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Câmara Municipal de Três Lagoas

Seminário na Câmara de Três Lagoas marca mobilização contra impactos do Programa “Regularize Já”

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A Câmara Municipal de Três Lagoas foi palco de uma mobilização do setor produtivo local, na noite da última quinta-feira (12), com a realização do seminário “O Impacto do Novo Programa Regularize Já“, promovido pelo vereador Fernando Jurado. O evento reuniu mais de 210 empresários e contadores para debater a recente resolução da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS), que gerou uma onda de notificações e insegurança jurídica no estado.”,

Segurança jurídica

O evento foi motivado pela “explosão” de inconsistências fiscais apontadas pelo fisco estadual, baseadas no cruzamento de dados de cartões de crédito, débito e Pix dos últimos cinco anos. O contador Diego Barbosa, presidente da Associação Comercial, destacou o clima de apreensão: “O programa traz um medo enorme ao empresário diante de tantas dificuldades e na véspera de uma reforma tributária”.

O auditor fiscal Fabrício Venturoli, presente para esclarecer os pontos técnicos, explicou que a legislação autoriza o fisco a acessar informações financeiras desde 2001, e que a omissão de receitas gera a presunção de vendas não declaradas, sujeitas à alíquota de 17% de ICMS mais multas.

Durante as discussões, foi amplamente reconhecido que o atual contexto da reforma tributária nacional impõe avanços estruturais e tecnológicos, sendo perceptível a modernidade e a evolução dos mecanismos de acompanhamento fiscal implementados pelo Estado. A utilização de ferramentas digitais, cruzamento de dados e acompanhamento sistemático das informações empresariais representa importante passo rumo à conformidade tributária e à eficiência administrativa.

No entanto, o setor ponderou quanto à necessidade de preservação da segurança jurídica e da previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuinte.

Vitória do diálogo: suspensão e caráter educativo

O ponto alto da noite foi o anúncio trazido em primeira mão por Sueide Torres, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio). Segundo ele, após reuniões de lideranças empresariais com o governo estadual, em Campo Grande, houve um recuo estratégico:

  • Caráter educativo: As notificações referentes aos últimos cinco anos serão tratadas de forma pedagógica, sem cobranças imediatas.
  • Suspensão temporária: A medida será suspensa para que o empresariado compreenda as novas exigências.
  • Monitoramento futuro: A partir de janeiro de 2026, o acompanhamento passará a ser mensal e rigoroso.

União das classes e próximos passos

O vereador Fernando Jurado celebrou a união das entidades (Associação Comercial, Sindicato do Varejo, AJE, Abrasel e outras), reforçando que a força coletiva foi determinante para o recuo do estado. “Três Lagoas mostrou que, unida, consegue avançar”, afirmou.

Ao final do seminário, foi lido e colocado para assinatura um relato institucional endereçado ao governador Eduardo Riedel. O documento pede formalmente que o programa não produza efeitos retroativos, tenha caráter educativo e sirva apenas como transição para a conformidade tributária.

“O certo nunca dá errado e o errado nunca dá certo”, resumiu o contador Aucimar Dias Macedo, sintetizando o conselho geral da noite: aproveitar a “trégua” pedagógica para organizar as empresas e evitar autuações futuras.

 

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TEXTO:
Ana Maria Barbosa
FOTO: Gabriela Fernandes

(13/02/2026)

 

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Campo Grande – MS

  

 RELATO INSTITUCIONAL

Seminário: “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”

Excelentíssimo Senhor Governador,

Por meio do presente, os signatários vêm respeitosamente relatar a realização do Seminário intitulado “O Impacto do Novo Programa Regularize Já”, promovido com a finalidade de debater os reflexos e os desdobramentos do programa instituído pela Resolução SEFAZ nº 3.489/2026.

O encontro reuniu representantes do setor produtivo, profissionais das áreas contábil e jurídica, empresários e demais interessados, em ambiente de diálogo técnico e institucional, voltado à análise da modernização promovida no âmbito da administração tributária estadual.

Durante as discussões, foi amplamente reconhecido que o atual contexto da reforma tributária nacional impõe avanços estruturais e tecnológicos, sendo perceptível a modernidade e a evolução dos mecanismos de acompanhamento fiscal implementados pelo Estado. A utilização de ferramentas digitais, cruzamento de dados e acompanhamento sistemático das informações empresariais representa importante passo rumo à conformidade tributária e à eficiência administrativa.

Todavia, também foram registradas ponderações quanto à necessidade de preservação da segurança jurídica e da previsibilidade nas relações entre Fisco e contribuinte.

Nesse sentido, os participantes manifestam a expectativa de que o Governo Estadual avalie a possibilidade de que as divergências fiscais apontadas no âmbito do Programa Regularize Já:

Possuam caráter predominantemente educativo e orientativo;

Não produzam efeitos retroativos à data de publicação da Resolução SEFAZ nº 3.489/2026;

Sejam tratadas como instrumento de adaptação gradual do empresariado às novas exigências decorrentes da reforma tributária.

Tal medida contribuirá para fortalecer a confiança institucional, reduzir litígios e assegurar que a modernização tributária ocorra em harmonia com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Reitera-se que o presente relato não representa oposição à modernização administrativa, mas sim manifestação colaborativa da sociedade civil organizada, visando o aprimoramento contínuo das políticas públicas tributárias.

DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais constantes neste documento, inclusive nomes e assinaturas dos participantes, são protegidos pela Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), devendo ser utilizados exclusivamente para fins institucionais relacionados à tramitação e análise deste expediente, vedada sua utilização para finalidade diversa, salvo obrigação legal.

 

Três Lagoas/MS, 12 de fevereiro de 2026.

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Vereadores de Três Lagoas aprovam requerimentos e projetos de decreto legislativo durante 33ª sessão ordinária

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Três Lagoas votaram em bloco um conjunto de requerimentos, para a concessão de moções de reconhecimento a profissionais e personalidades, com destacada atuação na comunidade.

Entre as proposições aprovadas estão os Requerimentos nº 273/2026 e 274/2026, de autoria da vereadora Evalda dos Reis Ferreira, concedendo moções de reconhecimento em alusão ao Dia do Nutricionista à senhora Larissa Emily de Souza Laranja e ao Dia do Agente Comunitário à senhora Claudia Cândido da Silva. Da mesma forma, foram aprovados os requerimentos nº 275/2026 e 276/2026, de autoria do vereador Pedro Machado Gonçalves Júnior, prestando homenagens pelos serviços prestados na área da saúde à profissional de nutrição, Emilly Ribeiro de Jesus Albuquerque e ao agente de combate às endemias, Fabio Baldoino dos Santos.

Também foram votados e aprovados em bloco, uma série de Projetos de Decreto Legislativo, concedendo honrarias e títulos a cidadãos com relevante contribuição social. Serão contemplados com o Diploma “Professor Comprometido” os seguintes profissionais: Maycon Thiago Droumont Lima (PDL nº 143/2026, do vereador Marco Silva), Elaine Cristina de Freitas Ornellas (PDL nº 152/2026, da vereadora Evalda dos Reis Ferreira) e Janaina Alessandra Alves Ferreira e Silva (PDL nº 161/2026, do vereador Marcus Vinícius Bazé de Lima). O Diploma “Dentista Ruth Filgueiras” será conferido à senhora Karina Dias Monteiro de Campos (PDL nº 149/2026, da vereadora Evalda dos Reis Ferreira), ao senhor Fábio Rogerio de Oliveira da Silva (PDL nº 153/2026, do vereador Daniel Francisco de Brito) e à senhora Camila Marquesi (PDL nº 162/2026, do vereador Adriano Cezar Rodrigues). Ademais, o Diploma “Médico Pelópidas Gouveia” será concedido ao senhor André Luiz Ferreira (PDL nº 163/2026, do vereador Ademir Silva dos Santos) e ao senhor Labib Jorge Tabox Neto (PDL nº 165/2026, do vereador Marcus Vinícius Bazé de Lima). O senhor Francisco Paulo Rios será homenageado com o Diploma “Excelência no Serviço Público” (PDL nº 164/2026, da vereadora Evalda dos Reis Ferreira), enquanto o senhor Jose Francisco Murback recebeu o Título de Cidadão Três-Lagoense (PDL nº 166/2026, do vereador Ademir Silva dos Santos).

Por fim, também teve o encaminhamento do Projeto de Lei nº 142/2026, de autoria do prefeito Dr. Cassiano Maia, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A matéria dispõe sobre a autorização para cessão de imóvel público, em regime de comodato com possibilidade de doação, à empresa Jullyanna Morais Rosa Fernández (Café Abelha Ltda.), visando ao incentivo e ao desenvolvimento econômico do município.

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Em Três Lagoas| Vereador Robson presta homenagem a pastores e entidades

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Por propositura do vereador Robson do Alinhamento, a Câmara dos Vereadores de Três Lagoas realizou sessão solene, nesta segunda-feira (5), para entrega de homenagens de reconhecimento, gratidão e valorização a diversos munícipes e entidades que vêm prestando relevantes serviços à cidade, em suas diferentes formas de atuação.

Foram homenageados: Antônio César da Silva, Elen Cristina Nogueira Silva, Helielma da Silva Barcellos Menezes da Costa, Delcir Martins da Silva, Jean Carlos de Azambuja, Jefferson de Oliveira, José Carlos Teles, José de Oliveira Muniz, Nilton Carvalho dos Santos, Osmar Ferreira dos Santos.

A solenidade contou com a presença do presidente da Câmara, vereador Tonhão, de Amilton Aparecido da Silva, Roberto Fernandes, representando a igreja Assembleia de Deus, Ministério do Belém, e do jovem vereador Eduardo Freitas Peres, os quais compuseram a mesa de honra.

Tonhão lembrou que as homenagens foram aprovadas pela totalidade dos vereadores. Parabenizou todos e reforçou que os vereadores têm funções de fiscalizar o Executivo, elaborar projetos de lei e também de reconhecer as pessoas e instituições que atuam em prol do desenvolvimento do município. Segundo ele, prestar homenagem de reconhecimento e enaltecimento a quem engrandece a cidade é uma atribuição exclusiva dos vereadores.

Já o propositor, vereador Robson do Alinhamento destacou que é muito importante a Casa se reunir para valorizar pastores e pastoras que contribuem com a sociedade e com Três Lagoas. “Sinto-me honrado em poder fazer esta propositura”, afirmou.

Ao falar em nome dos homenageados, o pastor Antônio César da Silva citou o texto bíblico de Provérbios capítulo 9, versículos 9 e 10, que trata sobre a sabedoria, segundo os quais, a mesma vem dos céus. Ainda agradeceu o reconhecimento “a homens e mulheres de Deus”.

A cerimônia ainda contou com apresentações do cantor Alex Moura.

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