Câmara Municipal de Três Lagoas
Projeto do Vereador Sargento Rodrigues proíbe a instalação de banheiros “Multigênero” no Município de Três Lagoas
Na manhã desta segunda-feira (14), aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS, a primeira sessão ordinária de 2022, com cinco projetos de lei em pauta. Os vereadores aprovaram dois e encaminharam os demais para as comissões permanentes emitirem parecer.
Um dos projetos de lei aprovado, em regime de urgência, é o nº05, de 11 de fevereiro de 2022, de autoria do Poder Executivo e “altera o §1º do artigo 1º da lei nº3.855, de 20 de dezembro de 2021, de modo a corrigir o texto da lei”. Em suma, altera um erro no primeiro parágrafo alterando a grafia “2021” para “2022”.
O segundo projeto, também aprovado em regime de urgência, é o nº03, de 10 de fevereiro de 2022, de autoria do vereador Sargento Rodrigues: “proíbe a instalação de banheiros ‘multigênero’ no município de Três Lagoas/MS”. De acordo com o texto do projeto, considera-se “multigênero” o banheiro de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens quanto por mulheres, não direcionados a um público específico.
PROJETO DE LEI Nº 03 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022: “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS “MULTIGÊNERO” NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Ficam vedados, em espaços públicos ou privados do município de Três Lagoas, com ou sem restrição ao acesso e à circulação, a instalação de banheiros denominados “multigênero”.
- 1º Consideram-se espaços públicos referidos no art. 1º desta lei:
I – Sem restrição ao acesso: os locais de livre circulação, como ruas, avenidas, espaços de lazer e conservação, tais como praças, balneários, parques e assemelhados;
II – Com restrição ao acesso e à circulação: os locais que possuem controle de entrada e restrição a determinadas pessoas, como os edifícios públicos, instituições de ensino municipais, hospitais, dentre outros.
- 2º Consideram-se espaços privados, referidos no art. 1º desta lei, aqueles de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, acessíveis ao público, tais como estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, instituições de ensino particulares, shopping centers, dentre outros estabelecimentos.
- 3º Considera-se “multigênero” o banheiro de uso comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por homens quanto por mulheres, não direcionados a um público específico.
Art. 2º Os banheiros “multigênero” em funcionamento anteriormente à entrada em vigor desta lei, deverão ter sua finalidade alterada para banheiro “família”, exceto quando se tratar do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual.
Parágrafo único. Considera-se “família” o banheiro destinado ao uso de pais com filhos de até dez anos de idade.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento privado infrator às seguintes sanções administrativas:
I – Multa, que será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser dobrada em caso de reincidência;
II – Suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência;
III – cancelamento do alvará de licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a um ano.
Art. 4º O descumprimento por estabelecimento público ensejará a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidades.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Comumente associado às pautas reivindicadas pelos movimentos LGBTQIA+, principalmente às causas de gênero, os banheiros multigênero são aqueles em que não há demarcação por gênero. O presente projeto não trata de nenhuma forma de discriminação homofóbica ou transfóbica, mas da preservação da intimidade, da segurança e da higiene das mulheres, que são muito vulneráveis aos mais variados tipos de violência ou assédio sexual que podem ocorrer nesses ambientes.
No Reino Unido, por exemplo, a instalação de banheiros multigênero vem preocupando autoridades, pois as meninas que estão se sentindo constrangidas, evitam usar o banheiro durante longos períodos, correndo o risco de contraírem alguma infecção.
O uso coletivo do banheiro multigênero, tanto por pessoas do sexo masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser um inconveniente para muitas pessoas, já que gera desconforto para muitos de seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não sejam higienizados com frequência, já que os homens fazem as suas necessidades em pé e acabam sujando mais os vasos sanitários.
Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros chamados multigênero são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como insegurança para as usuárias. Não há como impedir que oportunistas frequentem esses locais.
Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança não só das mulheres como também das nossas crianças.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 10 de fevereiro de 2022.
Adriano Cezar Rodrigues
Vereador
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova modificação no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Durante a manhã desta terça-feira (05), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 13ª sessão ordinária de 2025. Na Ordem do Dia, analisaram 20 matérias em pauta, aprovando um Projeto de Lei (PL) e encaminhando 19 projetos para as comissões permanentes. Destes, dez eram Projetos de Decreto Legislativo.
Logo no início da sessão, Fernando Jurado e Davis Martinelli foram nomeados como representantes do Legislativo no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População de Rua.
