Na sessão da última terça-feira (3), a Câmara Municipal de Três Lagoas instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto cometimento de improbidade administrativa por parte do secretário municipal de Administração, Gilmar Araújo Tabone, na contratação de médicos, possivelmente sem as especializações exigidas no edital do concurso de provas e títulos para provimento de cargos públicos.

Em atendimento à proporcionalidade partidária, a CPI ficou constituída com a seguinte formação: presidente vereador Apóstolo Ivanildo, relator Renée Venâncio e membro, vereador Luiz Akira. Os suplentes são Gilmar Garcia, Wagner Silverado e Sargento Rodrigues.

A denúncia foi trazida em plenário, na última sessão, pelo vereador Davis Martinelli. Com base na denúncia, os vereadores André Bittencourt, Marcus Bazé, Sargento Rodrigues, Flodoaldo Moreno, Gilmar Garcia, Renée Venâncio, Apóstolo Ivanildo e o próprio Davis assinaram ofício solicitando a CPI.

Como houve a quantidade de assinaturas necessárias, o presidente da Câmara, André Bittencourt, determinou que, em 48 horas, a resolução de criação da CPI seja publicada em Diário Oficial e passe a ter 90 dias para relatório conclusivo.

Na sessão, com base em relatório elaborado pelo vereador Celso Yamaguti, e referendando pelos membros do processo investigatório, o plenário da Câmara ainda aprovou o arquivamento do procedimento que investigou a regularização e implementação da fiscalização do serviço de transporte escolar contratado pelo município de Três Lagoas.

O vereador Renée Venâncio, que integrou a CPI, justificou que a comissão não teve poder de polícia para fazer investigação mais aprofundada, com a quebra de sigilos, por exemplo, o que inviabilizou um relatório condenatório. Ele opinou que este poder é do Ministério Público, que deveria solicitar a investigação para a polícia.

Derrubadas de vetos

Dentro da ordem do dia, os vereadores derrubaram vetos que o Executivo fez a leis anteriormente aprovadas pelo Legislativo. Foram derrubados os seguintes vetos:

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.462, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte –CME.”

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.463, de 23 de outubro de 2018, que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes de Base”, lei que regulamenta as políticas para o setor, assim como apoia os incentivadores e promotores dos esportes de base Houve empate e o presidente da Casa, desempatou pela derrubada do veto.

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.469, de 30 de outubro de 2018, que “dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental, prédios habitacionais e brinquedos destinados à locação”, assunto que centralizou os debates, no plenário.

Veto integral ao autógrafo de lei nº 3.488 de 26 de fevereiro de 2019: “institui a lei “Professor Bira”, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as redes pública municipal e particular de ensino de Três Lagoas concederem treinamento para primeiros socorros aos seus professores e dá outras providências.”

A Câmara votou pela manutenção do veto parcial ao autógrafo da lei nº 3.491, de 12 de março de 2019, que: “dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no município de Três Lagoas” e do veto parcial ao autógrafo de lei 3.476 de 11 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a vedação quanto a denominação de qualquer logradouro em nosso município, cujos nomes estiverem enquadrados em crimes conforme especifica”.

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.471, de 13 de novembro de 2018, “dispõe sobre incentivos fiscal para construção de centros de educação infantil e escolas no âmbito do território municipal”. Vistas pedida pelo vereador Marcus Bazé.

Foram aprovados os seguintes projetos de lei Projeto de lei nº 161 de 28 de agosto de 2019: “torna de utilidade pública a Associação Fazendo a Diferença de Pais, Amigos e Profissionais dos Portadores do Transtorno do Espectro Autista de Três Lagoas-MS”, após pedido para votação em regime de urgência, feito pelo vereador Wagner Silverado.

Nº 165 de 30 de agosto de 2019: “altera dispositivo da lei nº 745 de 24 de junho de 1986, de modo a corrigir o roteiro anterior”.

Nº 166 de 30 de agosto de 2019: “altera dispositivo da lei nº 2.612, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências, de modo a corrigir o roteiro anterior”.

Nº 167 de 30 de agosto de 2019: “altera dispositivo da lei nº 1.980, de 21 de junho de 2005, de modo a corrigir o roteiro anterior”.

Ainda tramitaram os seguintes projetos de lei, que foram encaminhados para análise de comissões permanentes:

Projeto de lei nº 48 de 05 de abril de 2019: “permite ao Samu e ao Corpo de Bombeiros deslocarem pacientes para hospitais particulares localizados no município de Três Lagoas”.

Projeto de lei nº 49 de 05 de abril de 2019: “torna de utilidade pública a Associação Sadd Brasil, e dá outras providências”.

Projeto de lei nº 76 de 10 de maio de 2019: “altera dispositivos da lei nº 2013, de 26 de outubro de 2005 e cria o Fundo Municipal de Recurso Antidrogas – Remad”.

Projeto de lei nº 162 de 30 de agosto de 2019: “passa a denominar-se rua “Professora Doutora Ana Lucia Espindola”, a rua “C”, localizada no bairro Real Park”.

Projeto de lei nº 163 de 30 de agosto de 2019 “obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todos os eventos realizados pelo município de Três Lagoas, para realizar sua interpretação e tradução integral em LIBRAS”.

Projeto de lei nº 164 de 30 de agosto de 2019 “fica instituído no município de Três Lagoas o “Dia Municipal do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”.

Projeto Decreto Legislativo Nº 007 de 02 de setembro de 2019, “institui a criação da Medalha do Mérito do Nutricionista no município de Três Lagoas/MS, e dá outras providências”.