O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) passou a oferecer aos cidadãos a possibilidade de emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exclusivamente em formato digital. A nova modalidade está disponível para os serviços de habilitação, como primeira habilitação, renovação, adição e mudança de categoria, entre outros. A medida atende às diretrizes da legislação federal vigente e amplia as opções disponíveis ao cidadão, que agora pode escolher entre receber a CNH apenas na versão digital ou nas versões física e digital.

A CNH Digital possui a mesma validade da versão impressa e é aceita em todo o território nacional. Por isso, quem optar exclusivamente pelo documento eletrônico deixa de receber a versão física e fica isento da taxa de emissão da CNH impressa, atualmente no valor de R$ 103,73. Como a CNH Digital possui o mesmo valor jurídico da versão impressa e é aceita legalmente em todo o país, a escolha pelo documento exclusivamente digital elimina a necessidade da impressão gráfica e proporciona economia ao cidadão, porém ele não receberá a versão impressa do documento.

A escolha deve ser feita no momento da abertura do processo de habilitação. Ao solicitar o serviço, o cidadão poderá optar pela emissão da CNH exclusivamente digital ou pelas versões física e digital. Os serviços podem ser solicitados pelo Portal de Serviços do Detran-MS ou presencialmente em qualquer agência do órgão.

Economia também na primeira habilitação

A nova modalidade também reduz o custo para quem está conquistando a primeira Carteira Nacional de Habilitação. Atualmente, o candidato realiza gratuitamente o curso teórico por meio do aplicativo oficial CNH do Brasil. Após a conclusão, inicia o processo de habilitação pelo Portal de Serviços do Detran-MS ou em uma das agências da instituição.

Na abertura do processo é realizado o cadastro no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), com coleta biométrica, fotografia e agendamento dos exames previstos na legislação. É nesse momento que o candidato poderá optar pela emissão exclusivamente digital da Permissão para Dirigir – PpD, ficando dispensado do pagamento da taxa referente ao documento físico.

Como acessar a CNH Digital

Para utilizar a CNH Digital, o condutor deve ter instalado em seu telefone celular o aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito (CDT) e manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Detran-MS, especialmente telefone e e-mail.

Caso o condutor que optou inicialmente pela versão exclusivamente digital necessite posteriormente da CNH impressa, será necessário solicitar a emissão de segunda via, mediante o procedimento e as taxas vigentes.

Com a exclusão da taxa de emissão da CNH física, o custo da primeira habilitação em Mato Grosso do Sul fica ainda mais acessível. Atualmente, o valor das taxas do Detran-MS para obtenção da primeira habilitação, já desconsiderando a emissão do documento impresso, é de aproximadamente R$ 434,00 para uma categoria e R$ 575,00 para duas categorias de habilitação.

Emmanuelly Castro, Comunicação Detran-MS

Fonte: Governo MS

Prazo de licenciamento para veículos de final 1, 2 e 3 é prorrogado até 29 de julho

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) publicará na próxima terça-feira (21/07) a Portaria “N” nº 212/2026, que estabelece medidas administrativas excepcionais e temporárias para minimizar os impactos da indisponibilidade da integração sistêmica entre o Detran-MS e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), verificada desde o dia 8 de julho de 2026.

A falha na comunicação entre os sistemas, causada por gatilhos de segurança contra ataques cibernéticos, comprometeu a consulta detalhada dos débitos de IPVA vinculados aos veículos registrados no Estado, inviabilizando a conclusão de serviços que dependem da verificação da regularidade tributária. As medidas a serem publicadas têm como objetivo assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos e evitar prejuízos aos usuários decorrentes de situação alheia à sua vontade.

Confira os principais pontos:

A portaria estabelece providências temporárias para reduzir os efeitos da instabilidade sistêmica, sem caráter permanente e sem alterar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As medidas valem para o período de 8 a 29 de julho de 2026, ressalvadas as situações expressamente disciplinadas no texto.

Licenciamento prorrogado:

Foi estendido para 29 de julho de 2026 o prazo para o licenciamento anual dos veículos com placas de final 1, 2 e 3, inicialmente previsto na Portaria Detran-MS “N” nº 199/2025. Os prazos para os demais finais de placa permanecem inalterados.

Outras providências:

A portaria também trata, em seus demais artigos, de situações específicas como a validade de laudos de vistoria, prazos para registro de veículos, diárias de veículos recolhidos e orientações sobre a regularização do IPVA junto à SEFAZ/MS.

Neste período o proprietário ou interessado cujo veículo apresente pendência de IPVA deverá promover sua regularização diretamente perante a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ/MS.

A conclusão dos serviços pelo DETRAN/MS permanecerá condicionada à inexistência de pendências tributárias, observado o processamento das informações pelos sistemas competentes.

O texto completo da portaria estará disponível após sua publicação no Diário Oficial no site oficial do Detran-MS, em https://legisgov.detran.ms.gov.br/.

Comunicação Detran-MS

Fonte: Governo MS