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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas derruba veto e mantém lei que facilita fiscalização a órgãos públicos

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Na manhã desta terça-feira (13), durante a 36ª sessão ordinária de 2020, a Câmara Municipal de Três Lagoas derrubou veto integral ao autógrafo da lei nº 3.679, objetivando dar força de lei ao livre acesso de vereadores nas repartições públicas em geral, no exercício de sua função fiscalizadora.

Os vereadores já tinham aprovado a lei, porém o Executivo fez veto integral a ela. Com a derrubada do veto, em plenário, os vereadores  garantiram a regulamentação do disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei Orgânica de Três Lagoas.

A medida foi proposta e aprovada, diante de várias reclamações de que os parlamentares têm encontrado dificuldades de cumprir sua função de fiscalização, em diversos órgãos municipais.

Os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 28, o qual dispõe sobre liberdade econômica, estabelece critérios e procedimentos para simplificação de registro e abertura de empresas que desenvolvem atividades de baixo e médio risco no município.

Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei nº 76, que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas portadoras de necessidades especiais nos eventos públicos promovidos no município.

Ainda tramitaram na sessão, com parecer de comissões, o PL Nº 42, que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual receberem o boleto de pagamento de IPTU confeccionado nos sistemas convencional e em braile, e o PL nº 69, que obriga a presença de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – Libras – em todos os eventos realizados pelo município de Três Lagoas, para realizar sua interpretação e tradução integral.

A Câmara ainda apreciou outros vetos do Executivo a leis aprovadas na Casa e manteve os vetos propostos pelo Executivo. São ele:  veto integral ao autógrafo da lei nº. 3.639 que institui o selo consciência coletiva, sobre as políticas públicas de incentivo ao desuso de canudos e copos plásticos descartáveis no município e veto integral ao autógrafo da lei nº 3.666,  que passa a denominar-se rua “Paula Tsuyako Nagassawa”, a rua “01”, localizada no bairro Jardim Esperança.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Guerreiro indica Vereador Tonhão para líder do Executivo na Câmara Municipal

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O prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, indicou o vereador reeleito Antônio Luiz Teixeira Empke Júnior, o “Tonhão”, como líder representante do signatário do Executivo Municipal na Câmara de Vereadores.

A indicação foi recebida e assinada pelo presidente da Câmara, Dr. Cassiano Rojas Maia, na manhã desta quarta-feira (20), data início da representação de Tonhão como líder do prefeito neste mandato na Casa de Leis.

Por meio do Ofício, Guerreiro reiterou e cumprimentou Cassiano pela nomeação à presidência da Câmara, assim como a eleição da Mesa Diretora.

FOTO/FONTE: Prefeitura de Três Lagoas

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Câmara Municipal de Três Lagoas

CONHEÇA OS VEREADORES 2021-2024

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Dr. Cassiano
PRESIDENTE

Sargento Rodrigues
1º VICE-PRESIDENTE

Marisa Rocha
2ª VICE-PRESIDENTE

Prof. Negu Breno
1º SECRETÁRIO

Dr. Issam Fares Jr.
2º SECRETÁRIO

André Bittencourt

Britão do Povão

Charlene Bortoleto

Davis Martinelli

Dr. Paulo Veron

Evalda Reis

Jorginho do Gás

Marcus Bazé

Sayuri Baez

Silverado

Sirlene

Tonhão

 

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