O PL aprovado, de autoria do executivo, promove modificação normativa após sentença judicial e tem por objetivo adequar a legislação vigente, substituindo a figura do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como ordenador de despesas do FUMCAD, passando tal atribuição a ser exercida por servidor público designado pelo Poder Executivo, em observância aos princípios da legalidade, da segregação de funções e da adequada gestão dos recursos públicos, em qualquer afronta à coisa julgada.
Confira os projetos que continuam em tramitação:
- Projeto de lei nº06, de 06 de fevereiro de 2026, que “dispõe sobre a implantação de código QR (Quick Response) nas placas de obras públicas municipais para ampliar a transparência, o controle social e a fiscalização eletrônica no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº41, de 18 de março de 2026, que “reconhece os terreiros de umbanda, candomblé e demais comunidades tradicionais de matriz africana como patrimônio cultural imaterial do município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº42, de 18 de março de 2026, que “institui o dia municipal dos povos de terreiro e das religiões de matriz africana no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº45, de 24 de março de 2026, que “institui o dia do campista católico no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº49, de 27 de março de 2026: “institui o dia municipal do nutricionista no âmbito do município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº71/2026, de autoria do vereador Professor Pedrinho Junior, que “garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da rede pública municipal aos pais e cuidadores de atípicos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
- Projeto de lei nº72/2026, de autoria do vereador Professor Pedrinho Junior, que dispõe sobre a instituição do programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”.
- Projeto de lei nº73/2026, de autoria do vereador Marcus Bazé, que “dispõe sobre a concessão do direito à meia-entrada para até 1 (um) acompanhantes de pessoas com deficiência no município de Três Lagoas, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº12.933, de 26 de dezembro de 2013”.
- Projeto de lei nº75/2026, de autoria da vereadora Evalda Reis, que “institui o programa municipal de atenção integral às pessoas com fibromialgia, estabelece diretrizes para atendimento prioritário no município de Três Lagoas”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº31, de 23 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Renato Gomes Filho e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº33, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Claudemir Walter.
- Projeto de Decreto Legislativo nº34, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Adilson Silva Bahia.
- Projeto de Decreto Legislativo nº35, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Sebastião Rodrigues Neto.
- Projeto de Decreto Legislativo nº36, de 26 de março de 2026: “concede o Título de Cidadã Três-lagoense a senhora Zilá Pires Andrade Empke”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº37, de 30 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Antônio Nunes Siqueira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº47/2026, de autoria do vereador Robson do Alinhamento, que “confere o Título de Cidadão Benemérito ao senhor Benedito Libório Elias”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº48/2026, de autoria do vereador Sargento Rodrigues, que “outorga ao senhor Weslley Barboza de Freitas, Diploma de Honra ao Mérito Antônio Trajano dos Santos”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº49/2026, de autoria do vereador Sargento Rodrigues, que “concede ao senhor Alcir Martins de Assunção, Título de Cidadão Três-lagoense”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº50/2026, de autoria do vereador Tonhão, que “concede o Título de Cidadã Três-lagoense à senhora Josilmar de Queiroz Blini Signori”.
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Sargento Rodrigues reconhece o talento de atletas da Melhor Idade. Evalda Reis indica reforma de bicicletário e melhorias em pavimentação. Mário Grespan indica pavimentação asfáltica. Tonhão indica construção de teatro municipal e cursos para PCDs. Fernando Jurado indica criação de programas para o poder executivo. Robson do Alinhamento pede limpeza, sinalização de trânsito e asfalto. Professora Maria Diogo pede melhorias para saúde e acessibilidade.
Daniel da Farmácia pede melhorias em infraestrutura pela cidade. Marco Silva pede melhorias em infraestrutura e no site da Câmara. Marcus Bazé solicita faixa de pedestres e redutor de velocidade. Silverado indica semáforo, redutor de velocidade e pintura de faixas. Sirlene indica reforma da biblioteca, adequações no transporte escolar e dentista especializado. Professor Pedrinho Junior indica melhorias em iluminação na 2ª lagoa. Davis Martinelli pede confecção de identificação de pessoas com Fibromialgia.
