Na última reunião do ano, realizada na manhã desta segunda-feira (19), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram a legalidade, juridicidade e constitucionalidade de 20 proposições. O presidente Gerson Claro (PP) também apresentou um relatório das atividades desenvolvidas em 2022.

Segundo ele, em 38 reuniões da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, tramitaram na CCJR 307 Projetos de Lei, 5 Projetos de Emenda Constitucional, 13 Projetos de Lei Complementar, 13 Projetos de Decreto Legislativo, 83 Projetos de Resolução, 5 Vetos Parciais.    

“Mesmo em período eleitoral, neste ano foram distribuídos na CCJR 426 matérias, sendo 299 devolvidas com relatório favorável à tramitação, 107 com pareceres contrários e 16 retirados pelos autores. Destacando que em 2021 e 2022 somente uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] tramitou no Tribunal de Justiça. Encerramos o nosso trabalho com êxito e felizes por aprender e contribuir. Agradecemos a Deus por termos entregado ao Estado de Mato Grosso do Sul o melhor de nós. Desejamos um feliz Natal e um próspero ano novo. A população pode contar com o empenho e dedicação de cada parlamentar, que escolheu a vida páblica como missão”, disse o presidente da comissão, deputado Gerson Claro (PP).

Ao longo dos últimos quatro anos (2019 a 2022), a comissão distribuiu 1.917 projetos, sendo 1.330 com pareceres favoráveis, 381 contrários e 47 retirados de tramitação.

Os membros da comissão agradeceram a colaboração dos servidores da Casa de Leis, o convívio com os pares e se despediram do deputado Barbosinha (PP), que assumirá em janeiro de 2023 o cargo de vice-governador de Mato Grosso do Sul.  

Confira as matérias entregues relatadas nesta segunda-feira pelos deputados Gerson Claro, Barbosinha, Professor Rinaldo (Podemos), Evander Vendramini (PP) e Paulo Duarte (PSB).

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei 282/2022, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível.

Projeto de Lei 254/2022, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB), institui a Semana Estadual da Festa das Nações Amigas, celebrado pelas Colônias Portuguesa (Clube Estoril), Japonesa (Associações Nipo Brasileira, a Okinawa e a Campo-Grandense de Baseball), Colônia Paraguaia, Colônia Libanesa, Comunidade Boliviana, Centro Cultural Boliviano Tinkuna e Círcolo Italiano.

Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 166/2022, do deputado Paulo Duarte, que dispõe sobre a isenção da taxa da inscrição vestibular de universidade pública estadual de Mato Grosso do Sul, aos candidatos que efetivamente tiverem participado do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.

Projeto de Lei 251/2022, do Poder Judiciário, altera a redação de dispositivos da Lei 3.779 e o seu anexo, modificando a Tabela “A” e acrescendo as Tabelas “D” e “E”, acerca das custas judiciais dos processos de natureza cível, distribuídos sob as classes: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, Contratos Bancários e Seguro.

Projeto de Lei 170/2022, da deputada Mara Caseiro (PSDB), cria a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

Projeto de Lei 289/2022, da Mesa Diretora, fixa os subsídios do vice-governador e dos secretários do Estado. De acordo com a proposta, a partir de 1º de janeiro de 2023, o subsídio do vice-governador de Mato Grosso do Sul será de R$ 35.462,27 e dos secretários de Estado, de R$ 34.398,40.

Projeto de Lei 287/2022, de autoria do Executivo, estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos.

Projeto de Lei 196/2022, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras, por até cinco anos após a emissão do extrato original.

Projeto de Lei 223/2022, do deputado Jamilson Name, obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizar em seus aplicativos de internet a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, sem necessidade de interferência humana e com efeitos legais imediatos.

Pareceres contrários

Por haver matéria que já trata do tema e invadir a competência da União, a CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 264/2022, de autoria do deputado Antônio Vaz, que altera a redação da Lei Estadual 5.889, de 14 de junho de 2022.

Do deputado Jamilson Name, o Projeto de Lei 275/2022, que dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos que menciona às detentas internas e às cônjuges de detentos, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), foi arquivado por vício de inconstitucionalidade.  

Foi arquivado ainda o Projeto de Lei 202/2022, do deputado Coronel David (PL), que que assegura a todos os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a possibilidade de realizar sustentação oral em recursos administrativos perante os órgãos de trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari) e o Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Cetran/MS).

Em razão de inconstitucionalidade, foi arquivado o  Projeto de Lei 225/2022, do deputado Lucas de Lima, que estabelece a área escolar externa como espaço de segurança com prioridade especial pelo poder público. Assim como o Projeto de Lei 206/2022, que cria o Programa Ração Pet. 

Projeto de Lei 48/2022, do deputado Felipe Orro (PSD), que prevê a prioridade da inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de habitação de interesse social promovidos pelo Estado, ou financiados com recursos federais ou privados, incluindo também mulheres transexuais, foi arquivado por interferir nas ações da administração pública estadual.  

O Projeto de Lei 240/2022 e o Projeto de Lei 143/2022, dos deputados Coronel David e Capitão Contar (PRTB), respectivamente, que visam reconhecer a atividade de risco dos vigilantes da segurança privada, foram arquivadas por tratar de matérias exclusivas da União.  

Do deputado Amarildo Cruz, o Projeto de Lei 162/2022, que prevê a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos, foi arquivado, pois já existem normas que dispõem sobre o assunto.

O Projeto de Lei 74/2022, do deputado Lidio Lopes (PATRI), que institui a Política Pública de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino Pública e Privada do Estado, recebeu parecer pela não tramitação por esbarrar em normas legais.

Pedido de vista

O deputado professor Rinaldo solicitou vista ao Projeto de Lei 198/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique a Síndrome de Down.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS