A primeira Lei do Pantanal, projeto proposto pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para conservação, proteção, restauração e exploração ecologicamente sustentável do bioma, já tem o reconhecimento de entidades e ONGs (organizações não governamentais) ambientais.
“A lei é de vanguarda e já está fazendo sucesso na COP28 (Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas). É a primeira lei do Mato Grosso do Sul para o pantanal, que é um bioma importante para o Estado territorialmente. O Governo do Estado está de parabéns”, disse o presidente da SOS Pantanal, Alexandre Bossi.
O presidente do IHP (Instituto Homem Pantaneiro), Ângelo Rabelo, também pontua a respeito da importância do projeto. “Foi um gesto de muita responsabilidade e evidenciou maturidade de levar para o coletivo o desafio que é de todos. E o destino trouxe para a história um governador que é biólogo e tem a capacidade de entender a biodiversidade sem desconsiderar a produção”.
“Todo o processo de criação e as discussões foram muito maduras, o que facilitou um pouco o trabalho de desenvolvimento desse projeto de lei. A lei contempla toda uma forma de viabilizar a utilização econômica do Pantanal”, disse o diretor executivo do Instituto Taquari Vivo, Renato Roscoe.
O importante instrumento foi entregue pelo governador Eduardo Riedel à Assembleia Legislativa na terça-feira (28), e segue em trâmite, com previsão de ser aprovada até o dia 20 de dezembro.
O texto da legislação foi construído com o apoio de todos os envolvidos e interessados, desde os produtores rurais até as ONGs que atuam na preservação ambiental, com apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e acompanhamento do Ministério da Agricultura e Pecuária, além de institutos nacionais e estaduais.
A proposta também cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal, que será dominado como Fundo Clima Pantanal, para promover o desenvolvimento sustentável do bioma e possibilitar a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de programas de pagamentos por serviços ambientais na área.
“A ideia do Fundo Clima Pantanal já está fazendo sucesso, é algo inovador”, disse o presidente da SOS Pantanal, Alexandre Bossi.
O secretário executivo de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, Artur Falcette, apresentou o projeto Lei do Pantanal na audiência pública realizada na quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa e explicou que o Fundo Clima Pantanal, receberá recursos das multas aplicadas pelo Estado a infratores. O Fundo vai receber 50% dos valores e ainda terá a finalidade de receber recursos para promover os pagamentos por serviços ambientais aos pantaneiros que fazem a preservação no bioma.
O presidente da ABPO (Associação Pantaneira de Pecuária Orgânica e Sustentável), Eduardo Cruzetta, também destaca a criação do Fundo e o pagamento por serviços ambientais, destinado aos pantaneiros que preservam áreas em suas propriedades. “O pagamento para o serviço ambiental ser reconhecido em lei e criado um fundo específico para isso, é uma grande inovação e demonstra um entendimento muito moderno dessa real necessidade de valorizar a biodiversidade”.
“A ideia do fundo é achar o ponto de equilíbrio para que o proprietário tenha, nessa renúncia desse espaço, uma valoração e possa receber por isso. O principal ponto que é que a atividade da pecuária no pantanal deverá continuar sendo extensiva e ela tem um alto custo, ou seja, há um processo de falência hoje generalizado. Então se nós queremos o pantanal conservado, como patrimônio do Estado, patrimônio nacional, é importante que a gente tenha mecanismos para contribuir para esse proprietário ser compensado por aquilo que interessa ao coletivo”, disse Rabelo.
“Muito se fala no valor da biodiversidade, da natureza, da conservação ambiental, mas se isso tem valor, onde está a remuneração para isso? Nesse projeto de lei a gente começa a ter isso de forma concreta, de forma prática, é uma grande inovação e tenho certeza de que isso deve atrair outros recursos, para remunerar de fato esse produtor de biodiversidade, que é o pecuarista”, disse Cruzetta.
“Também é necessária uma forma de remunerar o pantaneiro por manter essas florestas em pé, manter esse bioma funcional para toda a sociedade. E aí vem o pagamento por serviço ambientais. Nós temos que lembrar que são 95% de propriedades privadas no Pantanal. E, além disso, eles que preservam a natureza. Ou seja, o princípio de produtor de natureza é muito inovador nessa legislação”, afirma Renato Roscoe.
Fundo
O Fundo Clima Pantanal promove o desenvolvimento sustentável do bioma e possibilita a gestão das operações financeiras destinadas ao financiamento de programas de pagamentos por serviços ambientais.
Os recursos do Fundo serão provenientes de dotações orçamentárias do Estado – 50% advindos de pagamentos de multas ambientais –, créditos adicionais, transferências diversas – acordos, contratos, convênios e outros –, captação, doações, além de comercialização de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs – créditos de carbono), emendas parlamentares e outros.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento de 2024, destinado à implementação do Fundo Clima Pantanal.
