Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas entregam moção de congratulação durante a sessão ordinária
Na manhã desta segunda-feira (27), os vereadores se reuniram para realizar a 40ª sessão ordinária de 2023. Ao todo, 33 matérias compuseram a pauta do dia, sendo 25 aprovadas, sete encaminhadas para comissões permanentes e uma retirada de pauta após pedido de vistas. Com requerimento do vereador André Bittencourt, foi entregue Moção de Congratulação ao senhor Cauê Leituga Franco Furtado.
Foram aprovados os projetos:
- Projeto de lei nº131, de 20 de novembro de 2023: “altera o custo normal e a taxa de administração do Três Lagoas Previdência, institui o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dá outras providências” (autoria: poder executivo).
- Projeto de lei nº128, de 17 de novembro de 2023: “dispõe sobre inclusões no Plano Plurianual do Município de Três Lagoas para o período de 2022-2025” (autoria: poder executivo).
- Projeto de lei nº134, de 21 de novembro de 2023: “dispõe sobre o Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação a serem concedidos aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências” (autoria: poder executivo).
- Projeto de Resolução nº20, de 24 de novembro de 2023: “dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS – Resolução nº02/2004” (autoria: mesa diretora).
- Projeto de lei nº 136 de 23 de novembro de 2023: “autoriza o poder executivo a promover a cessão gratuita do direito real de uso de imóvel municipal à Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul” (autoria: poder executivo).
- Projeto de lei nº94, de 06 de setembro de 2023: “dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação (ETR) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), nos termos da legislação federal vigente” (autoria: poder executivo).
Foram aprovadas, em bloco, as seguintes honrarias:
- Projeto de Decreto Legislativo nº37, de 10 de novembro de 2023: “concede o título de Cidadã Três-lagoense à senhora Margarida Rufino da Silva” (autoria: Tonhão).
- Projeto de Decreto Legislativo nº33, de 09 de novembro de 2023: “confere o Diploma de Honra ao Mérito Antônio Trajano dos Santos, no legislativo municipal com base na resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004, e dá outras providências” (autoria: Doutor Issam Fares Junior).
- Projeto de Decreto Legislativo nº34, de 10 de novembro de 2023: “concede o Diploma Zumbi dos Palmares à senhora Adriana Alves Pereira” (autoria: Charlene Bortoleto).
- Projeto de Decreto Legislativo nº35, de 10 de novembro de 2023: “concede o Diploma Zumbi dos Palmares ao senhor Agostinho de Souza Vargas” (autoria: Marisa Rocha).
- Projeto de Decreto Legislativo nº36, de 10 de novembro de 2023: “concede o Diploma Zumbi dos Palmares ao senhor Maurício Soares do Nascimento” (autoria: Britão do Povão).
- Projeto de Decreto Legislativo nº32, de 09 de novembro de 2023: “concede o Diploma de Excelência no Serviço Público no Legislativo Municipal à senhora Josieli Vanessa de Araújo Serrado, com base na resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004, e dá outras providências” (autoria: Doutor Issam Fares Junior).
- Projeto de Decreto Legislativo nº38, de 13 de novembro de 2023: “concede o título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Wellington Vieria de Mello” (autoria: André Bittencourt).
- Projeto de Decreto Legislativo nº39, de 10 de novembro de 2023: “confere o Diploma Engenheiro Manoel Mendes Marchesi no Legislativo Municipal com base na Resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004, e dá outras providências” (autoria: Evalda Reis).
- Projeto de Decreto Legislativo nº40, de 16 de novembro de 2023: “concede o Diploma Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Mário Márcio Alves Faro e dá outras providências” (autoria: Silverado).
- Projeto de Decreto Legislativo nº41, de 16 de novembro de 2023: “concede ao senhor Ricardo de Almeira Santos, o título de cidadão benemérito” (autoria: Sargento Rodrigues).
- Projeto de Decreto Legislativo nº42, de 16 de novembro de 2023: “confere o título de Cidadão Três-lagoense, no Legislativo Municipal, com base na Resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004, e dá outras providências” (autoria: Doutor Issam Fares Junior).
- Projeto de Decreto Legislativo nº43, de 16 de novembro de 2023: “concede o Diploma Zumbi dos Palmares, no legislativo municipal, com base na Resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004, e dá outras providências” (autoria: Evalda Reis).
- Projeto de Decreto Legislativo nº44, de 16 de novembro de 2023: “concede o Diploma Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Francisco de Assis dos Santos Leal” (autoria: Britão do Povão).
