Câmara Municipal de Três Lagoas
Três Lagoas: Proposta visa garantir vagas para quem busca o primeiro emprego
Na sessão desta terça-feira (16), os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de lei de nº 150, que determina que no mínimo 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelas pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgados pelo Município, devem ser reservadas ao primeiro emprego.
A proposta é de autoria dos vereadores Adão Alves e Marcus Bazé e passou a tramitar em novembro de 2015, indo à votação em Plenário, na sessão desta terça-feira (16).
Os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – que considerou o projeto inconstitucional – e deram parecer favorável ao projeto, que segue agora para sanção da prefeita.
Proposta
Os artigos do projeto especificam a quem se destinam as vagas, como é o caso do parágrafo único: são pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independentemente de idade, salvo restrição legal.
O artigo segundo define ainda que as vagas em questão serão destinadas a quem possua qualificação profissional necessária para o cargo. Fincando, exclusivamente, a critério da empresa, o modo de seleção e recrutamento para os cargos (parágrafo único).
O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, no máximo em 60 dias, contados da sua publicação.
Na justificativa do projeto, os vereadores Adão e Bazé destacam que o objetivo é atender a uma grande parcela da sociedade, no que tange à dificuldade de conquistar o tão almejado e necessário primeiro emprego.
No ano passado, muitos vereadores defenderam na tribuna a destinação e vagas para moradores da cidade, como forma de valorizar e privilegiar a mão de obra local, chegando a propor lei nesse sentido, na tentativa de estabelecer um critério, que amparasse legalmente os trabalhadores três-lagoenses.
Ontem, na sessão, houve uma manifestação pacífica, neste sentido. Um grupo com cartazes e nariz de palhaço solicitou empregos e pediu apoio político à questão.
Mais projetos
A pauta da sessão incluiu ainda mais quatro projetos:
Veto integral ao autógrafo de lei nº 3038, de 08 de dezembro de 2015: mantido pelos vereadores, por unanimidade.
Veto integral ao autógrafo da lei nº 3040, de 08 de dezembro, de 2015, que obriga que os projetos de empreendimentos imobiliários, cuja instalação objetivar doar área que possuam pelo menos 1000, metros quadrados de área verde sejam sujeitos à Câmara Municipal de Três Lagoas, para emissão de parecer legislativo: mantido pelos vereadores, por unanimidade.
Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.046, d e08 de dezembro de 2015, que acrescenta dispositivos da lei nº 1.955, de 21 de fevereiro de 2005, que alterou a lei nº 1.429, de dezembro, de 1997, que dispõe sobre a concessão pra instalação de indústrias no município de Três Lagoas e dá outras providências: mantido pelos vereadores, por maioria.
Projeto de lei nº 97, de 25 de setembro de 2015: dispõe sobre normas e disponibilização do cartão-desconto para servidores da saúde, no município de Três Lagoas e dá outras providências: rejeitado por unanimidade.
Projeto de lei nº 01, de 16 de fevereiro de 2016: dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências: encaminhado para a Comissão de Constituição De Justiça.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova modificação no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Durante a manhã desta terça-feira (05), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 13ª sessão ordinária de 2025. Na Ordem do Dia, analisaram 20 matérias em pauta, aprovando um Projeto de Lei (PL) e encaminhando 19 projetos para as comissões permanentes. Destes, dez eram Projetos de Decreto Legislativo.
Logo no início da sessão, Fernando Jurado e Davis Martinelli foram nomeados como representantes do Legislativo no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para População de Rua.
O PL aprovado, de autoria do executivo, promove modificação normativa após sentença judicial e tem por objetivo adequar a legislação vigente, substituindo a figura do presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como ordenador de despesas do FUMCAD, passando tal atribuição a ser exercida por servidor público designado pelo Poder Executivo, em observância aos princípios da legalidade, da segregação de funções e da adequada gestão dos recursos públicos, em qualquer afronta à coisa julgada.
