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Deputados aprovam relatório final da CPI que investigou irregularidades fiscais da JBS em MS

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Comissão pede que governo cobre ressarcimento de prejuízos causados pela JBS por não cumprimento de acordos para recebimento de incentivos fiscais

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul aprovou, na tarde desta terça-feira (31), por unanimidade, o relatório final do deputado Flávio Kayat que apontou irregularidades cometidas pela JBS e que comprometeram os cofres do estado. A empresa admitiu irregularidades.

A JBS não mandou representantes para a leitura do relatório, nem atendeu a seis convocações da CPI para apresentar provas das acusações de pagamento de propina ao governador Reinaldo Azambuja e a secretários de estado, entre eles o secretário de fazenda Marcio Monteiro.

De acordo com o documento, a empresa não cumpriu compromissos assumidos nos Termos de Ajustes de Regimento Especial (Tare), para o recebimento de incentivos fiscais do governo de Mato Grosso do Sul. Ela teria ignorado o compromisso de ampliar a produção e gerar 1200 empregos em troca de redução de impostos nas unidades do estado.

Segundo o documento, o governo deve pedir o ressarcimento de R$ 731 milhões à companhia no prazo de 120 dias. Na semana passada a empresa homologou acordo com a Assembleia, JBS, governo e MP-MS, dando imóveis como garantia em troca do desbloqueio de bens.

O relatório ainda pede o cancelamento de quatro Termos de Ajustamento de Regime Especial (Tares) firmados com a empresa, referentes aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2017, além da recomendação de auditoria em um quinto termo. A CPI analisou mais de 10 mil notas fiscais das empresas do grupo após solicitar e ainda dar prazo de 45 dias para que documentos fossem apresentados à comissão.

A Comissão isentou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) – mesmo após delação de Wesley Batista – da responsabilidade de não fiscalização de acordos dos Tares e que o MPF investigue se os funcionários que deveriam ter feito esse trabalho, não o fizeram. A recomendação da relatoria é que o governo melhore a fiscalização e cancele dois acordos que ainda estão válidos. Em depoimento à CPI o secretário estadual de Fazenda Marcio Monteiro chegou a dizer que a fiscalização não foi suficiente para encontrar irregularidades.

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