A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais. No Brasil, ela entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante uma vez que as regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.

Para avaliar o que já ocorreu de expressivo nesses dois anos de vigência da LGPD e como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul se adaptou à nova legislação, o Mérito da Questão convidou o juiz Marcus Abreu de Magalhães para a edição dessa terça, dia 13 de dezembro, às 19h, na TV Assembleia, canal 9 (NET) em Campo Grande e canal 9 (via Cabo TV), em Dourados.

Na edição, Abreu fala sobre o que diz a LGPD, quando ela é aplicável, quais dados não são protegidos pela lei, quem é responsável pelo vazamento de dados, o que deve ser feito em caso de incidentes de dados pessoais, o que ocorreu nesses dois anos desde o início da vigência da legislação e muito mais.

“A economia da informação hoje é realidade e o insumo, a matéria-prima dessa nova era é a informação. Então os dados pessoais têm um grande valor, mas também oferecem riscos. Porém, com a lei em vigor, as pessoas estão muito mais conscientes e as empresas passaram a se preocupar com possíveis sanções e responsabilizações, a se preocuparem com a sua imagem. A gente vê hoje um controle muito maior”, considera o juiz entrevistado.

Confira o programa na íntegra:

Fonte: Assembleia Legislativa de MS