O Projeto de Lei 29/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos), institui em Mato Grosso do Sul a Política Estadual de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, e dá outras providências. Entre as diretrizes, estão o atendimento multidisciplinar, a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

Pessoa com Fibromialgia é aquela que, avaliada por médico especialista, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR) ou órgão que venha a substituir. E a mesma será considerada pessoa com deficiência para os todos os efeitos legais, sendo lhes assegurada todos os direitos.  

“O projeto tem o objetivo de assegurar direitos às pessoas portadoras da Fibromialgia e dar tratamento isonômico assegurado às pessoas com deficiência, devido as semelhanças nas limitações às atividades dos pacientes da patologia. E  também permitir que o fomento e a divulgação de informações sobre a patologia junto a sociedade auxiliem no seu enfrentamento”, declarou o deputado Professor Rinaldo, na justificativa da matéria.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS