No dia 13 de maio de 1888, aconteceu a assinatura do decreto que marcou oficialmente abolição da escravatura no Brasil. Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta quarta-feira (14), os integrantes do grupo de trabalho analisaram o Projeto de Lei 104/2024, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), entre outras proposições. A matéria foi relatada pelo deputado Caravina (PSDB), presidente da CCJR, e institui o Protocolo Sul-mato-grossense Antirracista e cria o Certificado Antirracista, possibilitando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o estado a implementação de medidas de conscientização, prevenção e acolhimento de vítimas em situações de racismo. Considerado constitucional, a matéria segue para análise parlamentar em Plenário.

O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, relatou o Projeto de Lei 218/2024, de autoria do deputado Pedro Kemp, que dispõe sobre a garantia de alternativa física do consumidor para identificação nos serviços dos Planos de Saúde que exigem uso de aplicativo ou token, no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O projeto segue à regular tramitação. Mochi também fez a devolução do Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais. Considerada constitucional, a matéria também tramitará regularmente.

O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou o Projeto de Lei 98/2025, de autoria do Poder Judiciário, que altera o parágrafo único do artigo 40 da Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A alteração foi aprovada por unanimidade pelos membros da CCJR e tem o objetivo de que as servidoras, durante o estágio probatório, não sejam prejudicadas em razão do gozo de licença-maternidade, cuja inspiração decorre de releitura das normas constitucionais, especialmente em atenção ao princípio da proteção à maternidade e à criança.

Já o Projeto de Lei 008/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), também relatado por Pedrossian Neto, foi considerado inconstitucional por unanimidade dos integrantes da CCJR. A matéria institui a Política Estadual de Prevenção e Cuidado às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, e segue ao arquivo.

O deputado Paulo Duarte (PSB) fez a relatoria do Projeto de Lei 322/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que declara de Utilidade Pública Estadual a Escolinha de Futebol Bola de Ouro, com sede em Campo Grande, MS. Com parecer contrário por unanimidade, a matéria segue ao arquivo.

ALEMS Antirracista

A página ALEMS Antirracista, elaborada pela Gerência de Site e Mídias, vinculada à Secretaria de Comunicação Institucional (SCI), agora ganhou mais um material: a animação completa do livro digital Preta, rainha nascida do céu e da terra. Lá você também encontrará outros materiais como o Banco de Talentos Negros de Mato Grosso do Sul, reportagens e entrevistas especiais da TV, Radio e Site ALEMS, além das legislações que fortalecem os direitos das pessoas negras e pardas. Acesse a página na íntegra aqui.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS