Mato Grosso do Sul
Governo de MS age rápido e Justiça determina retomada dos atendimentos do Imol na Casa da Mulher e Cepol
Os dois núcleos do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) criados pelo Governo de Mato Grosso do Sul na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol (Centro Especializado de Polícia) em Campo Grande serão reabertos já a partir desta quinta-feira (8), após a Justiça Federal deferir liminar impetrada ontem contra a suspensão dos atendimentos nessas unidades.
A suspensão foi causada por parecer do CRM (Conselho Regional de Medicina), baseada em resolução de 2002 que tratava dos exames relativos à medicina legal em autores de crimes. Contudo, o atendimento oferecido nos núcleos do Imol nessas duas delegacias se refere as vítimas de crimes de violência contra mulheres e crianças.
“Entendemos que a resolução aplicada pelo CRM está está ultrapassada, antiquada e não se aplica”, explica o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, lembrando que a suspensão dos atendimentos obrigava com que fosse percorrido até 9 km pelas vítimas para conseguir realizar os exames de corpo de delito, entre outros.
Os atendimentos nos núcleos do Imol foram suspensos a partir de 29 de maio após o parecer do CRM. Desde então, houve diálogo com a entidade, inclusive com a indicação de revisão da situação. Contudo, após encontro entre Sejusp, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral e Coordenadoria de Perícias, se decidiu ingressar com a ação judicial.
Como o Conselho de Medicina é um órgão de âmbito federal, a ação ordinária foi ingressada na Justiça Federal, com pedido de urgência. Tal solicitação foi acatada e a liminar analisada já na noite de quarta-feira (7). “Estamos entrando em um período de feriado prolongado, que é justamente quando existe maior incidência desses crimes”, comenta Videira, em entrevista coletiva.
Agora, a celeridade do atendimento no âmbito da medicina legal é retomada na Casa da Mulher e no Cepol, sendo as vítimas recebendo a atenção de imediato nesses locais. Durante o período de suspensão, 38 pessoas deixaram de receber tal atenção no Cepol e 138 na Casa da Mulher – sendo que até 26 de maio o local tinha atendido 418 mulheres e crianças.
Ação na Justiça Federal
“Nossa intenção foi tirar qualquer barreira que impedia esse importante serviço para a nossa sociedade. Com isso, o Estado faz o seu papel que é garantir um atendimento ágil e humanizado neste momento de fragilidade de quem sofre violência”, afirma a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia. Foi a PGE quem encabeçou a ação contra a suspensão.
Além de determinar o restabelecimento imediato do atendimento no Cepol e na Casa da Mulher Brasileira, a Justiça Federal proibiu o Conselho Regional de Medicina de abrir sindicâncias e procedimentos disciplinares contra os peritos médicos legistas, até que ocorra o julgamento final da ação impetrada pelo Governo de Mato Grosso do Sul.
O CRM alega que tal atendimento pode incidir em infração ética, contudo a PGE contrapõe que a suspensão estava gerando “situações injustas e desarrazoadas, em prejuízo do interesse público, reduzindo sobremaneira o combate à violência física e sexual contra as mulheres, dificultando a constatação da materialidade do crime, a consecução de medidas protetivas de urgência, bem como a punição de seus agressores”.
A realização de tais exames é necessária para que se colha provas que materializem os crimes de violência. Não havendo a presença desses núcleos, a realização de pronto desses exames se torna mais difícil, o que faz muitas vítimas desistirem devido o longo deslocamento até a sede do Imol. Para a Sejusp, isso acaba beneficiando os autores e a impunidade.
“Há agentes em número suficiente para esse atendimento, inclusive sendo lotados direto para atender essa estrutura, que está pronta e pode estar em pleno funcionalmente. Assim que tivermos uma decisão da Justiça, que acreditamos que será favorável, esse atendimento volta a acontecer imediatamente”, conclui Videira sobre a estrutura atual, que conta com cinco médicos legistas e três agentes de polícia científica apenas na Casa da Mulher Brasileira.
Nyelder Rodrigues, Comunicação Governo de MS
*colaborou Fernanda Fortuna, da PGE
Foto de destaque: Saul Schramm/Arquivo
Fotos internas: Álvaro Rezende
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
MapBiomas: Mato Grosso do Sul tem a menor área desmatada do Brasil nos últimos 7 anos
Mato Grosso do Sul tem a menor área de desmatamento sem licença ambiental nos últimos sete anos, entre todas as unidades da federação. Os dados estão no Relatório Anual de Desmatamento 2026 do MapBiomas, uma rede colaborativa que reúne organizações não governamentais, universidades e empresas de tecnologia que analisam dados sobre os biomas e temas transversais.
