O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e da Secretaria de Estado da Cidadania (SEC), realiza, no próximo sábado (27) e domingo (28), a IX edição do Programa MS em Ação – Segurança e Cidadania, no município de Nioaque.

A ação reúne diversos órgãos e instituições para oferecer atendimentos gratuitos à população em um único local, facilitando o acesso a serviços públicos e promovendo cidadania, inclusão social e garantia de direitos. Durante os dois dias, os moradores poderão acessar serviços nas áreas de documentação, saúde, assistência jurídica, empregabilidade, educação, trânsito e segurança pública. Os atendimentos serão realizados na Escola Estadual Odete Ignez Resstel Villas Boas. Na oportunidade, será entregue um veículo que será utilizado nas atividades do Conselho Comunitário de Segurança Indígena local.

A expectativa para esta edição é ampliar ainda mais o alcance do programa junto às populações tradicionais do Estado. Pela primeira vez, o MS em Ação atenderá simultaneamente comunidades indígenas e quilombolas. De acordo com o Censo 2022 do IBGE, Nioaque possui 2.122 indígenas, pertencentes às etnias Terena, Atikun e Kinikinau, distribuídos nas aldeias Taboquinha, Brejão, Cabeceira, Água Branca e Vila Atikun. O município também abriga uma população quilombola de 350 pessoas, organizada nas comunidades das famílias Bulhões, Cardoso, Araújo Ribeiro e Romano Martins.

O secretário executivo de Segurança Pública da Sejusp, Wagner Ferreira da Silva, destaca que o programa fortalece a presença do Estado junto às comunidades e amplia o acesso da população a serviços essenciais. “Nioaque possui características muito específicas, com importantes comunidades indígenas e quilombolas, e nossa proposta é justamente aproximar os serviços públicos dessas populações, facilitando o acesso à documentação, saúde, orientação jurídica e demais atendimentos essenciais. É uma ação que une segurança pública e cidadania em benefício da população”, afirmou.

Para o secretário de Estado da Cidadania, José Francisco Sarmento Nogueira, a ampliação do público atendido representa um avanço importante para o programa. “Nesta nona edição, damos mais um passo importante ao ampliar o atendimento para as comunidades quilombolas, além das comunidades indígenas já contempladas pelo programa. Essa expansão reafirma o compromisso do Governo do Estado em promover inclusão, reduzir desigualdades e assegurar que os serviços públicos cheguem a todos os territórios”, ressaltou.

Durante os dois dias de programação, a população terá acesso a uma ampla gama de serviços gratuitos, entre eles:

Documentação

• Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN);
• Emissão de CPF;
• Certidão de Residência;
• Declaração de Atividade Rural pela Funai.

Saúde

• Multivacinação;
• Aferição de pressão arterial;
• Atendimento odontológico básico;
• Atendimento médico da PM, CBM e CGP.

Justiça e cidadania

• Atendimento da Justiça Itinerante;
• Abertura de ações cíveis de até R$ 32.420,00;
• Demandas relacionadas a direito de família, divórcio, pensão alimentícia, cobranças e conflitos envolvendo empresas de telefonia e transporte aéreo

Para os atendimentos jurídicos, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de residência e informações da parte ré.

Trabalho e previdência

• Orientações sobre benefícios previdenciários;
• Encaminhamento para vagas de emprego;
• Seguro-desemprego;
• Carteira de Trabalho Digital.

Educação e prevenção

• Palestras sobre prevenção à violência contra a mulher;
• Orientações sobre os riscos do uso de cigarros eletrônicos e dispositivos vape;
• Atividades de informática básica oferecidas pelo Senai.

Capacitação

• Treinamento promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar para professores da rede de ensino sobre atendimento em situações de emergência envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Exposições e lazer

• Exposição de equipamentos do Corpo de Bombeiros Militar, DOF, Garras e Deleagro;
• Exposição de aeronave da Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA);
• Brinquedos infláveis para o público infantil.

Participam da ação diversos órgãos estaduais, federais e instituições parceiras, entre eles a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a Secretaria de Estado de Educação (SED), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Receita Federal, a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), o Senai, o Senar, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Defensoria Pública do Estado.

Também estarão presentes as forças de segurança estaduais, incluindo a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Civil, o Departamento de Operações de Fronteira (DOF), a Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA), a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (IIGP), além de delegacias especializadas vinculadas à Sejusp.

