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Supremo agenda julgamento da lei de Mato Grosso que retira benefícios fiscais
Deve acontecer entre os dias 14 e 21 do próximo mês o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade da lei estadual 12.709/24, do Mato Grosso, que retira benefícios fiscais de empresas que aderem a compromissos ambientais mais restritivos que os previstos no Código Florestal, como a Moratória da Soja.
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A ADI foi apresentada por grupos contrários à legislação, que alegam que a norma pode comprometer avanços conquistados na proteção ambiental. Organizações ambientais também participam da ação como “amici curiae” (amigos da Corte), oferecendo suporte técnico e jurídico ao STF na análise do tema.
No dia 26 de dezembro, o STF concedeu uma liminar suspendendo temporariamente os efeitos da lei estadual. A decisão, proferida pelo ministro relator, foi baseada na preocupação de que o início da vigência da norma em 1º de janeiro de 2025 poderia gerar impactos irreversíveis durante o recesso do tribunal.
O ministro apontou que a lei pode contrariar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, previsto na Constituição Federal, ao potencialmente enfraquecer medidas que incentivam práticas agrícolas sustentáveis. Com a liminar, a aplicação da norma estadual ficará suspensa até a decisão final do STF.
O debate em torno da lei reflete tensões entre diferentes setores da sociedade. No centro do embate, está a busca por equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade. O setor produtivo de Mato Grosso tem defendido a lei como uma forma de proteger o agronegócio local de exigências consideradas excessivas e que podem comprometer sua competitividade.
A crítica central é direcionada a iniciativas que, na visão de alguns, extrapolam as exigências do Código Florestal, impondo restrições que impactam diretamente a atividade agrícola no estado. Lideranças locais têm reafirmado o compromisso em seguir o que está previsto na legislação ambiental brasileira, mas se posicionam contra regras adicionais criadas por acordos privados ou organizações internacionais.
O resultado do julgamento no STF terá impacto significativo para o setor agrícola e para a política ambiental no país. Por um lado, pode reafirmar o papel do Código Florestal como marco regulatório para a atividade agropecuária. Por outro, poderá redefinir os limites para leis estaduais e compromissos ambientais adicionais.
O setor produtivo, que é responsável por uma parcela significativa do PIB nacional, acompanha atentamente o desdobramento desse julgamento. Independentemente do resultado, o debate reforça a importância de garantir segurança jurídica e previsibilidade para o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.
Fonte: Pensar Agro
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Reconhecimento facial e automação elevam o padrão de segurança em negócios de autoatendimento
Os padrões de segurança em negócios de autoatendimento estão passando por uma transformação impulsionada pelo avanço tecnológico. Soluções antes restritas a grandes redes de varejo e instituições financeiras, como reconhecimento facial, análise de dados e automação, tornaram-se mais acessíveis e passaram a integrar a rotina de operações autônomas. No setor de lavanderias self-service, a Lavô desponta como exemplo desse movimento. A empresa, que lidera o segmento, já investiu cerca de R$5 milhões em automação com foco na eficiência operacional. Como resultado, registrou um aumento de 60% na segurança após implementar o cadastro de usuários por meio de QR Code em suas unidades.
Sistemas de identificação facial e plataformas digitais permitem não apenas autenticar usuários, mas também mapear comportamentos de uso. “A tecnologia possibilita identificar frequência, horários de maior movimento e padrões de consumo, criando uma camada adicional de segurança operacional e reduzindo riscos como uso indevido, fraudes e acessos não autorizados”, explica o CEO da rede, Angelo Max Donaton.
Os benefícios desses recursos vão além da proteção, pois ampliam também a inteligência da operação como um todo. “A partir da coleta e análise de dados, é possível ajustar a dinâmica de funcionamento de cada operação para o que faz ou não sentido dentro de cada realidade. Isso permite decisões mais assertivas, redução de custos e melhor aproveitamento dos recursos disponíveis”, completa o executivo.
Outro avanço considerável é a democratização dessas tecnologias, pois com a redução dos custos e maior oferta de soluções no mercado, ferramentas que antes consideradas complexas passaram a ser implementadas com mais agilidade e elevam o padrão de segurança. Sendo assim, o reconhecimento facial deixa de ser apenas um mecanismo de controle e passa a atuar como peça-chave na construção de operações mais seguras e inteligentes.
Sobre a Lavô
A Lavô é a maior rede de franquias de lavanderias self-service do Brasil. Com mais de 650 unidades em operação e mais de mil comercializadas, está entre as 50 maiores franquias do país. A rede tem a missão de democratizar e simplificar o acesso ao serviço de lavanderia. O modelo dispensa funcionários e pode ser gerenciado à distância, por meio de um sistema online.
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Polícia Civil prende acusado de violência doméstica e tráfico de drogas em Três Lagoas
A Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM) de Três Lagoas, realizou na tarde desta quinta-feira (26), a prisão em flagrante de um homem pelos crimes de perseguição, ameaça e furto, no contexto de violência doméstica, além de tráfico de drogas.
A ação teve início após a vítima comparecer à unidade especializada para denunciar que o ex-companheiro havia invadido sua residência e subtraído seu aparelho celular, além de reiteradas ameaças de morte.
De posse das informações, a equipe da DAM iniciou diligências imediatas.
O suspeito foi localizado em uma residência no bairro Jardim das Oliveiras.
Durante a abordagem, o indivíduo ainda tentou evadir-se subindo no telhado do imóvel, mas foi prontamente cercado e contido pela equipe policial.
No interior do local, a Polícia Civil conseguiu recuperar o celular subtraído e apreender uma expressiva quantidade de entorpecentes, incluindo maconha, haxixe, MDA e pontos de LSD, além de balanças de precisão e materiais que comprovam a comercialização de entorpece
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