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Lei maranhense reacende discussão e pode redesenhar o cenário tributário nacional

O ano nem bem começou e já surge uma nova polêmica no horizonte: uma medida tributária (Lei 12.428/2024) do estado do Maranhão, que recriou uma alíquota de tributação sobre a produção, transporte e armazenamento de grãos como soja, milho, milheto e sorgo, tem mobilizado entidades representativas de produtores e comerciantes de grãos no Brasil. Especialistas, associações do setor produtivo e juristas alertam para a possibilidade de outros Estados usarem o mesmo estratagema que o Maranhão para aumentar arrecadação.
A Contribuição Especial de Grãos (CEG), como foi denominada, estabelece uma alíquota de 1,8% sobre o valor da tonelada transportada e entrará em vigor no final do próximo mês de fevereiro, substituindo a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), que tinha alíquota de 1%. De acordo com especialistas, a alíquota mais elevada e as penalidades previstas para atrasos ou erros no pagamento, que podem chegar a 50%, são pontos que geram preocupação no setor produtivo.
Entidades representativas do setor afirmam que a medida pode impactar diretamente os custos operacionais dos produtores e comerciantes, aumentando a insegurança jurídica e dificultando a competitividade do setor no mercado externo. Segundo especialistas consultados, a nova contribuição também poderá criar um precedente para que outros estados adotem medidas semelhantes, ampliando a carga tributária em um contexto já desafiador para o agronegócio.

Isan Rezende Imagem: Assessoria
Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende, a contribuição especial de grãos no Maranhão representa um retrocesso para o agronegócio, pois onera a produção e compromete a competitividade do setor no mercado internacional. “Estamos diante de uma medida que desconsidera os esforços pela simplificação tributária prometida pela reforma. É preocupante ver um estado utilizar mecanismos que extrapolam o espírito da reforma tributária, criando incertezas e dificultando o planejamento dos produtores. Essa nova tributação não apenas aumenta os custos operacionais, mas também pode abrir precedentes perigosos para outros estados.”
“O setor produtivo brasileiro sempre foi um pilar da economia nacional, e iniciativas como essa colocam em risco nossa capacidade de competir globalmente. O judiciário terá um papel crucial para corrigir essa distorção e garantir que a legalidade e a segurança jurídica sejam preservadas. Além do impacto financeiro direto, a nova contribuição traz consigo uma complexidade fiscal desnecessária, que pode gerar penalidades injustas e insegurança jurídica. É fundamental que políticas públicas sejam construídas com diálogo e clareza, respeitando os limites constitucionais e assegurando o equilíbrio entre arrecadação e desenvolvimento econômico”, alertou Rezende.
DEBATE ANTIGO – A discussão sobre a constitucionalidade da cobrança remonta a 2013, quando a TFTG foi instituída. Na época, produtores rurais questionaram a taxa no Tribunal de Justiça do Maranhão e no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que a tributação configurava bitributação, pois incidia sobre o mesmo fato gerador do ICMS. Atualmente, essa questão segue em pauta no STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7.407.
Baseada em dispositivos da recente Reforma Tributária, a CEG foi estruturada para financiar fundos estaduais, como permite o artigo 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, especialistas apontam que a nova cobrança não atende aos requisitos estipulados pela reforma. Para a validade de uma contribuição desse tipo, seriam necessários: a vinculação a benefícios fiscais específicos, a alíquota limitada ao patamar vigente em 30 de abril de 2023 e a comprovação de que o fundo beneficie diretamente os contribuintes.
No caso do Maranhão, o tributo vigente em abril de 2023 era a TFTG, que tinha caráter de taxa e não de contribuição, como exigido pelo ADCT. Além disso, o pagamento da TFTG não estava vinculado a qualquer benefício fiscal. Para especialistas, a adoção da CEG não apenas viola os requisitos da Reforma Tributária, mas também amplia a carga tributária, ao elevar a alíquota de 1% para 1,8%.
Analistas alertam que medidas como a instituição da CEG colocam em xeque os objetivos da Reforma Tributária de simplificar e tornar mais racional o sistema tributário. Ao mesmo tempo, levantam dúvidas sobre a capacidade de reduzir o contencioso tributário. Os estados precisam buscar alternativas dentro da legalidade e não recorrer a mecanismos que aumentem os custos para os contribuintes e comprometam a segurança jurídica.
O setor produtivo e entidades especializadas seguirão acompanhando de perto os desdobramentos da nova lei, enquanto o Judiciário deverá ser palco de novos debates sobre o tema. Por ora, o cenário é de incerteza e preocupação para os produtores e comerciantes de grãos no Maranhão e em outros estados que possam adotar medidas semelhantes.
Fonte: Pensar Agro
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Governo anuncia concurso para a Polícia Federal com 2 mil vagas até 2026