- Projeto de Decreto Legislativo nº45, de 21 de novembro de 2023: “dispõe sobre a concessão do Diploma Engenheiro Manoel Mendes Marchesi ao senhor Diogo Alves Paz e dá outras providências” (autoria: Professor Negu Breno).
- Projeto de Decreto Legislativo nº46, de 22 de novembro de 2023: “concede o título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Eduardo Cintra Abib” (autoria: Britão do Povão).
- Projeto de Decreto Legislativo nº47, de 23 de novembro de 2023: “concede Diploma Zumbi dos Palmares ao senhor Erich Marcelus Moreira Fábio” (autoria: Jorginho do Gás).
- Projeto de Decreto Legislativo nº48, de 23 de novembro de 2023: “confere o título de Cidadão Três-lagoense, no legislativo municipal, com base na Resolução nº02/2004, de 06 de abril de 2004, e dá outras providências” (autoria: Evalda Reis).
- Projeto de Decreto Legislativo nº49, de 24 de novembro de 2023: “dispõe sobre a concessão do diploma Zumbi dos Palmares, a senhora Neuza Aparecida de Figueiredo” (autoria: Doutor Issam Fares Junior).
- Projeto de Decreto Legislativo nº50, de 24 de novembro de 2023: “concede a Comenda Mérito Esportivo ao senhor Mário Márcio do Nascimento Queiroz” (autoria: Tonhão).
Confira os projetos que continuam em tramitação nas comissões permanentes para emitirem parecer:
- Projeto de lei nº110, de 03 de outubro de 2023: “institui no município de Três Lagoas a semana comemorativa de alusão à cultura de matrizes africanas, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 21 de março” (autoria: Doutor Issam Fares Junior).
- Projeto de lei nº112, de 05 de outubro de 2023: “declara como patrimônio cultural imaterial do município de Três Lagoas as festas e celebrações em honra ao Santo Antônio, padroeiro” (autoria: Silverado).
- Projeto de lei nº121, de 26 de outubro de 2023: “institui, no município de Três Lagoas, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências” (autoria: Doutor Paulo Veron).
- Projeto de lei nº125, de 07 de novembro de 2023: “autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte coletivo urbano de passageiros do município” (autoria: poder executivo).
- Projeto de lei nº132, de 20 de novembro de 2023: “institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal de Três Lagoas/MS” (autoria: poder executivo).
- Projeto de lei nº133, de 20 de novembro de 2023: “autoriza o poder executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área à empresa Belga Montagem e Manutenção Industrial Ltda. e dá outras providências” (autoria: poder executivo).
- Projeto de lei nº135, de 23 de novembro de 2023: “altera e acresce dispositivos na lei nº3.873, de 12 de abril de 2022, de forma a inserir a participação do controle interno” (autoria: poder executivo).
Homenageado
Cauê nasceu em 1986, filho de Marcos e Celeste. É uma pessoa trabalhadora e conhecida na cidade. É portador de deficiência motora. Ele não se deixa abalar levando a vida com alegria e vontade, sendo exemplo de perseverança a todos.
Indicações e requerimentos
Britão do Povão apresenta pedido para outorga de honrarias. Evalda Reis indica redutor de velocidade. Tonhão apresenta pedido para outorga de honrarias. Doutor Issam Fares Junior indica melhorias em trânsito. Sargento Rodrigues indica plantio de árvores. Silverado indica pavimentação e recapeamento.
Marisa Rocha indica criação de linha de ônibus. Doutor Paulo Veron indica melhorias em ruas, praças e rodoviária. Marcus Bazé indica faixa e rotatória. Davis Martinelli indica sinalização e faixa elevada. Sirlene indica recapeamento e mais cadeiras de rodas.
Charlene Bortoleto indica ações para autistas, pets, ciclovia e moradores da ocupação São João. Professor Negu Breno indica faixas de pedestres. Sayuri Baez indica faixas de pedestres nas unidades de saúde. Doutor Cassiano Maia indica melhorias em trânsito, infra e meio ambiente.
