Na sessão ordinária desta quinta-feira (8), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram cinco proposições. Um dos destaques foi a aprovação, em primeira discussão do Projeto de Lei 103 de 2025, que concede, a título de Revisão Geral Anual, a aplicação do índice de 5,06% sobre o vencimento-base ou subsídio dos servidores públicos estaduais.

Também, em primeiro discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 86 de 2025, do Poder Executivo, que altera as Leis 1.102 de 1990, 3.150 de 2000 e 3.545 de 2008. As mudanças inserem no Estatuto do Servidor Público todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária, estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional, ajusta a alíquota da contribuição patronal relativa aos planos de saúde organizados à categoria de servidores e estabelece um quadro de cargos em comissão na Agência de Previdência Social (Ageprev).

Discussão única

Projeto de Lei 23 de 2025, do deputado Renato Câmara (MDB), declara a Utilidade Pública da ONG Arte Viva Jardim Serra da Bodoquena, localizada no município de Jardim.

Segunda discussão

Projeto de Lei 106 de 2024, do deputado Junior Mochi (MDB), fica instituído o Dia Estadual dos Agentes de Segurança Viária, a ser comemorado, anualmente, em 16 de maio.

Projeto de Lei 232 de 2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), cria a Campanha Salve uma Criança, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS