dos Correios mais próxima da residência. Se, mesmo assim, não houver retirada, a CNH é devolvida ao Detran-MS. Na Capital, ela fica armazenada no Setor de Protocolo. Nos municípios do interior, permanece na agência do Detran responsável pelo atendimento.
Na sede do Departamento, as CNHs ficam armazenadas no Setor de Protocolo (Bloco 16) e podem ser retiradas a qualquer momento pelo titular ou por um procurador devidamente autorizado.
A procuração pode ser feita à mão ou em formato digital, com assinatura GOV.BR , e deve conter o nome completo e o número do documento de identificação do condutor e da pessoa autorizada a fazer a retirada.
Atualmente, 11.015 CNHs aguardam retirada na sede do Detran-MS. Entre dezembro de 2024 e junho de 2026, 8.006 documentos já foram entregues diretamente no balcão do Setor de Protocolo.
O maior volume é dos anos mais recentes. Em 2025, retornaram ao Detran 6.548 CNHs, das quais 5.384 já foram retiradas no local. Em 2026, foram 4.308, sendo 2.479 entregues aos proprietários até o fim de junho.
Como retirar a CNH?
Basta comparecer ao Setor de Protocolo (Bloco 16) da sede do Detran-MS, em Campo Grande, portando um documento oficial de identificação. O atendimento no local é de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7h30 às 11h30 e das 12h30 às 16h30.
Caso o titular não possa comparecer, outra pessoa poderá retirar a CNH mediante procuração.
O Detran-MS orienta os condutores a manterem o endereço sempre atualizado. A consulta pode ser feita no portal Meu Detran, no menu Habilitação. Caso os dados estejam incorretos, é possível solicitar a atualização cadastral.
Com a popularização da CNH Digital, muitos condutores acabaram deixando de buscar a versão impressa do documento. No entanto, a CNH física continua sendo um documento oficial de identificação e pode ser utilizada em diversas situações do dia a dia.
Se você aguardava a entrega da sua habilitação pelos Correios e ela não chegou, antes de solicitar uma segunda via, confirme se a CNH foi devolvida ao Detran-MS e onde ela está disponível para retirada. A consulta pode ser feita pela assistente virtual Glória, no WhatsApp ou ligação para (67) 3368-0500.
Emmanuelly Castro, Comunicação Detran-MS
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Postos são implantados para emitir ‘novo RH’ em escolas de comunidades indígenas e no assentamento Itamarati
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SED), está implantando novos Postos de Identificação para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em quatro escolas da Rede Estadual de Ensino, localizadas em comunidades indígenas e no Assentamento Itamarati.
Os novos postos serão instalados nas seguintes localidades:
• Aldeia Jaguapiru, em Dourados;
• Aldeia Te’yikue, em Caarapó;
• Escola Estadual Indígena Pastor Reginaldo Miguel – Hoyenó’O, em Aquidauana;
• Distrito de Nova Itamarati (Assentamento Itamarati), em Ponta Porã.
A iniciativa tem como objetivo descentralizar o serviço de identificação civil, ampliando o acesso à emissão da Carteira de Identidade Nacional para populações que enfrentam dificuldades de deslocamento até os postos convencionais.
Com isso, moradores dessas comunidades poderão solicitar o documento oficial de identidade mais perto de casa, reduzindo custos, tempo de deslocamento e facilitando o acesso a outros serviços públicos.
Agenda para cobertura
• 29 de julho (quarta-feira)
14h – Distrito de Nova Itamarati (Assentamento Itamarati) – Ponta Porã
Escola Estadual Nova Itamarati.
• 31 de julho (quinta-feira)
10h – Aldeia Jaguapiru – Dourados
15h – Aldeia Te’yikue – Caarapó
Comunicação Sejusp
Fonte: Governo MS
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