Acesse a página do seu vereador e acompanhe cada indicação ou requerimento na íntegra: linktr.ee/camara.treslagoas
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vozes do futuro: Câmara de Três Lagoas dá posse à segunda legislatura do Parlamento Jovem
O Plenário Ranulpho Marques Leal foi palco, nesta quarta-feira (29), de um dos eventos mais significativos do calendário legislativo de 2026: a posse da segunda legislatura do Parlamento Jovem de Três Lagoas. Representando 12 instituições de ensino, entre redes pública, privada e o Instituto Federal de MS, os novos parlamentares assumiram o compromisso de dar voz aos jovens e atuar em prol da comunidade estudantil e da cidade.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, abriu os trabalhos destacando o agradecimento a todas as escolas, estudantes e servidores envolvidos na realização do programa. Ele se disse feliz e honrado em realizar o programa.
“Vocês terão a oportunidade única de saber como funciona a Câmara, tudo que acontece na nossa cidade, passa pelo crivo do Legislativo e vocês vão conhecer estes processos, vão conhecer autoridades, fazendo diferença na vida das pessoas, trazendo impacto positivo para a comunidade. E aos pais, digo para ficarem tranquilos porque seus filhos serão tratados com transparência, lisura e muito cuidado”, afirmou aos jovens e suas famílias.
A sessão solene foi marcada pelo rito de diplomação de titulares e suplentes, seguido pelo juramento de posse e a eleição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos.
O jovem Ytalo Kaik Dias Ramos (Jomap), o mais votado, com 439 votos, assumiu a presidência interinamente para realizar a eleição da mesa, que teve chapa única. A composição ficou a seguinte: Mariana Tiago da Silva (Funlec) – presidente; Diogo de Sordi Alves Júnior (IFMS) – 1º vice-presidente; Hávila Silva (EE Edwards Corrêa) – 2ª vice-presidente; Lays Vitória Barros da Silva (EM Maria Eulália Vieira) – 1ª secretária; Brenda Munis Andrade (Afonso Xavier Tranin) – 2ª secretária.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final será presidida por Adriano Antônio Bento Souza, tendo como membros Maria Eduarda Santos Ferreira e Lara Nunes da Silva.
Já a Comissão de Finanças e Orçamento é presidida por Miguel Nogueira do Amaral e os membros são Ana Clara Guimarães Sanches e Geovana Vieira.
Cada um dos 15 jovens vereadores fez seu primeiro pronunciamento na tribuna, com muitos agradecimentos às suas famílias e comunidade escolar. Eles apresentaram suas bandeiras e expectativas para o mandato e ressaltaram a intenção de atuarem com responsabilidade, interesse em aprender e em, realmente, serem voz da juventude três-lagoense.
Próximos Passos
Agora empossados, os jovens vereadores terão o suporte de “vereadores padrinhos” para transformar suas ideias em indicações e projetos de lei que poderão ser lidos e aprovados pela legislatura principal. A Mesa Diretora eleita será responsável por organizar as sessões ordinárias, garantindo que o Regimento Interno seja seguido, conforme o treinamento técnico recebido nesta semana.
A ex-vereadora jovem, Sara Leite, apresentou uma canção na abertura do evento.
Outros colegas da legislatura passada, como Ryan Gomes, Rafael Sales, Sara Cortes, Arthur Ramos, Larissa Cyles, Leonardo Alencar, Maria Fernanda e Lucas Otero, prestigiaram os novos jovens vereadores.
Confira quem são os jovens vereadores, seus padrinhos e escolas
| Jovem | Escola | Vereador |
| Maria Eduarda Santos Ferreira | EE Dom Aquino | Daniel da Farmácia |
| Miguel Nogueira do Amaral | Fernando Corrêa | Davis Martinelli |
| Geovana Vieira | José Ferreira | Evalda Reis |
| Diogo de Sordi Alves Júnior | IFMS | Fernando Jurado |
| Ytalo Kaik Dias Ramos | Jomap | Marco Silva |
| Brenda Munis Andrade | Afonso Xavier Trannin | Marcus Bazé |
| Ana Clara Guimarães Sanches | João Ponce | Mário Grespan |
| Mariângela dos Santos Pereira | Fernando Corrêa | Mi do Santa Luzia |
| Alicia Pereira da Silva dos Santos | Jomap | Professor Pedrinho |
| Roberta Moreira Soares Reis | Afonso Pena | Maria Diogo |
| Adriano Antonio Bento Souza | LuLoCa | Robson do Alinhamento |
| Lara Nunes da Silva | Dom Aquino | Sirlene dos Santos |
| Lays Vitória Barros da Silva | Maria Eulália | Silverado |
| Hávila Silva | Edwards Corrêa | Tonhão |
| Mariana Tiago da Silva | Funlec | Tonhão |
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