Confira os projetos que continuam em tramitação:
- Projeto de lei nº06, de 06 de fevereiro de 2026, que “dispõe sobre a implantação de código QR (Quick Response) nas placas de obras públicas municipais para ampliar a transparência, o controle social e a fiscalização eletrônica no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº41, de 18 de março de 2026, que “reconhece os terreiros de umbanda, candomblé e demais comunidades tradicionais de matriz africana como patrimônio cultural imaterial do município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº42, de 18 de março de 2026, que “institui o dia municipal dos povos de terreiro e das religiões de matriz africana no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº45, de 24 de março de 2026, que “institui o dia do campista católico no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº49, de 27 de março de 2026: “institui o dia municipal do nutricionista no âmbito do município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº71/2026, de autoria do vereador Professor Pedrinho Junior, que “garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da rede pública municipal aos pais e cuidadores de atípicos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”.
- Projeto de lei nº72/2026, de autoria do vereador Professor Pedrinho Junior, que dispõe sobre a instituição do programa de vacinação domiciliar para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)”.
- Projeto de lei nº73/2026, de autoria do vereador Marcus Bazé, que “dispõe sobre a concessão do direito à meia-entrada para até 1 (um) acompanhantes de pessoas com deficiência no município de Três Lagoas, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº12.933, de 26 de dezembro de 2013”.
- Projeto de lei nº75/2026, de autoria da vereadora Evalda Reis, que “institui o programa municipal de atenção integral às pessoas com fibromialgia, estabelece diretrizes para atendimento prioritário no município de Três Lagoas”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº31, de 23 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Renato Gomes Filho e dá outras providências”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº33, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Claudemir Walter.
- Projeto de Decreto Legislativo nº34, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Adilson Silva Bahia.
- Projeto de Decreto Legislativo nº35, de 26 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Sebastião Rodrigues Neto.
- Projeto de Decreto Legislativo nº36, de 26 de março de 2026: “concede o Título de Cidadã Três-lagoense a senhora Zilá Pires Andrade Empke”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº37, de 30 de março de 2026: “dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Três-lagoense ao senhor Antônio Nunes Siqueira”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº47/2026, de autoria do vereador Robson do Alinhamento, que “confere o Título de Cidadão Benemérito ao senhor Benedito Libório Elias”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº48/2026, de autoria do vereador Sargento Rodrigues, que “outorga ao senhor Weslley Barboza de Freitas, Diploma de Honra ao Mérito Antônio Trajano dos Santos”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº49/2026, de autoria do vereador Sargento Rodrigues, que “concede ao senhor Alcir Martins de Assunção, Título de Cidadão Três-lagoense”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº50/2026, de autoria do vereador Tonhão, que “concede o Título de Cidadã Três-lagoense à senhora Josilmar de Queiroz Blini Signori”.
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Sargento Rodrigues reconhece o talento de atletas da Melhor Idade. Evalda Reis indica reforma de bicicletário e melhorias em pavimentação. Mário Grespan indica pavimentação asfáltica. Tonhão indica construção de teatro municipal e cursos para PCDs. Fernando Jurado indica criação de programas para o poder executivo. Robson do Alinhamento pede limpeza, sinalização de trânsito e asfalto. Professora Maria Diogo pede melhorias para saúde e acessibilidade.
Daniel da Farmácia pede melhorias em infraestrutura pela cidade. Marco Silva pede melhorias em infraestrutura e no site da Câmara. Marcus Bazé solicita faixa de pedestres e redutor de velocidade. Silverado indica semáforo, redutor de velocidade e pintura de faixas. Sirlene indica reforma da biblioteca, adequações no transporte escolar e dentista especializado. Professor Pedrinho Junior indica melhorias em iluminação na 2ª lagoa. Davis Martinelli pede confecção de identificação de pessoas com Fibromialgia.
Acesse a página do seu vereador e acompanhe cada indicação ou requerimento na íntegra: linktr.ee/camara.treslagoas
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vozes do futuro: Câmara de Três Lagoas dá posse à segunda legislatura do Parlamento Jovem
O Plenário Ranulpho Marques Leal foi palco, nesta quarta-feira (29), de um dos eventos mais significativos do calendário legislativo de 2026: a posse da segunda legislatura do Parlamento Jovem de Três Lagoas. Representando 12 instituições de ensino, entre redes pública, privada e o Instituto Federal de MS, os novos parlamentares assumiram o compromisso de dar voz aos jovens e atuar em prol da comunidade estudantil e da cidade.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, abriu os trabalhos destacando o agradecimento a todas as escolas, estudantes e servidores envolvidos na realização do programa. Ele se disse feliz e honrado em realizar o programa.