Acesse o hotsite de cada vereador e confira na íntegra as indicações do seu parlamentar: linktr.ee/camara.treslagoas
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas presta homenagem aos profissionais do Serviço Social
A Câmara de Vereadores de Três Lagoas realizou, na noite de terça-feira (19 de maio), uma Sessão Solene alusiva ao Dia do Assistente Social, comemorado oficialmente em 15 de maio. A solenidade, proposta e presidida pelo presidente da Casa de Leis, vereador Tonhão, teve como objetivo reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelos profissionais que atuam na promoção da justiça social e na dignidade humana no município. O evento contou com a presença de parlamentares, autoridades locais, assistentes sociais que representam diversas entidades de apoio a população, como CRAS, Centro Pop, Proteção Social Básica e Acolhimento, além de amigos e familiares dos homenageados.
Em seu discurso inicial, o vereador Tonhão ressaltou que a aprovação do requerimento, para realização da solenidade, foi aprovado por unanimidade entre os 15 vereadores do parlamento, destacando o suporte dos vereadores Robson do Alinhamento, Silverado e Maria Diogo na condução dos trabalhos. Os vereadores Sirlene dos Santos e Daniel da Farmácia foram representados pelos assessores Camilo Campos e Cristiano Santana, respectivamente. “Esta moção de reconhecimento não se resume a uma folha de papel, mas representa um gesto muito maior: é um agradecimento legítimo do povo de Três Lagoas por tudo o que vocês fazem e ainda farão para tornar nossa cidade cada vez melhor”, declarou o presidente. Com 22 anos de trajetória no parlamento, Tonhão relembrou sua aproximação com a Secretaria de Assistência Social a partir de 2008 e reafirmou seu compromisso histórico na tribuna em defesa da categoria.
Na oportunidade, as jovens vereadoras Mariana Tiago, da escola Funlec (eleita presidente do Parlamento Jovem) e Hávila Silva, da escola Edwards Côrrea (eleita 2ª vice-presidente do Parlamento Jovem), compuseram a mesa de extensão.
Antes da entrega dos títulos aos homenageados foi exibido um vídeo institucional, com diversos relatos de assistentes sociais e suas áreas de atuação.
Na sequência foram homenageados os seguintes profissionais:
Clélvis da Silva Corrêa, Cristiane Raimunda da Silva, Daiane Caroline Queiroz Ramos Mateus, Deise Aparecida Lima, Elizabete Moreira Camargo da Costa, Francisjanio Vitoriano, Geovana Corrêa, Izabela Eugênia Dias Nogueira, Jane Carolina Martins dos Anjos, Juliana Siqueira da Silva, Katia da Costa, Liliam Cristina Marques Dias, Lorena Mariá Rodrigues Vieira Gutierrez, Maurelice Nunes dos Santos, Solange Cristina de Andrade e Solange Sanxo de Almeida.
A diretora de Proteção Social Básica do município, Daiane Caroline Queiroz Ramos Mateus, discursou em nome dos profissionais da área e enfatizou a complexidade técnica e a necessidade de desmistificar a profissão. “Muita gente acredita que o assistente social está apenas para ajudar, como pessoas boazinhas fazendo caridade ou entregando benefícios imediatos. Mas a essência da nossa profissão vai muito além: trabalhamos garantindo direitos, fortalecendo vínculos, acolhendo famílias e planejando políticas públicas”, pontuou Daiane. Com 21 anos de profissão — sendo 19 dedicados à política de Assistência Social —, ela reforçou que o serviço social é um direito garantido por lei e exige sensibilidade e rigor técnico.
Representando o Conselho Regional de Serviço Social do Mato Grosso do Sul (CRESS-MS), Juliana Siqueira da Silva subiu à tribuna para destacar a importância da força coletiva na trajetória profissional e agradecer o reconhecimento da Casa de Leis. Juliana enfatizou que o assistente social lida diariamente com as expressões mais severas da questão social, como a violência doméstica, a fome, o racismo, a lgbtfobia e a desigualdade. Ela também lembrou o peso histórico da categoria no país. “Se tem uma coisa que a nossa categoria profissional aprendeu durante os 90 anos da nossa história, que comemoramos em 2026, é que é preciso ter força, raça e ganho sempre. Enquanto houver desigualdade, violência e opressão, haverá assistentes sociais na luta pela dignidade humana”, afirmou.
O secretário municipal de Assistência Social, Fernando Garcia de Brito, optou por uma fala direcionada à trajetória pessoal de superação comum a muitos profissionais da área. Compartilhando sua própria vivência em uma família que dependeu de apoio social no passado, o secretário celebrou ver antigos colegas de faculdade transformados em referências na garantia de direitos. “Gostaria de perguntar: se a criança que você foi olhasse hoje para o profissional que você se tornou, como se sentiria? Que possamos mostrar, através do nosso exemplo e experiência, que nós conseguimos vencer na vida e que as famílias que atendemos também podem”, refletiu Fernando, agradecendo a parceria contínua com o Legislativo.
