Mato Grosso do Sul
Governo de MS sanciona lei que trata de ações sobre honorários dos advogados
O governador Eduardo Riedel sancionou nesta quinta-feira (08), no Gabinete do Receptivo, a lei estadual que permite ao advogado sul-mato-grossense ajuizar uma ação destinada a cobrar seus honorários e não ter que pagar as custas judiciais iniciais, mas apenas no final do processo.
O ato teve a participação da direção da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil de MS), já que a mudança na legislação foi uma reivindicação da entidade. “Satisfação em sancionar esta lei, que é importante para toda sociedade. Esta semana vamos publicar a nova lei no Diário Oficial do Estado, que vai passar a valer no Estado. Parabéns a OAB e a todos os advogados”, descreveu Riedel.
O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, afirmou que é um dia histórico para advocacia do Mato Grosso do Sul. “A lei que o governador acaba de sancionar neste momento muda por completo a relação da advocacia para o seu recebimento dos seus honorários. Era uma antiga reivindicação da classe, que agora se torna realidade”.
Ele explicou a nova legislação possibilita ao advogado sul-mato-grossense ajuizar a ação destinado a cobrar seus honorários, sem que ele tenha que pagar as custas judiciais inicialmente. “Uma lei importante. O governador tem sido ao longo do seu mandato um parceiro institucional importante para advocacia. Tudo que se faz pela advocacia, se faz também em prol da cidadania”, completou.
O projeto de lei é de autoria do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul e foi enviado em julho para Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada pelos deputados estaduais e depois encaminhada ao Governo do Estado para sua sanção.
O Poder Judiciário destacou que a antecipação das custas processuais, nas ações para recebimento dos honorários, significa uma dupla oneração aos profissionais, que são indispensáveis à justiça, e que nestes casos já tiveram suas remunerações frustradas. Por esta razão a mudança para que tais custos sejam pagos no final do processo.
Leonardo Rocha, Comunicação do Governo de MS
Fotos: Saul Schramm
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Detran-MS alerta sobre golpe: pátios credenciados não realizam leilões de veículos
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) alerta a população sobre um golpe virtual que utiliza indevidamente o nome e a identidade visual de pátios credenciados pelo órgão para anunciar falsos leilões de veículos pela internet.
O site fraudulento “autotranleiloes.org/leiloes” utiliza informações da empresa Autotran, pátio credenciado localizado em Dourados, incluindo endereço, logomarca e dados institucionais, para simular leilões diários de veículos apreendidos. No entanto, a empresa não realiza leilões.
O Detran-MS esclarece que os pátios credenciados, como a Autotran e a PMax, têm exclusivamente a função de guarda de veículos recolhidos, não sendo responsáveis pela venda dos bens.
Os leilões oficiais de veículos vinculados ao Detran-MS são realizados apenas por leiloeiros e empresas devidamente credenciados junto ao órgão, mediante publicação de edital oficial no Diário Oficial do Estado e divulgação no portal institucional do Detran-MS.
A orientação é para que a população desconfie de anúncios publicados fora dos canais oficiais, especialmente aqueles que prometem veículos com valores muito abaixo do mercado ou exigem pagamentos antecipados.
Adriano Cezar Pendloski, proprietário da Autotran, informou que já registrou boletins de ocorrência e adotou medidas judiciais para tentar retirar o site fraudulento do ar. Segundo ele, mesmo após bloqueios temporários, a página volta a funcionar poucos dias depois, fazendo novas vítimas diariamente.
Além do prejuízo financeiro às vítimas, os golpistas também utilizam documentos enviados pelos interessados durante o falso cadastro para possíveis fraudes financeiras e tentativas de financiamento indevido.
O Detran-MS reforça
- Todo leilão oficial possui edital publicado no Diário Oficial do Estado;
- Os leilões são divulgados no site oficial do Detran-MS;
- Os leiloeiros credenciados estão listados nos canais oficiais do órgão;
- Pátios credenciados não realizam vendas diretas ou leilões de veículos.
- Antes de participar de qualquer leilão, o cidadão deve verificar a autenticidade das informações nos canais oficiais do Detran-MS e evitar realizar pagamentos sem confirmação da procedência do anúncio.
Recomendação do Especialista
O delegado Leandro Azevedo, especialista em Investigação Digital e Inteligência Artificial, alerta que criminosos têm utilizado estruturas cada vez mais sofisticadas para aplicar golpes virtuais, simulando páginas oficiais e utilizando indevidamente logomarcas, endereços reais e linguagem semelhante à de órgãos públicos e empresas conhecidas. “Com inteligência artificial, esse golpe ficou mais sofisticado. Hoje, a IA permite copiar textos, identidade visual e linguagem institucional com alta precisão, tornando alguns sites falsos quase indistinguíveis dos verdadeiros”, explica.