Proteção e desenvolvimento
Como Patrimônio Público Nacional, o Pantanal precisa ser assegurado e protegido, e por isso a legislação observa questões como a racionalização do uso do solo e dos recursos hídricos, proteção dos ecossistemas, incentivo à pesquisa – orientada ao uso sustentável e à proteção dos recursos ambientais –, recuperação de áreas degradadas, educação ambiental, manutenção de padrões de vida que garantem o bem-estar social da população residente na área e garantia de exploração econômica rentável de atividades tradicionalmente desenvolvidas na região.
A legislação tem pontos específicos em relação a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal, e prioriza áreas de preservação permanente de nascentes e recarga de aquíferos, e que permitam formação de corredores ecológicos para recuperação da vegetação.
Também prevê a promoção da restauração de áreas degradadas, por meio de incentivos fiscais, financeiros e de créditos, além do fomento à certificação ambiental de atividades e à rastreabilidade das cadeias produtivas sustentáveis desenvolvidas na área.
A SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), em parceria com a SED (Secretaria de Estado de Educação), dobrou neste ano o valor destinado aos Grêmios Estudantis ativos da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. Após o repasse de R$ 500 a cada grêmio em 2025, os 345 coletivos participantes da formação receberão, em 2026, R$ 1 mil para subsidiar ações desenvolvidas pelos próprios estudantes em suas escolas.
O investimento fortalece a atuação dos grêmios como espaços de participação, cidadania e mobilização juvenil, apoiando iniciativas nas áreas educacional, esportiva, cultural e social. Entre os eixos trabalhados está a valorização da vida, com ações de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
Subsecretário de Políticas Públicas para Juventude, Jessé Cruz, enfatiza que grêmios ampliaram tanto em número como em qualificação. (Foto: Matheus Carvalho/SEC)
A formação dos Grêmios Estudantis é coordenada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude, vinculada à SEC, em parceria com a SED. Desde 2024, a iniciativa vem sendo estruturada de forma contínua, reunindo estudantes e professores em uma trilha formativa que incentiva o desenvolvimento de projetos dentro das unidades escolares.
Para o subsecretário de Políticas Públicas para Juventude, Jessé Cruz, o crescimento da iniciativa é percebido tanto na ampliação do número de participantes quanto na qualidade das ações construídas pelos estudantes. “Os Grêmios Estudantis vivem um momento de grande crescimento em Mato Grosso do Sul, tanto do ponto de vista qualitativo quanto quantitativo. A formação que realizamos desde 2024 tem um formato sistematizado e inovador, único no País, e vem fortalecendo o protagonismo da juventude dentro e fora das escolas”, afirma.
No ano passado, 341 grêmios receberam R$ 500 cada para desenvolver atividades relacionadas à formação. Neste ano, o número de coletivos ativos participantes chegou a 345, e o valor do repasse foi ampliado. “É um recurso que ajuda a transformar ideias em ações e permite que os próprios estudantes desenvolvam iniciativas voltadas aos seus contextos escolares e comunitários”, destaca Jessé.
A trilha formativa “Juventude por Elas e por Eles” integra as ações do Protege, estratégia estadual de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Com carga horária de 40 horas, a formação aborda o papel dos grêmios como espaços de transformação, a construção de ambientes de respeito e equidade e a elaboração de propostas e ações escolares. Além de discutir cidadania e participação social, a proposta busca sensibilizar jovens para a prevenção das violências e para a construção de relações mais respeitosas. A temática da valorização da vida e do enfrentamento à violência contra mulheres e meninas é um dos pilares da formação desde o ano passado.
Para a Escola Estadual Prof. Tito, grêmios transformaram alunos em sujeitos ativos na construção de uma sociedade.
“O grêmio tem uma preocupação com os diferentes contextos previstos em lei, como as questões educacionais, esportivas, culturais e sociais. Mas, dentro dessa formação, a valorização da vida, a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher e contra as meninas são eixos centrais. A proposta é trazer a juventude para esse compromisso de proteção, porque a juventude também protege”, reforça o subsecretário.
Na Escola Estadual Prof. Alberto Elpídio Ferreira Dias, conhecida como Prof. Tito, em Campo Grande, a atuação do grêmio estudantil tem contribuído para aproximar os estudantes das temáticas trabalhadas pela escola e pelas políticas públicas voltadas à juventude. A unidade desenvolve um projeto de combate à violência contra a mulher, com foco na valorização das mulheres e no fortalecimento do sentimento de pertencimento à comunidade escolar.
