Assembléia Legislativa MS
Deputados aprovam relatório final da CPI que investigou irregularidades fiscais da JBS em MS
Comissão pede que governo cobre ressarcimento de prejuízos causados pela JBS por não cumprimento de acordos para recebimento de incentivos fiscais
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul aprovou, na tarde desta terça-feira (31), por unanimidade, o relatório final do deputado Flávio Kayat que apontou irregularidades cometidas pela JBS e que comprometeram os cofres do estado. A empresa admitiu irregularidades.
A JBS não mandou representantes para a leitura do relatório, nem atendeu a seis convocações da CPI para apresentar provas das acusações de pagamento de propina ao governador Reinaldo Azambuja e a secretários de estado, entre eles o secretário de fazenda Marcio Monteiro.
De acordo com o documento, a empresa não cumpriu compromissos assumidos nos Termos de Ajustes de Regimento Especial (Tare), para o recebimento de incentivos fiscais do governo de Mato Grosso do Sul. Ela teria ignorado o compromisso de ampliar a produção e gerar 1200 empregos em troca de redução de impostos nas unidades do estado.
Segundo o documento, o governo deve pedir o ressarcimento de R$ 731 milhões à companhia no prazo de 120 dias. Na semana passada a empresa homologou acordo com a Assembleia, JBS, governo e MP-MS, dando imóveis como garantia em troca do desbloqueio de bens.
O relatório ainda pede o cancelamento de quatro Termos de Ajustamento de Regime Especial (Tares) firmados com a empresa, referentes aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2017, além da recomendação de auditoria em um quinto termo. A CPI analisou mais de 10 mil notas fiscais das empresas do grupo após solicitar e ainda dar prazo de 45 dias para que documentos fossem apresentados à comissão.
A Comissão isentou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) – mesmo após delação de Wesley Batista – da responsabilidade de não fiscalização de acordos dos Tares e que o MPF investigue se os funcionários que deveriam ter feito esse trabalho, não o fizeram. A recomendação da relatoria é que o governo melhore a fiscalização e cancele dois acordos que ainda estão válidos. Em depoimento à CPI o secretário estadual de Fazenda Marcio Monteiro chegou a dizer que a fiscalização não foi suficiente para encontrar irregularidades.
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