“Vocês terão a oportunidade única de saber como funciona a Câmara, tudo que acontece na nossa cidade, passa pelo crivo do Legislativo e vocês vão conhecer estes processos, vão conhecer autoridades, fazendo diferença na vida das pessoas, trazendo impacto positivo para a comunidade. E aos pais, digo para ficarem tranquilos porque seus filhos serão tratados com transparência, lisura e muito cuidado”, afirmou aos jovens e suas famílias.
A sessão solene foi marcada pelo rito de diplomação de titulares e suplentes, seguido pelo juramento de posse e a eleição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos.
O jovem Ytalo Kaik Dias Ramos (Jomap), o mais votado, com 439 votos, assumiu a presidência interinamente para realizar a eleição da mesa, que teve chapa única. A composição ficou a seguinte: Mariana Tiago da Silva (Funlec) – presidente; Diogo de Sordi Alves Júnior (IFMS) – 1º vice-presidente; Hávila Silva (EE Edwards Corrêa) – 2ª vice-presidente; Lays Vitória Barros da Silva (EM Maria Eulália Vieira) – 1ª secretária; Brenda Munis Andrade (Afonso Xavier Tranin) – 2ª secretária.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação Final será presidida por Adriano Antônio Bento Souza, tendo como membros Maria Eduarda Santos Ferreira e Lara Nunes da Silva.
Já a Comissão de Finanças e Orçamento é presidida por Miguel Nogueira do Amaral e os membros são Ana Clara Guimarães Sanches e Geovana Vieira.
Cada um dos 15 jovens vereadores fez seu primeiro pronunciamento na tribuna, com muitos agradecimentos às suas famílias e comunidade escolar. Eles apresentaram suas bandeiras e expectativas para o mandato e ressaltaram a intenção de atuarem com responsabilidade, interesse em aprender e em, realmente, serem voz da juventude três-lagoense.
Próximos Passos
Agora empossados, os jovens vereadores terão o suporte de “vereadores padrinhos” para transformar suas ideias em indicações e projetos de lei que poderão ser lidos e aprovados pela legislatura principal. A Mesa Diretora eleita será responsável por organizar as sessões ordinárias, garantindo que o Regimento Interno seja seguido, conforme o treinamento técnico recebido nesta semana.
A ex-vereadora jovem, Sara Leite, apresentou uma canção na abertura do evento.
Outros colegas da legislatura passada, como Ryan Gomes, Rafael Sales, Sara Cortes, Arthur Ramos, Larissa Cyles, Leonardo Alencar, Maria Fernanda e Lucas Otero, prestigiaram os novos jovens vereadores.
Confira quem são os jovens vereadores, seus padrinhos e escolas
| Jovem | Escola | Vereador |
| Maria Eduarda Santos Ferreira | EE Dom Aquino | Daniel da Farmácia |
| Miguel Nogueira do Amaral | Fernando Corrêa | Davis Martinelli |
| Geovana Vieira | José Ferreira | Evalda Reis |
| Diogo de Sordi Alves Júnior | IFMS | Fernando Jurado |
| Ytalo Kaik Dias Ramos | Jomap | Marco Silva |
| Brenda Munis Andrade | Afonso Xavier Trannin | Marcus Bazé |
| Ana Clara Guimarães Sanches | João Ponce | Mário Grespan |
| Mariângela dos Santos Pereira | Fernando Corrêa | Mi do Santa Luzia |
| Alicia Pereira da Silva dos Santos | Jomap | Professor Pedrinho |
| Roberta Moreira Soares Reis | Afonso Pena | Maria Diogo |
| Adriano Antonio Bento Souza | LuLoCa | Robson do Alinhamento |
| Lara Nunes da Silva | Dom Aquino | Sirlene dos Santos |
| Lays Vitória Barros da Silva | Maria Eulália | Silverado |
| Hávila Silva | Edwards Corrêa | Tonhão |
| Mariana Tiago da Silva | Funlec | Tonhão |
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