Serviço

MS em Ação – Segurança e Cidadania
Local dos atendimentos: Escola Estadual Odete Ignez Resstel Villas Boas
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, nº 1114 – Centro, Nioaque/MS
27 de junho (sábado): das 9h às 17h
28 de junho (domingo): das 8h às 16h

Joilson Francelino, Comunicação Sejusp
Foto: Matheus Carvalho/SEC

Fonte: Governo MS

Primeiro edital da MS Ativos Ambientais busca parceiro estratégico para desenvolver projetos de carbono, restauração ecológica e REDD+, consolidando nova etapa da economia verde no Estado

Mato Grosso do Sul deu mais um passo na consolidação da economia de ativos ambientais. Foi publicado na edição de quarta-feira (24) do Diário Oficial do Estado o Edital de Chamamento Público nº 001/2026 da MS Ativos Ambientais, primeiro processo voltado à seleção de um parceiro estratégico, nacional ou internacional, para estruturar, implementar, certificar, comercializar e gerir créditos de carbono gerados em território sul-mato-grossense.

O edital marca o início de uma nova fase da política estadual de clima e desenvolvimento sustentável ao conectar conservação ambiental, mercado internacional e atração de investimentos privados. A parceria abrangerá projetos de restauração ecológica, Soluções Baseadas na Natureza (SbN), REDD+ e o Programa Jurisdicional de REDD+ de Mato Grosso do Sul, autorizado pela Semadesc, ampliando a capacidade técnica e comercial da companhia para atuar no mercado global de carbono.

O lançamento do edital ocorre no momento em que o secretário Artur Falcette, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) representa o Governo de Mato Grosso do Sul na London Climate Action Week (LCAW), em Londres.

“Esse primeiro edital, lançado pela companhia que foi criada para fazer a gestão e exploração desses ativos, é aberto para instituições nacionais e internacionais que atuem nessa área. Ele prevê projetos de carbono voltados para Soluções Baseadas na Natureza, projetos REDD+, que são os créditos oriundos da redução do desmatamento e da degradação, que Mato Grosso do Sul já tem autorização do ConaRED para certificar e comercializar, além de projetos de restauração”, afirmou.

Segundo Falcette, o objetivo é selecionar um parceiro da iniciativa privada que reúna capacidade técnica, financeira e experiência internacional para constituir uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com a MS Ativos Ambientais, responsável pela estruturação e exploração desses ativos ambientais.

“Com critérios bastante rigorosos do ponto de vista técnico e financeiro, o Estado busca formar uma parceria capaz de estruturar esses projetos ao longo do tempo, internalizando recursos e distribuindo os benefícios por meio de uma governança moderna e transparente, alcançando comunidades tradicionais, povos indígenas e todos aqueles que contribuírem para a geração desses ativos ambientais”, explicou.

Para o secretário, a iniciativa representa a consolidação da economia de ativos ambientais como política pública de desenvolvimento. “Com isso, solidificamos a visão da economia de ativos ambientais no nosso Estado, atribuindo valor a esses ativos e transformando esse valor em desenvolvimento para Mato Grosso do Sul e para a população. Estamos tirando a agenda climática do campo da retórica para transformá-la também em oportunidade de negócios, fortalecendo as ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas”, completou.

Parceiro vai investir na estruturação dos projetos

Diferente de uma contratação convencional, o edital busca um parceiro-investidor. Caberá à empresa ou consórcio selecionado aportar os recursos financeiros necessários para estruturar os projetos, desenvolver a certificação, organizar a comercialização internacional e operar toda a estratégia de mercado dos créditos de carbono. Outra diretriz considerada estratégica é a proibição da venda antecipada de créditos ainda não certificados. A medida fortalece a segurança jurídica da operação e preserva a credibilidade dos ativos ambientais produzidos em Mato Grosso do Sul.

O edital também estabelece salvaguardas socioambientais que incluem transparência, integridade, repartição de benefícios para povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, quando aplicável. Além disso, toda operação dependerá da certificação dos créditos, da verificação independente dos resultados e da realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O processo de seleção busca empresas com experiência comprovada em estruturação de projetos de carbono, negociação internacional de créditos e atuação nos mercados voluntário e regulado. A pontuação máxima será de 2.000 pontos, distribuídos entre estrutura técnica (1.000 pontos), estrutura econômica (700 pontos) e estrutura jurídica (300 pontos), demonstrando que a experiência prática e a capacidade operacional terão maior peso na escolha do parceiro estratégico.

As propostas poderão ser apresentadas durante 30 dias úteis a partir da publicação do edital. Após a fase de avaliação, será iniciado o processo de negociação para formalização da parceria entre a empresa vencedora e a MS Ativos Ambientais.

Marcelo Armôa, Comunicação Semadesc

Fonte: Governo MS