Assembléia Legislativa MS
Matéria concede isenção de IPVA a donos de motocicleta
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 127/2023, de autoria do deputado Rafael Tavares (PRTB), que altera a Lei Estadual 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O artigo 152 passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: “Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículao Automotor [IPVA] os proprietários ou os possuidores dos veículos adiante nominados, exclusivamente em relação aos veículos de duas rodas, de fabricação nacional, com potência de até cento e setenta e cinco cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o beneficiário não possua mais de um veículo registrado em seu nome”.
Na prática, significa que haverá a concessão de isenção do IPVA para veículos de duas rodas, de fabricação nacional, de até 175 cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o beneficiário não possua mais de um veículo registrado em seu nome. Entenda todos os detalhes da proposta, clicando aqui.
O autor da matéria, deputado Rafael Tavares, descreve as razões de seu projeto. “O incentivo fiscal busca desonerar a classe baixa, isentando o IPVA da população favorecida, proporcionando maior circulação de mercadoria e consequente arrecadação tributária, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS]. O próprio Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2022, promoveu campanha de anistia para motos de até 162 cilindradas, bastando o pagamento do licenciamento e IPVA do ano de 2022”, ponderou.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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Costa Rica encerra circuito de treinões da 4ªCorrida dos Poderes programada para novembro Friorizinnho típico das manhãs de inverno não afugentou população que foi prestigiar evento
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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Em agenda na Sejusp, Hashioka discute melhorias e investimentos na segurança pública
O deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos) reuniu-se, nesta semana, com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, para tratar, entre outros assuntos, de investimentos destinados à 1ª Delegacia de Polícia Civil de Bataguassu. O encontro foi realizado no gabinete do secretário, no Parque dos Poderes, em Campo Grande, e reforçou a parceria entre o parlamentar e o Governo do Estado na busca pelo fortalecimento da segurança pública nos municípios sul-mato-grossenses.
Durante a reunião, Hashioka apresentou o pedido de destinação de recursos para a execução de obras de infraestrutura na unidade policial, contemplando a pavimentação asfáltica da área externa e a construção de uma escadaria de acesso entre os pátios. As melhorias visam proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, facilitar o deslocamento interno e oferecer mais segurança e acessibilidade a policiais e cidadãos que utilizam os serviços da delegacia.
Para o deputado, investir na estrutura das forças de segurança é uma medida que reflete diretamente na qualidade do atendimento prestado à população. “Nosso compromisso é atuar em parceria com o Governo do Estado para atender às necessidades dos municípios. Melhorar a infraestrutura das unidades policiais significa oferecer condições adequadas para o trabalho dos profissionais da segurança pública e garantir um atendimento cada vez mais eficiente à sociedade”, destacou Hashioka.
Ao manter diálogo constante com a Sejusp, Hashioka reforça seu compromisso de atuar como interlocutor das demandas municipais junto ao Governo do Estado. A parceria tem contribuído para a busca de soluções que aprimorem a infraestrutura das unidades policiais e fortaleçam as ações de segurança pública em benefício da população de Mato Grosso do Sul.
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