Entre 2019 e 2025 foi suprimida uma área de 368.931 hectares de vegetação nativa no Estado, sendo que desse total, 277.357 hectares estavam legalmente autorizados, conforme dados cruzados pelos pesquisadores do MapBiomas com as licenças ambientais emitidas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Essa área representa 75,2% do total desmatado, o maior percentual do País.
O Estado tem aumentado significativamente o controle e combatido o desmatamento ilegal ao longo dos anos, conforme demonstram os dados do MapBiomas. Em 2019 a área suprimida com autorização ambiental representava apenas 31,6% da área total desmatada e no ano passado, passou a representar 94,3% desse universo. É o maior percentual do País.
O bioma Pantanal, com mais de 84% de sua cobertura vegetal nativa preservada, foi também o que apresentou o segundo menor número de alertas de desmatamento entre todos os biomas brasileiros no ano passado (163) e registrou apenas 12.260 hectares suprimidas. Desse total, 10.042 hectares tiveram licença ambiental emitida, conforme o MapBiomas.
“Não há um fator sozinho que explique esse resultado”, ponderou o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Artur Falcette. “Primeiro, a Lei do Pantanal trouxe mais segurança jurídica, mais clareza com relação a alguns aspectos e também reduziu a possibilidade de conversão de novas áreas. A gente tem na lei um conjunto de novas vedações que protegem ambientes específicos do Pantanal. Segundo, a incorporação dos corredores ecológicos na legislação, que passam a ser protegidos e limitam a conversão nessas áreas importantes de integração ecológica”, afirmou.
Lei do Pantanal
Mato Grosso do Sul detém dois terços da área total do Pantanal. O Governo do Estado tem ampliado as ações de controle sobre o território para garantir a preservação da vegetação nativa e sustentabilidade às atividades econômicas desenvolvidas na região. A Lei do Pantanal, em vigor desde fevereiro de 2024, alterou significativamente as normas de conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável em toda área de uso restrito do Pantanal (AUR-Pantanal).
A lei inovou ao definir como áreas de proteção permanente (APP) os landis, as salinas, as veredas e os meandros abandonados (espécies de ilhas por onde passavam rios e que, com a mudança de curso, ficaram cercadas por água). Capões e cordilheiras também receberam proteção especial da área coberta com vegetação arbórea-arbustiva.
A lei veda o cultivo de soja, cana-de-açúcar, eucalipto e quaisquer outras culturas exóticas ao meio, excetuando apenas àquelas áreas em que já está consolidado o plantio, que não poderão ser ampliadas nem rotacionado e dependerá de licenciamento ambiental para o replantio. É permitido, entretanto, a atividade da pecuária extensiva nessas áreas, desde que não provoquem nenhum tipo de degradação ambiental. Também estão fora da proibição o cultivo de gêneros alimentícios por agricultores familiares e de culturas não destinadas ao comércio, como forrageiras para o gado.
Serviços Ambientais
Além de ampliar os ambientes protegidos, o Governo do Estado criou o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) que se traduz num mecanismo eficiente de preservação. Um dos meios do produtor rural receber recursos do Programa é abrir mão das licenças de supressão vegetal legalmente emitidas pelo órgão ambiental. Também pode se comprometer a não desmatar determinada área a qual teria direito legal de fazê-lo, sendo remunerado por isso.
No primeiro edital, o PSA Conservação e Valorização da Biodiversidade contemplou 40 produtores rurais com o valor total de R$ 2.961.274,95 que se comprometeram a preservar 112.098,79 hectares de área de excedente de vegetação nativa em suas propriedades. O segundo edital está em andamento. Todas as 23 inscrições foram deferidas e agora as propriedades estão sendo avaliadas pela equipe técnica da Semadesc, sendo previsto a divulgação do resultado final em meados de julho.
O secretário Artur Falcette cita, ainda, outra razão para redução do desmatamento ilegal no Pantanal: a consolidação da mentalidade do produtor rural de produzir e preservar. “Por séculos, o homem pantaneiro está acostumado a conviver com o Pantanal de forma harmoniosa”, ponderou.
João Prestes, Comunicação Semadesc
Foto: Bruno Rezende/Secom/Arquivo
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Agricultores de MS geram renda e perdem o medo da tecnologia com apoio da Fundect
Durante muito tempo, a hidroponia parecia distante da realidade de pequenos produtores rurais de Naviraí. Para muitos agricultores familiares, o sistema era visto como caro, complicado e difícil de operar.