Para a diretora Fernanda Alves Bucallon Serafim, a participação dos estudantes torna as ações mais efetivas porque transforma os jovens em sujeitos ativos dos processos construídos dentro da escola. “Quando abrimos a possibilidade de os alunos se engajarem, e não apenas receberem as informações, o resultado é muito mais efetivo. Eles passam a compreender que o grêmio não existe somente para reivindicar algo, mas para ser exemplo e uma representatividade verdadeiramente positiva dentro da escola”, afirma.
Segundo ela, o protagonismo estudantil também amplia a capacidade de diálogo sobre temas que atravessam a realidade dos próprios jovens. “É uma conversa de igual para igual. Quando os estudantes encabeçam essas ações, eles conseguem alcançar colegas que, muitas vezes, enxergam os adultos a partir de outro lugar. Essa identificação faz diferença, porque eles compartilham vivências, angústias, conquistas e desafios semelhantes”, destaca.
As formações oferecidas aos integrantes dos grêmios, na avaliação da diretora, contribuem para ampliar o olhar dos estudantes para além da rotina escolar, das avaliações e da preparação para o futuro acadêmico. “São temáticas que ajudam a abrir a mente dos estudantes para outras perspectivas. Quando um grupo que tem destaque dentro da escola recebe essa formação, ele passa a refletir, criar novas ideias e levar essas discussões para outros espaços. Muitos entram no grêmio por interesse em esporte, cultura ou eventos, mas, ao vivenciarem a formação, compreendem a responsabilidade e o alcance que essa atuação pode ter”, explica Fernanda.
Repasse direcionado aos grêmios possibilita que grupos possam trabalhar a temática com autonomia.
O repasse de R$ 1 mil também é apontado pela diretora como uma oportunidade de aprendizado prático sobre planejamento, escuta e responsabilidade coletiva. Para além do desenvolvimento de uma ação específica, o recurso permite que os estudantes tenham autonomia para pensar prioridades, organizar estratégias e compreender os desafios envolvidos na gestão de recursos.
“Foi uma estratégia muito oportuna, porque dá a eles a possibilidade de realizar algo que seja, de fato, do grêmio. Mas, principalmente, ensina que uma boa ação não depende apenas do tamanho do recurso: depende de planejamento, escuta ativa e de uma proposta que alcance toda a comunidade escolar”, finaliza.
Em 2025, os recursos destinados aos grêmios contribuíram para a realização de rodas de conversa, palestras, produções audiovisuais, peças teatrais e campanhas de conscientização nas escolas.
Aprendizados que seguem para além da escola
Matheus, que foi presidente de grêmio até 2025, levou consigo o que aprendeu no grêmio.
A experiência no Grêmio Estudantil também deixa marcas que acompanham os jovens depois da conclusão do ensino médio. Aos 18 anos, Matheus Gleizer Pianta cursa licenciatura em Matemática na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), mas ainda carrega os aprendizados do período em que presidiu o Grêmio Athena, entre 2024 e o fim de 2025.
Para ele, as formações foram fundamentais não apenas para ampliar o conhecimento sobre temas sociais, mas também para fortalecer o trabalho coletivo dentro da escola. À frente do grêmio, Matheus acompanhou o envolvimento de outros estudantes na organização de eventos, campanhas de conscientização e ações de solidariedade.
“É muito importante conhecer novos temas e se aprofundar em assuntos que têm grande relevância para a sociedade. Enquanto presidente, foi muito significativo perceber o desenvolvimento dos demais integrantes, porque não fui apenas eu quem levou pautas importantes ou organizou campanhas. Tudo foi resultado do trabalho de uma equipe de estudantes que recebeu capacitação e passou a compreender a importância de atuar dentro da escola”, conta.
Entre os conteúdos que seguem presentes em sua trajetória, Matheus destaca a valorização da vida e o enfrentamento à violência contra as mulheres. Para ele, discutir o tema durante a formação ajudou a compreender que o compromisso com a prevenção da violência precisa envolver toda a sociedade, especialmente os homens.
“Levo comigo muitos dos aprendizados adquiridos nesse período, principalmente sobre a valorização da vida e o enfrentamento à violência contra a mulher. Mato Grosso do Sul enfrenta índices muito altos de feminicídio, o que torna esse debate ainda mais necessário. As formações nos ensinaram que não podemos nos omitir diante de qualquer situação de violência. Aprendi que, enquanto homem, também tenho responsabilidade nesse enfrentamento: é preciso denunciar quando presenciar, ouvir ou identificar qualquer indício de violência e incentivar outras pessoas a fazerem o mesmo. Esse é um dos maiores ensinamentos que vou levar para toda a vida”, afirma.
O ex-presidente também ressalta a importância do repasse destinado aos grêmios, que, segundo ele, deu condições para que as propostas elaboradas pelos estudantes saíssem do papel e se transformassem em ações voltadas à comunidade escolar.
