Câmara Municipal de Três Lagoas
Seminário na Câmara de Três Lagoas marca mobilização contra impactos do Programa “Regularize Já”
A Câmara Municipal de Três Lagoas foi palco de uma mobilização do setor produtivo local, na noite da última quinta-feira (12), com a realização do seminário “O Impacto do Novo Programa Regularize Já“, promovido pelo vereador Fernando Jurado. O evento reuniu mais de 210 empresários e contadores para debater a recente resolução da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), que gerou uma onda de notificações e insegurança jurídica no estado.”,
Segurança jurídica
O evento foi motivado pela “explosão” de inconsistências fiscais apontadas pelo fisco estadual, baseadas no cruzamento de dados de cartões de crédito, débito e Pix dos últimos cinco anos. O contador Diego Barbosa, presidente da Associação Comercial, destacou o clima de apreensão: “O programa traz um medo enorme ao empresário diante de tantas dificuldades e na véspera de uma reforma tributária”.
O auditor fiscal Fabrício Venturoli, presente para esclarecer os pontos técnicos, explicou que a legislação autoriza o fisco a acessar informações financeiras desde 2001, e que a omissão de receitas gera a presunção de vendas não declaradas, sujeitas à alíquota de 17% de ICMS mais multas.
Durante as discussões, foi amplamente reconhecido que o atual contexto da reforma tributária nacional impõe avanços estruturais e tecnológicos, sendo perceptível a modernidade e a evolução dos mecanismos de acompanhamento fiscal implementados pelo Estado. A utilização de ferramentas digitais, cruzamento de dados e acompanhamento sistemático das informações empresariais representa importante passo rumo à conformidade tributária e à eficiência administrativa.
No entanto, o setor ponderou quanto à necessidade de preservação da segurança jurídica e da previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuinte.
Vitória do diálogo: suspensão e caráter educativo
O ponto alto da noite foi o anúncio trazido em primeira mão por Sueide Torres, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio). Segundo ele, após reuniões de lideranças empresariais com o governo estadual, em Campo Grande, houve um recuo estratégico:
- Caráter educativo: As notificações referentes aos últimos cinco anos serão tratadas de forma pedagógica, sem cobranças imediatas.
- Suspensão temporária: A medida será suspensa para que o empresariado compreenda as novas exigências.
- Monitoramento futuro: A partir de janeiro de 2026, o acompanhamento passará a ser mensal e rigoroso.
União das classes e próximos passos
O vereador Fernando Jurado celebrou a união das entidades (Associação Comercial, Sindicato do Varejo, AJE, Abrasel e outras), reforçando que a força coletiva foi determinante para o recuo do estado. “Três Lagoas mostrou que, unida, consegue avançar”, afirmou.
Ao final do seminário, foi lido e colocado para assinatura um relato institucional endereçado ao governador Eduardo Riedel. O documento pede formalmente que o programa não produza efeitos retroativos, tenha caráter educativo e sirva apenas como transição para a conformidade tributária.
“O certo nunca dá errado e o errado nunca dá certo”, resumiu o contador Aucimar Dias Macedo, sintetizando o conselho geral da noite: aproveitar a “trégua” pedagógica para organizar as empresas e evitar autuações futuras.
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TEXTO: Ana Maria Barbosa
FOTO: Gabriela Fernandes
(13/02/2026)
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Campo Grande – MS
RELATO INSTITUCIONAL
Seminário: “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”
Excelentíssimo Senhor Governador,
Por meio do presente, os signatários vêm respeitosamente relatar a realização do Seminário intitulado “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”, promovido com a finalidade de debater os reflexos e os desdobramentos do programa instituído pela Resolução SEFAZ nº 3.489/2026.
O encontro reuniu representantes do setor produtivo, profissionais das áreas contábil e jurídica, empresários e demais interessados, em ambiente de diálogo técnico e institucional, voltado à análise da modernização promovida no âmbito da administração tributária estadual.