O propositor da homenagem, o presidente da Câmara, vereador Tonhão fez o discurso final da solenidade e destacou: “O verdadeiro poder da glória está justamente em compartilharmos as nossas grandes conquistas com quem amamos, e hoje estamos vislumbrando isso com bastante nitidez. Cada entrega realizada e cada leitura de biografia nos trouxeram bastante emoção, retratando trajetórias de vida dedicadas ao próximo. Muitos rostos aqui são de pessoas que talvez a maior parte da população não conheça o trabalho ou a importância que têm nas pontas, mas que fazem a diferença de forma extremamente positiva na vida de seus semelhantes”.
Ele ainda fez questão de frisar que o Dia do Assistente Social, comemorado em 15 de maio, é o momento de se fazer o enaltecimento dessa profissão, missão tão nobre, visto que, o Serviço Social é uma profissão de amor, de cuidado, de relevância, que trata das pessoas vulneráveis, daquelas que estão sentindo dor ou passando por adversidades, dificuldades e violência. “São profissionais que levam informação, mas, acima de tudo, afeto. Três Lagoas é uma cidade muito privilegiada pela qualidade dos profissionais que compõem esse quadro, seja na assistência social, na educação, na saúde, na iniciativa privada ou nos hospitais. Onde quer que estejam, vocês desempenham essa missão com galhardia, competência e responsabilidade”.
Tonhão ainda falou da honra e satisfação de, pelo segundo ano consecutivo, realizar uma sessão exclusiva alusiva ao Dia do Assistente Social, afirmando que não construiu o momento sozinho. Ele agradeceu o apoio do secretário Fernando, dos demais vereadores e da Naiane (inclusive, a Juliana foi quem o incentivou a realizar a sessão solene no ano passado, que depois organizou junto à Naiane).
“Em nome de todo o povo de Três Lagoas, como legítimos representantes da população, entregamos esta Moção de Reconhecimento. Ela não se resume a uma folha de papel, mas carrega um gesto muito maior: é o agradecimento legítimo da nossa cidade pelo que vocês fazem, pelo que já fizeram e pelo muito que ainda farão por nosso povo”, ressaltou o parlamentar.
Ao final, como ato formal, os 16 profissionais indicados foram convidados à frente do plenário para o registro da foto oficial conjunta.
TEXTO: Gislene Almeida
FOTO: Gabriela Fernandes
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas garantem reajuste e melhorias aos servidores e novo prazo para regularização de dívidas
Durante sessão extraordinária realizada na noite de quarta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas deliberaram e aprovaram uma importante pauta de projetos de lei voltados à valorização do funcionalismo público e à arrecadação fiscal do município. Entre as principais medidas chanceladas pelos parlamentares estão a concessão de reajustes salariais, a ampliação e modernização de benefícios assistenciais para os servidores municipais e a prorrogação de prazo do programa de regularização tributária.
Na Ordem do Dia, através da aprovação de dois pls, os vereadores deram aval ao Executivo Municipal, para reestruturar os auxílios concedidos aos servidores da Prefeitura, fruto de acordos firmados com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) e validados em assembleia realizada, no último dia 13 de maio. São eles:
- Auxílio-Alimentação e Vale-Refeição: o projeto de lei nº 84/2026 alterou a legislação vigente para fixar expressamente o valor mensal do auxílio-alimentação em R$ 780,00 para os servidores civis ativos da Administração Direta, da autarquia Três Lagoas Previdência e do Grupo Administrativo da Educação. Além disso, a proposta instituiu o inédito Vale-Refeição (VR), no valor unitário de R$ 30,00 por plantão, voltado especificamente para quem cumpre jornadas ininterruptas iguais ou superiores a 10 horas. Os benefícios serão operacionalizados preferencialmente via cartão eletrônico.
- Inclusão de Contratados Temporários: Visando promover a isonomia, foi aprovado o projeto de lei nº 85/2026, que estende o direito ao auxílio-alimentação para os futuros contratados por tempo determinado. O benefício será válido para os profissionais selecionados por meio de editais publicados a partir da vigência da nova lei.
