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Câmara Municipal de Três Lagoas

Em Três Lagoas| Novos loteamentos terão que implantar iluminação de led nas ruas

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Novos loteamentos e empreendimentos imobiliários terão que ter iluminação pública com lâmpadas de led, conforme determina projeto de lei nº 39, aprovado na manhã desta terça-feira, pela Câmara Municipal de Três Lagoas.

A matéria agora segue para sanção do Executivo Municipal

A proposta é que os futuros empreendimentos já se adequem aos novos padrões de iluminação pública, com menores gastos de energia e maior eficiência e segurança para os moradores. Também será uma forma de já deixar os novos espaços com o padrão que a administração vem empregando nas avenidas, ao trocar as lâmpadas antigas por led.

Além de ruas, outros equipamentos públicos, como academias, praças, parques e áreas de uso comum deverão receber este tipo de iluminação.

Na sessão, também foram aprovados os PL nº 43, instituindo a  a lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”; e o PL 45, que proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento.

Os vereadores ainda aprovaram, em regime de urgência, o PL nº 82, o qual altera o § 1º do art 118 da lei 1609 de 28 de março de 2000, permitindo que haja cessão de mais três servidores, sem corte de salário, para atuação no Sinted.

Ainda foram mantidos vetos a duas leis aprovadas pela Casa e questionadas pelo Executivo: um alterava nome de rua e a permitia a prorrogação automática dos tributos referentes ao IPTU, ISS, ITBI e multas aos empresários de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, pelo prazo de 180 dias, bem como cria o programa de parcelamento de emergência (PPE).

A medida foi vetada porque somente a prefeitura poderia propor matérias de cunho tributário.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores aprovam doação e recebimento de doação de imóveis

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Na manhã desta terça-feira, de forma remota, os vereadores se reuniram para realizar a 41ª sessão ordinária de 2020. Na pauta do dia, dois projetos foram votados em regime de urgência e outros dois foram encaminhados para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.

 

Os projetos aprovados em regime de urgência foram:

► projeto de lei nº 87, de 12 de novembro de 2020: “autoriza o poder executivo municipal a receber bem imóvel, em doação sem encargos, e dá outras providências”

► projeto de lei nº 88, de 12 de novembro de 2020: “dispõe sobre a doação de bem imóvel, ao estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”

 

Os projetos encaminhados foram:

► veto integral ao autógrafo da lei nº 3.710, de 13 de outubro de 2020: “dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braille”

► projeto de lei nº 31, de 22 de maio de 2020: “dispõe sobre o ensino de higiene pessoal nas escolas da rede pública municipal de ensino de Três Lagoas-MS e dá outras providências”

 

Após a ordem do dia, os vereadores iniciaram o expediente. Para não sobrecarregar a rede e evitar problemas técnicos, os Pequeno e Grande expedientes foram unificados e cada vereador possui apenas 5 minutos para usar a “tribuna” e falar sobre assuntos de interesse da população.

Os vereadores Sargento Rodrigues, Celso Yamaguti, Davis Martinelli, Professor Flodoaldo, Gilmar Garcia, Luiz Akira Marcus Bazé, Sirlene e Apóstolo Flodoaldo, cada um no seu tempo, parabenizaram o prefeito Ângelo Guerreiro e os vereadores reeleitos, deram as boas-vindas e desejaram uma boa trajetória aos novos vereadores que irão assumir em 2021.

“Obrigado a todos que confiaram no meu trabalho e obrigado aos que se dedicaram ao serviço do povo nesse período”, ressaltou Apóstolo. “Vou cumprir meu mandato até dia 31 de dezembro com muito orgulho e com a sensação de dever cumprido”, reforçou Akira.

Além das mensagens relacionadas às eleições do último domingo, Yamaguti e Flodoaldo também apresentaram suas indicações, todas para a secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito.

Já o vereador Bazé fez um apelo para pedir uma atenção para o setor de eventos, que está praticamente parado há 9 meses. “Na igreja os casais podem ficar juntos, mas na festa não. Os restaurantes continuam abertos, mas os buffet nas festas não podem servir comidas”, argumentou.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas derruba veto e mantém lei que facilita fiscalização a órgãos públicos

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Na manhã desta terça-feira (13), durante a 36ª sessão ordinária de 2020, a Câmara Municipal de Três Lagoas derrubou veto integral ao autógrafo da lei nº 3.679, objetivando dar força de lei ao livre acesso de vereadores nas repartições públicas em geral, no exercício de sua função fiscalizadora.

Os vereadores já tinham aprovado a lei, porém o Executivo fez veto integral a ela. Com a derrubada do veto, em plenário, os vereadores  garantiram a regulamentação do disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei Orgânica de Três Lagoas.

A medida foi proposta e aprovada, diante de várias reclamações de que os parlamentares têm encontrado dificuldades de cumprir sua função de fiscalização, em diversos órgãos municipais.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 28, o qual dispõe sobre liberdade econômica, estabelece critérios e procedimentos para simplificação de registro e abertura de empresas que desenvolvem atividades de baixo e médio risco no município.

Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei nº 76, que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos promovidos no município.

Ainda tramitaram na sessão, com parecer de comissões, o PL Nº 42, que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile, e o PL nº 69, que obriga a presença de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo município de Três Lagoas, para realizar sua interpretação e tradução integral.

A Câmara ainda apreciou outros vetos do Executivo a leis aprovadas na Casa e manteve os vetos propostos pelo Executivo. São ele:  veto integral ao autógrafo da lei nº. 3.639 que institui o selo consciência coletiva, sobre as políticas públicas de incentivo ao desuso de canudos e copos plásticos descartáveis no município e veto integral ao autógrafo da lei nº 3.666,  que passa a denominar-se rua “Paula Tsuyako Nagassawa”, a rua “01”, localizada no bairro Jardim Esperança.

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