“O recurso deu autonomia para que nós, estudantes, pudéssemos transformar ideias em ações. Muitas vezes, o maior obstáculo para desenvolver campanhas e projetos é justamente a falta de recursos. No nosso caso, o valor foi utilizado para fortalecer ações de conscientização relacionadas à valorização da vida e ao enfrentamento da violência contra a mulher”, explica.
Uma das atividades desenvolvidas pelos grêmios estudantis foi a produção de materiais audiovisuais e exposições dentro das escolas quanto às frases que muitas vezes são ditas pelas vítimas de violência. (Foto: Paula Maciulevicius/SEC)
Mais do que o apoio financeiro, Matheus entende que o investimento representa reconhecimento à capacidade dos jovens de mobilizar a escola em torno de temas que impactam a vida coletiva. “Esse investimento mostrou que a Secretaria acredita na capacidade dos estudantes de promover debates importantes e mobilizar a comunidade escolar. Isso nos motivou ainda mais a desenvolver iniciativas que realmente alcançassem os alunos e a escola”, destaca.
A iniciativa reafirma o papel dos grêmios como espaços legítimos de organização estudantil e formação cidadã, reconhecendo os jovens como agentes capazes de mobilizar suas escolas e comunidades em torno de temas que atravessam a vida coletiva.
“Os grêmios avançam a cada dia e têm se tornado referência para outros estados do país. Quando o Governo do Estado investe diretamente nesses estudantes, fortalece lideranças que ajudam a construir uma cultura de paz, respeito e responsabilidade coletiva”, finaliza o subsecretário de Políticas Públicas para Juventude, Jessé Cruz.
Paula Maciulevicius, Comunicação da Cidadania Foto de capa: Matheus Carvalho/SEC
O risco de crédito do Estado de Mato Grosso do Sul foi confirmado, quarta-feira (1º), pela empresa Fitch Ratings – que classificou o Estado com a nota “BB’/‘AAA (bra)”– a avaliação é realizada em âmbito nacional e internacional e assegura a transparência e o controle das contas públicas.
A confirmação ocorre um ano após a atribuição da nota inicial, realizada em julho de 2025, e sinaliza que a trajetória de percepção de risco do Estado permaneceu inalterada. A estabilidade prevaleceu sobre as oscilações conjunturais, demonstrando que Mato Grosso do Sul absorveu as pressões macroeconômicas sem comprometer sua capacidade de pagamento.
A saúde financeira sul-mato-grossense é respaldada por números concretos. A dívida externa do Estado encerrou 2025 em R$ 1,393 bilhão, representando 14% da dívida direta, sendo a maior parte contratada junto a organismos multilaterais. Já os passivos com a União somam 77,6% do total e estão equacionados no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (Propag). Como fator de segurança, o Estado quitou integralmente seu estoque de precatórios em abril de 2024, eliminando esse passivo acumulado.
Foram confirmadas as notas de crédito de longo prazo ‘BB’ em moeda estrangeira e local; a nota de curto prazo ‘B’, em moeda estrangeira e local; por fim, a classificação ’AAA(bra)’, essas notas equiparam Mato Grosso do Sul ao risco Brasil, o mais alto – e positivo – índice possível entre os entes da federação. A publicação aponta ainda que a perspectiva é estável para todos os indicadores.
Além dos ratings de longo prazo, a Fitch também chancelou o risco de inadimplência do emissor (IDRs – Issuer Default Ratings) de curto prazo, ou seja, a capacidade do Estado de honrar suas dívidas que envolve a análise de receitas, despesas, dívida e liquidez.
Para o período de 2026 a 2030, as projeções da agência apontam para um índice de payback (dívida líquida sobre o balanço operacional) de 6,0 vezes e uma cobertura do serviço da dívida de 1,3 vez. Além dos indicadores positivos, a empresa alerta sobre a rigidez orçamentária, que pode impactar a flexibilidade das despesas e a gestão de passivos.
Do ponto de vista macroeconômico, a manutenção do rating reflete a bem-sucedida transição da matriz produtiva de Mato Grosso do Sul. A agência destaca a chegada de novas indústrias, com ênfase no setor de celulose, como um vetor de impulsionamento da atividade econômica que tem compensado a redução histórica da arrecadação proveniente do gás boliviano.
Segundo o auditor fiscal Rédel Furtado Néres, diretor econômico-financeiro do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), a nota publicada pela Fitch funciona como um selo de segurança jurídica e financeira.
“Para o mercado de capitais e investidores em infraestrutura, a afirmação da nota ‘AAA (bra)’ assegura a manutenção do custo de oportunidade e mitiga riscos sistêmicos, configurando um ambiente favorável para a estruturação de novas operações de crédito e a atração de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para o Estado”, afirma Rédel.
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