Segundo o delegado, alguns sinais ajudam a identificar a fraude, como preços muito abaixo do mercado, pressão para pagamento imediato, transferências via Pix para terceiros, ausência de edital oficial e atendimento restrito ao WhatsApp. “Não basta o site parecer confiável: é preciso confirmar tudo em canais oficiais. Leilão oficial tem edital publicado, leiloeiro identificado e divulgação em canal oficial”, reforça.
Em caso de suspeita de golpe, a orientação é registrar boletim de ocorrência e comunicar imediatamente às autoridades competentes.
Mireli Obando, Comunicação Detran-MS
Foto: Arquivo/Detran-MS
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Mato Grosso do Sul lidera o Centro-Oeste no Programa Centelha e alcança resultado histórico em inovação
Mato Grosso do Sul consolidou-se como o estado da região Centro-Oeste com o maior número de ideias submetidas à terceira edição do Programa Centelha, cujas inscrições foram encerradas na segunda-feira (25). Ao todo, foram registradas 1.135 ideias inovadoras, resultado que representa um crescimento de 363% em relação à edição anterior e coloca o Estado à frente de Goiás (1.063), Mato Grosso (813) e Distrito Federal (692).
O desempenho também projeta Mato Grosso do Sul no cenário nacional da inovação. Atualmente, o Estado ocupa a segunda posição em número de inscrições, empatado com o Ceará, atrás apenas do Espírito Santo. O resultado ainda é parcial, já que Paraná e Rio de Janeiro seguem com inscrições abertas.
Entre as principais áreas temáticas das propostas submetidas estão Inteligência Artificial e Machine Learning (27,8%), Impacto Socioambiental (19,4%), Tecnologia Social (15%), TI e Telecom (8,6%) e Biotecnologia e Genética (6%). Os dados demonstram o alinhamento das ideias inscritas às tendências tecnológicas e às demandas por soluções inovadoras com impacto econômico e social.

O Programa Centelha é uma iniciativa voltada ao estímulo do empreendedorismo inovador e à criação de novos negócios de base tecnológica. O objetivo é apoiar a transformação de ideias inovadoras em empreendimentos sustentáveis e competitivos.
A execução estadual do programa é realizada pela Fundect (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul), vinculada à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), com promoção nacional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Finep, CNPq, Confap e Fundação CERTI.
Em Mato Grosso do Sul, o edital prevê investimento total de R$ 6,5 milhões, com seleção final de até 47 propostas. Os projetos aprovados receberão R$ 89,6 mil por meio de subvenção econômica, além de R$ 50 mil em bolsas de fomento tecnológico, capacitações, suporte técnico especializado, conexões com o ecossistema de inovação e oportunidades de visibilidade.
Para o diretor-presidente da Fundect, Cristiano Carvalho, o resultado evidencia o amadurecimento do ecossistema de inovação sul-mato-grossense.

“Esse resultado histórico mostra que Mato Grosso do Sul vive um novo momento na inovação. Liderar o Centro-Oeste em número de ideias submetidas ao Programa Centelha demonstra a força do nosso ecossistema, o talento dos nossos empreendedores e o compromisso do Governo do Estado com a ciência, tecnologia e inovação. Mais do que números, estamos falando de oportunidades, geração de conhecimento, desenvolvimento econômico e transformação social em todas as regiões do Estado”, destaca.
A próxima etapa do programa será a seleção das 200 melhores ideias submetidas. Na Fase 2, chamada Projeto de Fomento, os empreendedores irão estruturar e detalhar suas propostas, transformando as ideias em planos de negócio mais robustos e preparados para o desenvolvimento tecnológico e mercadológico.
O resultado preliminar das propostas classificadas para a próxima fase está previsto para o dia 29 de junho, enquanto o resultado final deve ser divulgado em 29 de julho.
Inovação presente em todas as regiões do Estado
Outro destaque do Centelha 3 em Mato Grosso do Sul foi a interiorização da inovação. Pela primeira vez, o programa alcançou 44 municípios sul-mato-grossenses, atingindo 56% das cidades do Estado com propostas submetidas.
Os municípios com maior número de ideias inscritas foram Campo Grande (589), Ponta Porã (117), Dourados (86), Três Lagoas (43), Naviraí (42), Corumbá (32), Chapadão do Sul (30), Coxim (23), Bonito (19) e Nova Andradina (19).
O alcance estadual do programa é resultado da mobilização conjunta de diferentes instituições parceiras. Em 55 dias a equipe da Gerência de Inovação da Fundect realizou 40 oficinas, em 13 cidades, orientando e tirando as dúvidas sobre como submeter o projeto ao Programa Centelha, sempre com apoio do Sebrae, Senai, Senac, Universidades, prefeituras municipais e coordenadores regionais e locais dos ecossistemas de inovação, que acreditaram no potencial do nosso Estado e mobilizaram empreendedores em todas as regiões.
Maristela Cantadori, Comunicação Fundect
Fotos: Comunicação Fundect
Fonte: Governo MS
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