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Câmara Municipal de Três Lagoas

Aprovada alteração de artigo de Código de Postura em Três Lagoas

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Durante a 28ª sessão ordinária, realizada de forma retoma nesta terça-feira (18) de agosto, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 80, altera dispositivo da lei nº 2.418, de 23 de dezembro de 2009, Código de Posturas do município de Três Lagoas-MS e dá outras providências.

O PL corrige um erro, na redação da proposta, que já havia sido aprovada em Plenário, neste ano. No caso, a correção é no texto do inciso IV, do artigo 87, que trata do anúncio publicitário em imóvel público ou privado (dimensões).

Ainda durante a sessão, mais dois vetos e quatro projetos de lei foram encaminhados para CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação Final), para a emissão de parecer. São eles:

veto integral ao autógrafo da lei nº. 3.693 de 21 de julho de 2020, passa a denominar rua Sérgio Reliquias da Silva, a rua “H”, localizada no bairro Vila Maria, na cidade de Três Lagoas-MS.

veto integral ao autógrafo da lei nº. 3.694 de 21 de julho de 2020, passa a denominar avenida Laudelino Côrrea Sobrinho, a avenida “E”, localizada no bairro Vila Maria, nesta cidade de Três Lagoas-MS.

projeto de lei  nº 64 de 30 de julho de_2020, passa  a denominar-se rua Onofrina Gabriel dos Santos, a rua “1”, que se estende do cruzamento com a rua  02 até a rua A, no bairro Real Park, na cidade de Três Lagoas /MS.

Projeto de lei nº 77  de 14_de agosto de _2020, passa a denominar-se Ruy Madeu Falco, a ponte de concreto sobre o “Córrego Lagoa Amarela”, no trecho da rodovia BR-158/MS (km 250+430m), no município de Três Lagoas/MS.

Projeto de lei  nº 78 de 14 de agosto de 2020, passa a denominar-se rua Eliane Pereira de Araújo”, a rua “a”, localizada no bairro Jupiá, na cidade de Três Lagoas.

Projeto de lei nº 79 de 14 de agosto de 2020, passa a denominar-se rua “Eurides de Oliveira Silva”, a rua “C”, localizada no bairro Jupiá”, na cidade de Três Lagoas-MS.

Comunicado

Durante a sessão, foi lido um comunicado do diretor geral da Câmara, André Luis Bacalá Ribeiro, informando que a 28ª sessão será a primeira, dentro do período eleitoral, bem como, que as todas as sessões continuarão sendo transmitidas, ao vivo, e, retransmitidas, no período noturno.

Na mensagem, ele ressalta que as transmissões se fazem ainda mais importante, levando em consideração a impossibilidade de ter público, para acompanhar as sessões.

Bacalá também fez questão de frisar a importância de se fazer cumprir a legislação eleitoral, deixando claro a responsabilidade de cada vereador, durante o tempo de fala, ressaltando que dependendo do discurso, pode ser considerado propaganda eleitoral antecipada.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Em Três Lagoas| Novos loteamentos terão que implantar iluminação de led nas ruas

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Novos loteamentos e empreendimentos imobiliários terão que ter iluminação pública com lâmpadas de led, conforme determina projeto de lei nº 39, aprovado na manhã desta terça-feira, pela Câmara Municipal de Três Lagoas.

A matéria agora segue para sanção do Executivo Municipal

A proposta é que os futuros empreendimentos já se adequem aos novos padrões de iluminação pública, com menores gastos de energia e maior eficiência e segurança para os moradores. Também será uma forma de já deixar os novos espaços com o padrão que a administração vem empregando nas avenidas, ao trocar as lâmpadas antigas por led.

Além de ruas, outros equipamentos públicos, como academias, praças, parques e áreas de uso comum deverão receber este tipo de iluminação.

Na sessão, também foram aprovados os PL nº 43, instituindo a  a lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”; e o PL 45, que proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas que, em suas músicas, incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento.

Os vereadores ainda aprovaram, em regime de urgência, o PL nº 82, o qual altera o § 1º do art 118 da lei 1609 de 28 de março de 2000, permitindo que haja cessão de mais três servidores, sem corte de salário, para atuação no Sinted.

