A manhã desta terça-feira (16) ficará para a história da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (FETEMS), mais de 20 mil servidores públicos, das redes de ensino, estadual e municipal e de diversas categorias, tomaram as ruas da capital, contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016. Na ocasião os deputados federais  Henrique Mandetta (DEM), Elizeu Dionizio (PSDB), Tereza Cristina (PSB) e Carlos Marun (PMDB) foram alvo de protesto dos participantes da mobilização, pois são favoráveis as legislações federais.

De acordo com o presidente da FETEMS, Roberto Botareli, a mobilização alcançou o seu principal objetivo, denunciar a postura dos deputados federais de MS que apoiam a desvalorização do serviço público e alertar a sociedade sobre os desmandos do Governo interino e seus apoiadores. “O serviço público não pode pagar o pato da crise brasileira, não podemos aceitar que cortem os nossos salários, que mexam na nossa previdência e que implantes legislações de desvalorização e que retira direitos conquistados há anos pela classe trabalhadora”, afirma.

Segundo o secretário de finanças, Jaime Teixeira, o momento é de muita luta e mobilização. “Já é a segunda grande mobilização que a FETEMS faz neste ano, com o intuito de alertar a sociedade para a perda de direitos da classe trabalhadora e vamos continuar mobilizados e fazer parte de uma grande greve geral nesse país se for preciso, até que nossos direitos sejam garantidos”, disse.

Para a vice-presidenta da FETEMS, Sueli Veiga, o momento é de reflexão e ação na defesa dos direitos da classe trabalhadora. “20 mil servidores públicos de MS foram as ruas hoje, 97% das escolas públicas paralisaram, a mobilização contra a retirada dos direitos foi nacional e sem dúvida o atual governo interino e seus apoiadores entenderam o recado das ruas, que com certeza será dado nas urnas”, afirma.

Já Fátima Silva, ex-presidenta da FETEMS que atualmente faz parte da direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a vice-presidenta da Internacional da Educação da América Latina (IEAL) mais uma vez a entidade mostrou sua força de mobilização e coragem de denunciar os inimigos da educação pública. “A FETEMS é uma entidade de luta, histórica e hoje, mais uma vez, fez parte da história brasileira na batalha pela não retirada de direitos da classe trabalhadora”, conclui.

A pauta do protesto foi a seguinte:

Congelamento do Piso Salarial Nacional do Magistério e das políticas sociais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 pretende congelar as remunerações dos servidores públicos da União e suspender as vinculações constitucionais para a saúde e a educação (artigos 198, I e 212 da CF-1988), ficando os investimentos nessas e demais áreas sociais condicionados à regra de reposição pelo IPCA. Sem as verbas asseguradas pela Constituição, e sob um teto limite de reajuste salarial pela inflação (podendo ser menor de acordo com a arrecadação de impostos), o piso salarial do magistério e as políticas de valorização da carreira profissional ficarão comprometidos também por 20 anos.

Graves limitações para os planos de carreira nos estados e municípios

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016 caminha na mesma direção da PEC 241, com vistas a congelar os salários de servidores públicos dos estados e municípios. Além disso, o PLP impõe aumento da alíquota previdenciária do/a servidor/a para 14%, fixa limites menores para as despesas com a folha de pessoal a cada quadrimestre, exige a implementação nos estados de regimes suplementares (privados) para aposentadoria de servidores e estabelece critérios para a adequação das contas públicas com foco no arrocho salarial das categorias de servidores, ampliando as possibilidades de demissões no serviço público.

O PLP trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Apesar de ter sido retirado do texto a restrição do reajuste dos salários dos servidores públicos por dois anos, a manutenção do teto de gastos, se aprovado, resultará sim no congelamento de salários e de investimentos dos estados. Diante desse cenário a FETEMS repudia os deputados federais: Henrique Mandetta (DEM), Elizeu Dionizio (PSDB), Tereza Cristina (PSB) e Carlos Marun (PMDB), que votaram a favor do PLP 257. O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos. Não somos contrários a renegociação das dívidas dos estados e sim do ajuste fiscal aplicado aos servidores públicos, que não podem pagar o pato dessa situação.

Terceirização dos/as profissionais da educação

O Projeto de Lei (PL) nº 4.330/2006 e a Lei 9.637, de 1998, esta última julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em abril de 2015, abrem as portas para a privatização das escolas públicas, por meio de Organizações Sociais, e para a terceirização de todos/as os/as profissionais (professores, pedagogos/especialistas e funcionários administrativos escolares). Os novos contratos, sem concurso público e sem qualquer vínculo com o empregador, poderão ser feitos sem as garantias trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS e outras), atrelados apenas às horas efetivas de trabalho e com interrupções nos períodos de férias escolares. Os atuais servidores concursados deverão se enquadrar em novos planos de carreira, sem correlação com os atuais, sobretudo em relação às progressões por tempo de serviço, titulação e outras.

Fim dos royalties do petróleo para a educação e seus efeitos nas políticas de valorização profissional

O piso salarial do magistério, mesmo com as contingências de valores apontadas pela categoria, constitui importante vitória rumo à valorização de todos/as os/as trabalhadores/as em educação do país. Porém, os projetos de lei (PL) nº 4.567/2016 e 6.726/2013, que tratam da privatização do Pré-sal e do fim do regime de partilha na exploração do petróleo e gás natural, diminuem e até mesmo desvinculam recursos de royalties e do Fundo Social do Petróleo destinados à educação pelas leis 12.351, 12.734 e 12.858. Essas mudanças legislativas inviabilizarão o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, dentre as quais, a que prevê equiparar a remuneração média do magistério à de outras categorias profissionais de mesma escolaridade e a que estende o piso salarial nacional aos funcionários da educação, na perspectiva de diretrizes para os planos de carreira de todos/as os/as profissionais da escola pública.

A meritocracia como política remuneratória e a Lei da Mordaça

A estrutura de planos de carreira para os profissionais da educação básica, que o governo golpista pretende implantar no Brasil, segue as orientações do FMI, do Banco Mundial e da OCDE, pois visam substituir os atuais critérios de tempo de serviço e de qualificação acadêmica por resultados focados estritamente nos testes de proficiência estudantis. Ou seja: as remunerações dos/as educadores/as passarão a ser variáveis, na forma de bônus e gratificações temporárias, que não serão incorporados aos vencimentos de carreira dos profissionais. Também pouco importará as condições estruturais das escolas e o perfil social dos estudantes para que os profissionais da educação sejam avaliados num sistema meritocrático universal válido para o Brasil inteiro. Já o PL 867/2015 e outros correlatos pretendem amordaçar os/as educadores/as escolares, retomando princípios da ditadura militar nas escolas.

Aumento da idade para aposentadoria e fim da aposentadoria especial

As informações preliminares do governo golpista sobre a próxima reforma da Previdência, dão conta de que ela acontecerá ainda em 2016 e que será válida tanto para os/as empregados/as da iniciativa privada como para os/as servidores/as públicos/as. Em suma, as mudanças na legislação se pautam na elevação da idade mínima de homens e mulheres para 65 ou 67 anos – sem diferenciação de sexo e abrangendo os atuais contribuintes que ainda não se aposentaram –, na vinculação da idade mínima ao tempo de contribuição para todos os regimes (Próprios de servidores públicos e Geral do INSS), na limitação da aposentadoria rural e no fim da aposentadoria especial do magistério.