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quarta-feira (29) a realização de concurso público para repor dois mil cargos da Polícia Federal. O certame prevê a contratação de mil policiais em 2025 e mil em 2026.
“Serão 2 mil policiais federais distribuídos por todo o Brasil e que serão muito importantes no combate ao crime organizado, na segurança das nossas fronteiras e no combate ao crime ambiental”, disse o ministro após reunião com o presidente Lula (PT).
Segundo Lewandowski, “com esse concurso e o ingresso de profissionais este ano e no próximo, voltaremos à média histórica de 15 mil profissionais”.
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que o concurso terá vagas para todos os cargos policiais: delegado, escrivão, agente, perito e papiloscopista. No entanto, o quantitativo de cada cargo ainda será definido pela PF.
A ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, afirmou que a portaria interministerial com a autorização para o concurso, incluindo o número exato de vagas, será publicada em fevereiro. “Essa autorização é dada agora, mas a entrada efetiva deve ocorrer a partir do final do ano”, explicou.
De acordo com a ministra, os cálculos do governo estão em linha com a economia de R$ 1 bilhão em concursos públicos anunciada pela pasta no final de 2024. O reajuste consta na Lei Orçamentária Anual (LOA).
“Como já anunciamos, esse ano vamos fazer um ajuste de R$ 1 bilhão na Lei Orçamentária Anual, mas dentro desse ajuste que precisamos fazer, o presidente deu uma grande prioridade para esse concurso”, disse.
Por Gazeta do Povo
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Polícias deflagram Operação Heimdall contra grupos criminosos em Três Lagoas/MS

Na manhã desta quarta-feira (29), as Polícias Civil e Militar de Três Lagoas (MS) deflagraram a Operação Heimdall, visando o cumprimento de mandados de busca, apreensão e prisão contra suspeitos envolvidos em crimes na cidade. A ação contou com mais de 30 policiais e 10 viaturas.
A operação foi desencadeada após investigação da 3ª Delegacia de Polícia Civil, em conjunto com a Seção de Investigação Geral (SIG) e o Núcleo Regional de Inteligência (NRI), com apoio da Polícia Militar. Os mandados foram expedidos pela Justiça após parecer favorável do Ministério Público.
A apuração teve início após ameaças entre moradores de diferentes bairros da cidade, feitas por meio de redes sociais, incluindo a exibição de armas de fogo. O caso culminou em uma tentativa de homicídio. Além disso, os suspeitos podem estar ligados a dois homicídios ocorridos na última semana na Vila Piloto.
Durante a operação, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão, um de prisão preventiva e um de internação provisória de um adolescente. Também foram apreendidos 14 kg de maconha, resultando na prisão de um homem por tráfico de drogas. Outro indivíduo foi preso em flagrante por furto de energia elétrica.
Celulares recolhidos nas residências serão analisados pelo Núcleo Regional de Inteligência para aprofundamento das investigações. A Polícia Civil segue apurando a possível conexão dos envolvidos com crimes recentes na cidade.
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