Ainda foram mantidos vetos a duas leis aprovadas pela Casa e questionadas pelo Executivo: um alterava nome de rua e a permitia a prorrogação automática dos tributos referentes ao IPTU, ISS, ITBI e multas aos empresários de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, pelo prazo de 180 dias, bem como cria o programa de parcelamento de emergência (PPE).

A medida foi vetada porque somente a prefeitura poderia propor matérias de cunho tributário.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Projetos de acessibilidade são destaques na sessão da Câmara de Três Lagoas

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A Câmara Municipal de Três Lagoas está analisando seis projetos de lei que visam dar acessibilidade aos cidadãos.

O projeto de lei nº 44 de 29 de junho de 2020, de autoria do vereador André Bittencourt, dispõe que a biblioteca pública do município ofereça livros em braile para usuários que tenham deficiência visual. Este projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças e Orçamento.

Já o projeto de lei nº 68 autoriza a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras – no currículo escolar no âmbito do município e o projeto de lei nº 69 o qual obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo município, visando à interpretação e tradução integral para os surdos presentes, foram propostos pelo vereador Tonhão. Ambos foram encaminhados para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

Tonhão também apresentou o projeto de lei nº 76, instituindo a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos em Três Lagoas. Este também vai passar por análise de constitucionalidade e legalidade. “São assuntos que compramos a briga há muito tempo, esperamos que sejam aprovados e que o prefeito consiga tirar do papel”, afirmou Tonhão.

Ainda está em tramitação o projeto de lei nº 42, o qual dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile e o projeto de lei nº 41 que cria o banco municipal de materiais ortopédicos no município, com objetivo de auxiliar pessoas de baixa renda.

Outra matéria que visa proteção aos cidadãos é o PL nº 40, de autoria de Davis Martinelli, que estabelece sobre a obrigatoriedade de que os hospitais públicos e privados façam o registro e a comunicação imediata sobre o nascimento de crianças com Síndrome de Down, às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência. O PL teve parecer favorável e, segundo Davis, visa garantir que, ao sair do hospital com o diagnóstico, o bebê já terá acompanhamento da rede pública para crescer saudável, com possibilidade de desenvolvimento.

Também em defesa de crianças e adolescentes, o vereador André Bittencourt apresentou o projeto de lei nº 43, instituindo a lei “Infância sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, consideradas pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.

Os vereadores ainda mantiveram o veto integral ao autógrafo da lei nº. 3.637 de 11 de fevereiro de 2020 que “cria o Programa “Cachorródromo – espaço público para cães”, no município.

Outros projetos que foram discutidos na sessão são:

Projeto de lei nº 64: “dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nomes de vias públicas e dá outras providências”, que teve parecer desfavorável da Comissão de Constituição e Justiça e, por isso, retirado da pauta pelo propositor, André Bittencourt.

O projeto de lei nº 150 de 07 de agosto de 2019 que “altera dispositivo na lei nº 1757 de 19 de março de 2002, que autoriza o Poder Executivo a criar áreas de estacionamento regulamentado de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do município e dá outras providências” também teve parecer contrário da CCJ.

O projeto de lei nº 45 de 29 de junho de 2020: “dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento”, de Bittencourt, teve parecer favorável da CCJ.

Outros cinco projetos de lei, apresentados por Gilmar Garcia, têm como objetivo mudar nomes de ruas nos bairros Jupiá. São eles: passa a denominar-se rua Alípio de Souza Vargas, a rua “Sigma”; passa a denominar-se rua “Antonio Martins de Souza”, a rua “Epsilon”; passa a denominar-se rua “Cristina Rainha das Neves”, a rua “Das Caranhas”; passa a denominar-se rua “José Dias da Silva”, a rua “Gama”. Já no Parque das Mangueiras, a proposta é que passe a denominar-se rua “Julio Zendi Nosse”, a rua “Dos Astros.

Também tramitou o projeto de lei nº 74, de autoria de Luiz Akira, que institui o programa de adequação, readequação e conservação de estradas rurais e estradas de servidão municipais e dá outras providências.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o relatório elaborado por Comissão de Investigação que apurou denúncias de possíveis irregularidades na licitação e na execução de obras de reforma, manutenção e adequação das escolas municipais e centros de educação infantil. A comissão fez relatório pelo arquivamento da denúncia, o que foi acatado pela maioria do plenário.

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