Numa terceira aprovação, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 87/2026, que estabelece o mês de janeiro como a data-base definitiva para a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Administração Direta. A fixação da data visa garantir maior segurança jurídica, previsibilidade orçamentária e controle de gastos dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, também entrou em pauta e foi aprovado o projeto de lei nº 88/2026, que concede, por meio da revisão anual o reajuste salarial de 4,39% sobre os vencimentos de todo o quadro geral de pessoal do Poder Legislativo. O índice incidirá sobre os salários de servidores efetivos, estáveis, comissionados e contratados, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026. De acordo com a justificativa da proposta, o percentual visa assegurar a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas e reconhecer a eficiência administrativa da equipe.
Prorrogação de prazo “Divida Zero”
Por fim, visando dar fôlego aos contribuintes em débito com o município, a Câmara aprovou o projeto de lei nº 86/2026, que prorroga até o dia 30 de junho de 2026, o prazo de adesão ao programa “Dívida Zero”. A extensão contempla exclusivamente os pagamentos à vista (com 70% de remissão de juros e multas) e os parcelados (com 30% de remissão), estimulando a recuperação de receitas tributárias e oferecendo condições facilitadas para a regularização fiscal de cidadãos e empresas locais.
Todos os projetos do Poder Executivo receberam parecer favorável para tramitação em regime de urgência, refletindo o consenso entre as lideranças políticas sobre a relevância e o impacto social e financeiro das matérias para o município de Três Lagoas.
Diálogo e legitimidade sindical
Ainda durante a sessão extraordinária, o presidente da Casa de Leis, vereador Tonhão, fez um pronunciamento contundente para enaltecer a aprovação do pacote de projetos voltados para o funcionalismo público e a prorrogação do programa de regularização fiscal “Dívida Zero”. Em seu discurso, o parlamentar sublinhou o papel do Legislativo como representante legítimo da população e a harmonia entre os poderes para consolidar direitos que há anos aguardavam para sair do papel.
Tonhão fez questão de validar o processo de negociação que antecedeu a votação, destacando a atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) junto ao prefeito Dr. Cassiano Maia. “Essas propostas que hoje foram apreciadas e aprovadas aqui passaram em Assembleia. É fruto de conquista, de discussão, negociação, debate e de muita luta”, afirmou o presidente.
Demonstrando o alinhamento da Mesa Diretora com os princípios de valorização profissional, Tonhão ressaltou que a Câmara aplicou o mesmo índice de reajuste linear de 4,39% para os seus mais de 170 colaboradores, independentemente do cargo ocupado. “Os servidores são a engrenagem. Se o município está como está, é porque temos servidores qualificados.”
Além do reconhecimento financeiro, o presidente trouxe para o debate a preocupação com o bem-estar psicológico do funcionalismo, apontando para a necessidade de implementar políticas de apoio à saúde mental e emocional devido ao desgaste e adoecimento no ambiente de trabalho.
Outro ponto alto do discurso do presidente foi a celebração da prorrogação do programa “Dívida Zero”, até o dia 30 de junho de 2026. Tonhão relembrou que a implantação inicial do Refis foi um pedido da própria Câmara e que estes novos 40 dias de prazo serão cruciais para dar fôlego aos cidadãos em débito. “Isso ajuda e favorece demais quem tem alguma pendência com o município, mas só foi possível graças ao apoio da Câmara em votar o projeto numa sessão extraordinária”, pontuou.
Ao finalizar, Tonhão elogiou a postura dos 15 vereadores de Três Lagoas, definindo o atual parlamento como equilibrado e focado em resultados. “Estou lidando hoje com uma Câmara que nunca vi igual. Ninguém aqui é raivoso, ninguém é extremista ou irracional; todos pensam e agem com coerência. O vereador consegue mudar de posição desde que lhe tragam argumentos”, elogiou.
O presidente concluiu reafirmando o seu compromisso vitalício com o parlamento e agradeceu a confiança dos pares e o apoio técnico dos gabinetes para fazer a engrenagem do município funcionar.
Os jovens vereadores, do programa Parlamento Jovem: Mariana Tiago da Silva (PRESIDENTE), aluna da Escola Funlec, apadrinhada pelo vereador Tonhão; Lara Nunes, aluna da Escola Estadual Dom Aquino, apadrinhada pela vereadora Sirlene dos Santos; e Ytalo Kaik Dias Ramos, aluno da Escola Estadual Jomap, apadrinahdo pelo veerador Marco Silva, acompanharam a sessão.
TEXTO: Gislene Almeida
FOTO: Gabriela Fernandes
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