Assembléia Legislativa MS
Matéria visa a proteção do Direito do Consumidor em Mato Grosso do Sul
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 137/2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Será proibida a disponibilização pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital. Estes estabelecimentos comerciais deverão dispor obrigatoriamente de cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não, além do QR CODE ou cardápio digital, para que o consumidor possa optar. Conheça toda a proposição, clicando aqui.
“O objetivo do cardápio QR Code seria simplificar o acesso de clientes ao cardápio, mas a prática tem criado alguns constrangimentos e transtornos para alguns consumidores. E o cliente considera a hora da refeição um momento para espairecer longe das telas e estabelecer contato com pessoas. Meu projeto visa preservar os direitos básicos dos consumidores em terem acesso à informação adequada e clara sobre os preços dos produtos e serviços, podendo optar pelo uso do cardápio físico”, justificou o autor da matéria, deputado Marcio Fernandes.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
Hashioka solicita restauração urgente de trecho da BR-262 entre Três Lagoas e Água Clara
Sempre atento às condições da infraestrutura rodoviária e à logística de transporte em Mato Grosso do Sul, o deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos) apresentou, durante a sessão plenária de quarta-feira, 17, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), indicação solicitando a realização urgente de obras de restauração asfáltica na BR-262, entre os quilômetros 61 e 62, no sentido Três Lagoas/Água Clara.
O expediente foi encaminhado ao diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), Carlos Alberto de Assis, com o objetivo de corrigir problemas existentes no pavimento que vêm comprometendo a segurança dos usuários da rodovia. De acordo com o parlamentar, o trecho apresenta três deformações consecutivas no asfalto, conhecidas popularmente como “borrachudos”. Essas ondulações reduzem a estabilidade dos veículos e aumentam significativamente os riscos de acidentes, sobretudo durante ultrapassagens, no período noturno e em condições climáticas desfavoráveis.
A BR-262 é uma das principais rodovias que cortam o Estado, desempenhando papel estratégico para o transporte de cargas, o deslocamento de passageiros e a integração regional. Por isso, Hashioka destaca a necessidade de intervenções rápidas para garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança.
“O intenso fluxo de veículos que utiliza diariamente a BR-262 exige atenção constante do poder público. A manutenção adequada das rodovias é fundamental para preservar vidas, reduzir riscos de acidentes e assegurar a eficiência logística que impulsiona o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul”, ressaltou o deputado.
Assembléia Legislativa MS
Reconhecimento à associação cultural de Campo Grande é tema de proposta A entidade foi fundada em 2023 no bairro Coopharádio
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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