Esse cenário, descrito pelo professor Daniel Zimmermann Mesquita, começou a mudar quando o projeto dele, apoiado pelo Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) e da Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia), levou tecnologia, capacitação e acompanhamento técnico diretamente às propriedades rurais.
Agora, agricultores que antes tinham receio de investir em sistemas hidropônicos – cultivo em que as plantas crescem sem solo, recebendo água e nutrientes diretamente – já ampliam as próprias estruturas com recursos próprios, após aprenderem a produzir hortaliças de forma automatizada, com menos esforço físico e maior produtividade.
O trabalho faz parte do projeto “Hidroponia para Todos”, coordenado pelo professor Daniel, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS), com recursos do edital de Extensão Tecnológica da Fundect voltado a agricultores familiares, povos originários e comunidades tradicionais, realizado em parceria com a Secretaria-Executiva de Agricultura Familiar, de Povos Originários e Comunidades Tradicionais (Seaf).
Segundo o pesquisador, um dos principais desafios era justamente quebrar a resistência inicial à tecnologia. “Muitos tinham medo, conheciam o sistema de hidroponia, mas achavam que era muito caro, tinham medo de adotar a tecnologia e não saber mexer”, relata.
Menos enxada
A hidroponia implantada pelo projeto utiliza o sistema NFT, da sigla em inglês “Nutrient Film Technique”, método em que as plantas crescem em tubos por onde circula constantemente uma solução com água e nutrientes. Segundo o professor, o sistema funciona quase como uma horta automatizada: bombas e temporizadores controlam a circulação da água e o agricultor monitora apenas indicadores simples, como pH e nutrientes.
“Na prática, isso muda completamente a rotina de trabalho no campo. Na hidroponia, você praticamente não tem esforço físico nenhum. Não tem incidência de plantas daninhas, não precisa ficar com enxada arrancando mato. As bancadas ficam na altura das mãos das pessoas, então é um sistema muito ergonômico”, explica Daniel.
O pesquisador destaca ainda que a ausência de contato com o solo reduz doenças nas plantas e melhora a qualidade das hortaliças.
O projeto
Foram selecionadas quatro propriedades familiares da região de Naviraí, sendo duas no Distrito Verde e duas no assentamento Juncal. Cada família recebeu três bancadas hidropônicas completas, além de equipamentos, insumos e capacitação prática.
O conjunto entregue possui capacidade de produção para 600 plantas por ciclo produtivo. Segundo o pesquisador, o cultivo de alface, principal produto comercializado pelos agricultores, já vem gerando retorno financeiro importante para as famílias.
“Eles estão produzindo bem, tiveram capacitação, aprenderam a manejar o sistema e estão vendendo. Alguns já comercializam em feiras, supermercados e programas de alimentação escolar”, relata.
De acordo com Daniel, os resultados mais importantes apareceram justamente após o encerramento do projeto. “Eles pegaram gosto, aprenderam a tecnologia, viram que é muito mais simples e seguro produzir e agora estão reinvestindo para aumentar o sistema produtivo”, destaca.
O professor explica que os próprios produtores começaram a ampliar as estruturas. “Cada um recebeu três bancadas, mas já tem agricultor que está com seis bancadas, outros com quatro. Isso mostra que realmente foi um trabalho muito satisfatório”, afirma.
Papel da Fundect
Para o pesquisador, o apoio da Fundect foi essencial para transformar a proposta em realidade. O edital financiou equipamentos, materiais, implantação dos sistemas e as ações de capacitação junto às famílias atendidas.
O diretor-presidente da Fundect, professor Cristiano Carvalho, destaca que o projeto representa o impacto social que a ciência pode gerar quando chega diretamente às pessoas.
“O projeto Hidroponia para Todos mostra como a ciência e a tecnologia podem transformar a realidade de famílias produtoras. O mais importante não é apenas a instalação das estruturas com recursos da Fundect, mas a autonomia construída ao longo do projeto. Quando o agricultor perde o medo da tecnologia, aprende a utilizar o sistema e passa a investir por conta própria, nós vemos a inovação cumprindo seu papel social. Esse é o tipo de iniciativa que o Governo do Estado, por meio da Semadesc e da Fundect, busca apoiar”, afirma Cristiano.
Esta é mais uma reportagem da série “Fundect: MS ama Ciência”. Ao longo das publicações, serão divulgadas informações sobre os relatórios técnicos dos projetos financiados pela Fundação, acompanhadas de entrevistas com os pesquisadores responsáveis, destacando como o investimento público em ciência tem contribuído para o desenvolvimento científico e tecnológico de Mato Grosso do Sul.
Comunicação, Fundect
Fotos: Arquivo Pessoal do Pesquisador
Fonte: Governo MS
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