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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas derruba veto e mantém lei que facilita fiscalização a órgãos públicos

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Na manhã desta terça-feira (13), durante a 36ª sessão ordinária de 2020, a Câmara Municipal de Três Lagoas derrubou veto integral ao autógrafo da lei nº 3.679, objetivando dar força de lei ao livre acesso de vereadores nas repartições públicas em geral, no exercício de sua função fiscalizadora.

Os vereadores já tinham aprovado a lei, porém o Executivo fez veto integral a ela. Com a derrubada do veto, em plenário, os vereadores  garantiram a regulamentação do disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei Orgânica de Três Lagoas.

A medida foi proposta e aprovada, diante de várias reclamações de que os parlamentares têm encontrado dificuldades de cumprir sua função de fiscalização, em diversos órgãos municipais.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 28, o qual dispõe sobre liberdade econômica, estabelece critérios e procedimentos para simplificação de registro e abertura de empresas que desenvolvem atividades de baixo e médio risco no município.

Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei nº 76, que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos promovidos no município.

Ainda tramitaram na sessão, com parecer de comissões, o PL Nº 42, que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile, e o PL nº 69, que obriga a presença de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo município de Três Lagoas, para realizar sua interpretação e tradução integral.

A Câmara ainda apreciou outros vetos do Executivo a leis aprovadas na Casa e manteve os vetos propostos pelo Executivo. São ele:  veto integral ao autógrafo da lei nº. 3.639 que institui o selo consciência coletiva, sobre as políticas públicas de incentivo ao desuso de canudos e copos plásticos descartáveis no município e veto integral ao autógrafo da lei nº 3.666,  que passa a denominar-se rua “Paula Tsuyako Nagassawa”, a rua “01”, localizada no bairro Jardim Esperança.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereadores de Três Lagoas analisam vetos e projetos durante a 35ª sessão ordinária

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Na manhã desta terça-feira (06), de forma remota, os vereadores de Três Lagoas se reuniram para realizar a 35ª sessão ordinária de 2020, analisando três vetos e quatro projetos. Confira os vetos que foram encaminhados para as comissões permanentes emitirem parecer:

  •      – Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.702, de 01 de setembro de 2020: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de led na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município”;
  •      – Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.703, de 01 de setembro de 2020: “institui a lei “Infância Sem Pornografia” e dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica”;
  •      – Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.704, de 01 de setembro de 2020: “dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas em que suas músicas incentivem a violência ou exponham as mulheres, os homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento”;

Dos projetos de lei que tramitaram durante a sessão, um foi arquivado, outro foi retirado de pauta e dois foram encaminhados para as a comissões permanentes:

  •      – Projeto de lei nº 28, de 14 de maio de 2020: “dispõe sobre liberdade econômica, estabelece critérios e procedimentos para simplificação de registro e abertura de empresas que desenvolvem atividades de baixo e médio risco no município”;
  •      – Projeto de lei nº 76, de 07 de agosto de 2020: “institui a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos no município”.

Os vereadores finalizaram a sessão apresentando suas indicações e requerimentos.

Por CMTLS

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Projeto que viabilizará recurso para drenagens é aprovada em Três Lagoas

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Durante a 34ª sessão ordinária do dia 29 de setembro, os vereadores de Três Lagoas aprovaram, em regime de urgência, o projeto de lei nº 84, que altera o art. 2º, da lei nº 3.521 de 16 de julho de 2019, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa avançar cidades – saneamento – financiamento.

Pela proposta, a redação do artigo segundo, definirá que o recurso da operação de crédito será destinado, especificamente, para obras de macro e micro drenagem, do município.  O novo texto se faz necessário para manutenção do Programa Avançar Cidades – Saneamento.

A pauta ainda incluiu mais quatro projetos, todos receberam parecer favorável, durante votação em Plenário. São eles:

Projeto de lei nº 40: dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de três lagoas.

Projeto de lei nº 41: cria o banco municipal de materiais ortopédicos no município de três lagoas.

Projeto de lei nº 44: dispõe sobre o fornecimento de livros em Braille para usuários de deficiência visual na biblioteca públicas do município de Três Lagoas MS.

Projeto de lei nº 83: institui a semana de campanha municipal de prevenção a queimaduras e dá outras providências.

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