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Câmara Municipal de Três Lagoas

Vereador de Três Lagoas, apresenta projeto de lei sobre coleta e reciclagem de óleo e gordura

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André Bittencourt ressalta a contribuição do projeto para o Meio Ambiente

Na sessão de ontem (15)  o vereador e presidente da Câmara de Três Lagoas, André Bittencourt, apresentou  proposta de projeto de lei  que institui  o Programa  Municipal  de Coleta, Reciclagem de Óleo  e Gorduras Usadas  de Origem Vegetal e Animal, no uso  culinário doméstico, comercial e industrial, e ainda de óleos  combustíveis e lubrificantes.

Segundo a proposta, as pessoas físicas ou jurídicas privadas, responsáveis por gerarem resíduos da utilização de óleos e gorduras ficam responsáveis por acondicionar estes produtos em recipiente adequados que devem ser fornecidos pelos responsáveis pela coleta do material no local.

A proposta de projeto aponta que caberá ao executivo estabelecer, de forma exclusiva ou em parceria, o serviço de coleta e destinação do material em questão. A aplicação da lei, através da Secretaria de Desenvolvimento, com fiscalização e vigilância sanitária e a secretaria de Meio Ambiente com a fiscalização e aplicação das penalidades.

A finalidade do projeto   é a contribuição para garantir a boa permanência do meio ambiente, evitar a poluição dos recursos hídricos e solo, conscientizar a população quanto aos problemas ambientais causados pelo descarte inadequado, vantagens e incentivo quanto ao processo de reciclagem e seus valores econômicos.

A proposta do projeto de lei também prevê a promoção de campanhas educacionais, adoção e execução de ações, permanente fiscalização sobre indústria e comércio de alimentos, hotéis, restaurantes e similares.  “É um grande dano   despejar óleo e gordura em esgoto, rios, lagos, córregos, aterro sanitários, terrenos baldios, bueiros e outros. Por exemplo, 1 litro de óleo descartado de forma incorreta pode contaminar até 20 mil litros de água. O óleo de cozinha despejado no ralo cria uma camada que além do prejuízo ao  meio ambiente também  entope as  caixas de gordura de residências e estabelecimentos comerciais.  Espero  que o projeto seja bem analisado e favoreça  Três Lagoas  após passar pelas comissões e sanção.

Indicações

Na mesma sessão, o vereador fez indicações para que a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) realize mutirão de limpeza em todos os órgãos públicos do Estado instalados em Três Lagoas, principalmente nas unidades escolares.

O vereador também solicitou pela Escola Municipal Gentil Montalvão, com a construção de cinco salas de aula, três banheiros e a pintura em geral.  Além destes, também encaminhou para Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito solicitação para viabilização da compra de um veículo elétrico para utilização no seu sepultamento do velório municipal.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas anuncia repasse de R$1 milhão para a Polícia Militar

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O presidente da Câmara de Três Lagoas, vereador Tonhão, ao lado de outros parlamentares, anunciou o repasse de R$ 1 milhão provenientes de economia do duodécimo para apoio à Polícia Militar, na manhã desta segunda-feira (1º) de junho. O anúncio ocorreu durante solenidade de entrega de medalhas de tempo de serviços a policiais militares e contou com a presença do prefeito Cassiano Maia e da subcomandante geral da PM/MS, coronel Neidy Nunes Barbosa, além do presidente do Conselho Integrativo de Segurança, Eurides Freitas da Silveira.

O ato foi acompanhado pelos vereadores Fernando Jurado, Sargento Rodrigues, Mi do Santa Luzia, Daniel da Farmácia, Evalda Reis, Sirlene dos Santos, Mário Grespan, Marco Silva, Davis Martinelli e Silverado.

Tonhão ressaltou que o recurso será devolvido à prefeitura, a qual, por meios legais, fará o encaminhamento ao 2º Batalhão da PM, sediado em Três Lagoas. Ele explicou que o valor é fruto de economia feita pelos vereadores e servidores do Legislativo.

“Este repasse é um reconhecimento e uma valorização à PM, visando investir na infraestrutura. Hoje, funcionamos como uma engrenagem perfeita e podemos dar este suporte ao governo do Estado”, afirmou Tonhão.

O comandante geral do Comando de Policiamento de Área (CPA-2), Mauro Cézar Sales Ormay, agradeceu a iniciativa. “Hoje é um dia do reconhecimento que a instituição tem junto à comunidade. É um feito histórico jamais visto. Esse recurso vai garantir mais comodidade e melhores condições de trabalho à nossa tropa”, afirmou.

O prefeito também enalteceu a medida e analisou que a ambiência de segurança pública vivida no município se deve à integração e ao reconhecimento entre as forças de segurança e as autoridades municipais.

A subcomandante da PM de Mato Grosso do Sul, coronel Neidy, também agradeceu pela iniciativa, frisando os benefícios que o recurso trará para a corporação. “A gestão e a execução da segurança pública não é fácil, mas aqui em Três Lagoas, podemos contar com a comunidade e um conselho forte, para trazer os recursos necessários”, disse.

Esta é a segunda vez que a Câmara apoia obras de instalações do Batalhão. Em 2018, foram repassados R$ 650,00.

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Câmara de Três Lagoas aprova pacote de benefícios a servidores municipais

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Durante a 6ª sessão extraordinária realizada neste ano, os vereadores de Três Laqoas apreciaram seis projetos de lei, encaminhados pelo prefeito Dr Cassiano Maia em regime de urgência, cinco deles formando um pacote de atos da administração pública municipal para favorecer servidores municipais. O sexto é relacionado à proteção dos direitos de crianças em contexto de violência.

O primeiro aprovado foi o projeto de lei nº 91, o qual “altera dispositivos da lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, para estender a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento no âmbito da circunscrição do município”.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a aprovação representou justiça aos servidores com somam com a sociedade, mesmo cedidos a outros setores. “Eles passam a ter direito ao vale alimentação de R$ 780,00, o que é muito significativo. Ressalto a luta do sindicato para esta conquista e a sensibilidade do prefeito em atender”, afirmou.

Outra conquista dos servidores foi a aprovação do projeto de lei nº 92, que “dispõe sobre a instituição do regime de plantão voluntário para os ocupantes do cargo de vigia, estabelece a escala de trabalho 4×3 e institui a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) em substituição à supressão de horas-extras habituais.

Já para a categoria de agente de fiscalização de trânsito do município, a aprovação do PL nº 93 promoveu alteração em “dispositivos lei 2.950, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o cargo”. Sargento Rodrigues explicou que a medida promove ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho, permitindo atuação em finais de semana, ampliando o atendimento de organização do trânsito e de segurança para a população.

Os parlamentares ainda aprovaram o PL nº 94, o qual “dispõe sobre a unificação dos cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, para o cargo de fiscal municipal. Os fiscais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. “Essa é uma conquista emblemática. Foram anos de reuniões e discussões para alcançar o objetivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Tonhão. Rodrigues ainda garantiu que o próximo passo será a valorização remuneratória da categoria.

Relativo a questões de pessoal da prefeitura, ainda foi aprovado o PL nº 95, o qual

“altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município”.

Representantes de todas as categorias beneficiadas com o pacote de mudanças e benefícios, assim como a liderança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanharam a sessão presencialmente. Sob aplausos, expressaram o reconhecimento ao que foi conquistado após as votações.

Finalizando a pauta da extraordinária, a Câmara aprovou importante matéria relativa à assistência social e a proteção de direitos das crianças expostas a ambientes de violência. O PL nº 96 “assegura a aplicação, no âmbito do município de Três Lagoas, do disposto da lei federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência”.

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