Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas aprovam reajuste de servidores da Prefeitura
Proposta garantirá reajuste de 7,64%, referente a data base
Na sessão desta semana, os vereadores de Três Lagoas aprovaram três projetos de lei. O destaque da votação foi à aprovação, em regime de urgência especial, do projeto de lei nº 79, que dispõe sobre a revisão anual dos servidores municipais administrativos do quadro Geral da Prefeitura Municipal.
Pela proposta será aplicado o índice de 7,64% sobre o salário base dos servidores, referentes a data-base de 01 de maio.
O Plenário também aprovou, em regime de urgência especial, o projeto de lei nº 78, encaminhado pelo Executivo Municipal, que cria a Secretaria Geral e dá outras providencias.
Por meio da nova Secretaria, o prefeito delegará ao titular da pasta, grande parte das atribuições burocráticas do gabinete dele, com assessoramento especializado, através de pareceres técnicos sobre atos da gestão administrativa.
O secretário geral também terá como atribuição o relacionamento com a Câmara/vereadores e, conforme mensagem do prefeito, não está sendo criado cargo para atender a nova Secretaria, pois já foi transformado cargo já existente na estrutura administrativa, conforme consta no artigo 2º do projeto em questão.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 35, de autoria do presidente da Câmara, vereador André Bittencourt, que dispõe sobre a proibição da veiculação de músicas de conteúdo sexual, violento e inapropriado para crianças nos veículos de animação infantil do tipo carretas e trenzinhos da alegria em atividade no município e dá outras providências.
Caso seja sancionado, o projeto obriga os responsáveis pelos referidos veículos a se adequarem a norma para que seja feita a emissão de alvará junto a Prefeitura. Estes também deverão ser notificados quanto à proibição.
Encaminhamentos
A pauta da sessão também teve o encaminhamento de mais 5 projetos, para as Comissões Permanentes, da Casa de Leis, para emissão de parecer.
Entre as propostas destaca-se o projeto de lei nº 67, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências, encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Os demais projetos encaminhados foram os seguintes:
Projeto de lei nº 74, de autoria do vereador Luiz Akira – Institui o programa municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas rurais e estabelece normas para os cursos de águas pluviais.
Projeto de lei nº 75, de autoria do vereador André Bittencourt – Dispõe sobre o estímulo de difusão a leitura, a formação de uma sociedade leitora; o incentivo a produção literária e editorial e preservação da cultura e da memória do município.
Projeto de lei nº 76, de autoria do vereador André Bittencourt – dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da norma estabelecida no inciso I do Artigo 39, do código de defesa do consumidor, nas empresas que alugam espaços para eventos no município.
Projeto de lei nº 77, de autoria do vereador Luciano Dutra – Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnes de pagamento do IPTU sobre direito de isenção do imposto nos casos previstos em lei.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereador Tonhão celebra mais um ano de vida
Neste dia especial, o ArapuáNews parabeniza o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empeke Júnior, “Tonhão”, pela passagem de mais um ano de vida, completado neste dia 21 de junho.
Reconhecido por sua dedicação à vida pública e pelo compromisso com o desenvolvimento de Três Lagoas, Tonhão construiu ao longo dos anos uma trajetória marcada pelo trabalho, diálogo e respeito à população. Sua atuação tem contribuído para importantes debates e ações em benefício da comunidade três-lagoense.
Este aniversário ganha um significado ainda mais especial diante do momento de felicidade vivido ao lado de sua esposa, Amanda Mayen, com a expectativa pela chegada do pequeno Ramez. Uma nova etapa repleta de amor, esperança e sonhos que certamente tornará este período inesquecível para toda a família.
Em nome de toda a equipe do ArapuáNews, desejamos ao vereador Tonhão muita saúde, paz, sabedoria, prosperidade e sucesso. Que Deus continue abençoando sua caminhada, concedendo força para enfrentar os desafios e inúmeras alegrias ao lado de seus familiares e amigos.
Parabéns pelo seu aniversário! Que esta nova fase seja repleta de realizações, conquistas e momentos especiais.
Feliz aniversário, Tonhão!
São os votos da equipe ArapuáNews.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas analisam novos projetos sobre cultura, turismo e licenciamento de obras
Propostas que reconhecem patrimônio imaterial, incentivam o voto jovem e preveem criação de novo sistema para a liberação de construções
Durante a 19ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 16 de junho, a Câmara Municipal de Três Lagoas avançou na tramitação de importantes propostas voltadas à cultura, economia, cidadania e modernização administrativa. Na oportunidade, os vereadores apreciaram diversas matérias que, após receberem pareceres prévios, foram distribuídas às comissões permanentes do Legislativo, para análises técnicas específicas.
No total, sete projetos de lei passarão a tramitar nas comissões da Casa de Leis. Acompanhe:
Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria da vereadora Maria Diogo, que reconhece os terreiros de Umbanda, Candomblé e demais comunidades tradicionais de matriz africana como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Três Lagoas. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto;
Projeto de Lei nº 45/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que institui o Dia do Campista Católico no município. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto;
Projeto de Lei nº 58/2026, vereador Marco Silva, que cria e inclui no calendário oficial da cidade o Dia Municipal da Indústria e do Trabalhador da Indústria. Encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
O Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador professor Pedrinho Júnior, foi direcionado à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, com o objetivo de avaliar a proposta que institui a Semana do Jovem Eleitor, focada em promover ações de conscientização e incentivar o exercício do voto por jovens de 16 a 18 anos nas redes pública e privada de ensino.
Por fim, os projetos mais recentes da pauta, apresentados neste ano, foram enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. São eles:
Projeto de lei nº 104/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que busca modernizar o setor da construção civil ao instituir o Sistema de Licenciamento de Obras na modalidade autodeclaratória;
Projeto de Lei nº 105/2026, de autoria do prefeito Dr. Cassiano Maia, que dispõe sobre a nova Política Municipal de Turismo de Três Lagoas;
Projeto de Lei nº 106/2026, também assinado pelo chefe do Executivo, que prevê a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) na estrutura do município.
REQUERIMENTOS
Ainda na Ordem do Dia foram apreciados e aprovados em bloco, os requerimentos de nº 150 a nº 160, que tratam da concessão de títulos e honrarias, para personalidades do município, com relevantes serviços prestados.
Ainda durante a sessão, cada vereador pode apresentar e defender indicações destinadas aos bairros. Acesse cada pedido, no nosso site, através do menu “VEREADORES”.
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