Durante as discussões, foi amplamente reconhecido que o atual contexto da reforma tributária nacional impõe avanços estruturais e tecnológicos, sendo perceptível a modernidade e a evolução dos mecanismos de acompanhamento fiscal implementados pelo Estado. A utilização de ferramentas digitais, cruzamento de dados e acompanhamento sistemático das informações empresariais representa importante passo rumo à conformidade tributária e à eficiência administrativa.
Todavia, também foram registradas ponderações quanto à necessidade de preservação da segurança jurídica e da previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuinte.
Nesse sentido, os participantes manifestam a expectativa de que o Governo Estadual avalie a possibilidade de que as divergências fiscais apontadas no âmbito do Programa Regularize Já:
Possuam caráter predominantemente educativo e orientativo;
Não produzam efeitos retroativos à data de publicação da Resolução SEFAZ nº 3.489/2026;
Sejam tratadas como instrumento de adaptação gradual do empresariado às novas exigências decorrentes da reforma tributária.
Tal medida contribuirá para fortalecer a confiança institucional, reduzir litígios e assegurar que a modernização tributária ocorra em harmonia com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
Reitera-se que o presente relato não representa oposição à modernização administrativa, mas sim manifestação colaborativa da sociedade civil organizada, visando o aprimoramento contínuo das políticas públicas tributárias.
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais constantes neste documento, inclusive nomes e assinaturas dos participantes, são protegidos pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), devendo ser utilizados exclusivamente para fins institucionais relacionados à tramitação e análise deste expediente, vedada sua utilização para finalidade diversa, salvo obrigação legal.
Três Lagoas/MS, 12 de fevereiro de 2026.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Nasce Ramez, primeiro filho de Tonhão e Mayeny Empke
Um dia marcado por emoção e celebração tomou conta da família do presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empke, o ‘Tonhão’, e de sua esposa, Mayeny França Empke, com o nascimento do filho, Ramez França Andrade Empke.
O bebê nasceu na manhã desta quarta-feira, 1°, às 7h57, trazendo saúde e encantando os pais e familiares desde o primeiro instante. Ramez veio ao mundo pesando 4,060 kg e medindo 51 centímetros, em um parto celebrado com grande alegria pela família.
Em mensagem compartilhada, os pais destacaram o sentimento de gratidão pelo nascimento do filho. “Pela graça de Deus, nosso amado filho, Ramez França Andrade Empke, nasceu hoje, às 7h57, esbanjando saúde e luz. Veio ao mundo com 4,060 kg e 51 cm, enchendo nossos corações de amor e gratidão”, afirmaram.
O momento foi registrado como um dos mais especiais na vida do casal, que celebrou a chegada do novo integrante da família cercado de emoção e felicidade.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova criação de órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional
Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 21ª sessão ordinária do ano. Das doze matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada. O projeto de lei nº106, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas”.
A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Ou seja, fortalece a atuação do município na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.
As demais matérias foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.
EM TRAMITAÇÃO
- Projeto de lei nº103, de 03 de junho de 2026: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico”.
- Projeto de lei nº105, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº90, de 21 de maio de 2026: “institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº109, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº3.489, de 13 de fevereiro de 2008”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº99, de 17 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão de comenda Mérito à Ordem à senhora Miliana Keila Ferreira Luz”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº100, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Luciane Dorneles Lopes”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº101, de 19 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Érica de Cássia Quatrini Figueiredo”.
- Projeto de lei nº112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
- Projeto de lei nº113/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), para regulamentar o comércio itinerante realizado por meio de trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
- Projeto de lei nº114/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui o dia municipal do(a) comerciário(a) no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, que “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”.
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Mi do Santa Luzia apresenta pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Fernando Jurado solicita melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indica mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo indica melhorias no centro POP. Sirlene dos Santos indica reparos no parquinho da Lagoa Maior. Sargento Rodrigues faz pedido para realização de solenidade.
Daniel da Farmácia indica ciclovia, faixa elevada e mais auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé pede melhorias em infra no Jardim Brasília. Silverado indica melhorias em infraestrutura e transporte escolar. Marco Silva indica melhorias para o trânsito. Professor Pedrinho Junior solicita redutor de velocidade e bueiros.
Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, acesse a PÁGINA DOS VEREADORES: linktr.ee/camara.treslagoas
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