Mato Grosso do Sul
Projeto que proíbe empréstimos por telefone a aposentados é aprovado
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que proíbe as instituições financeiras de oferecer e fechar contratações de empréstimo e consignados a aposentados, no Mato Grosso do Sul. Muitas famílias reclamaram desta situação e esperam mudança na legislação.
O projeto do deputado Evander Vendramini (PP), segue agora para as comissões de mérito da Assembleia, para depois passar por segunda votação. O autor alega que esta forma de “abordagem” aos aposentados fere o Estatuto do Idoso e o Código de Direito do Consumidor.
“Nosso objetivo é proibir que as instituições financeiras ofertem ou celebrem com aposentados e pensionistas, por telefone, qualquer contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação”, disse o deputado. A proposta também veta vetados ações de financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações e investimentos.
Divulgação
Também foi aprovado o projeto que obriga os hospitais, clínicas e consultórios a divulgar que os pacientes em tratamento de câncer, tem direito a reconstrução da mama retirada, de forma gratuita pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
As placas ou cartazes devem estar em locais visíveis nestas unidades de saúde. O autor do projeto, José Carlos Barbosa (DEM), disse que muitas pessoas que passam por esta situação, não são informadas sobre seus direitos e não buscam a cirurgia corretiva.
Fundo Especial
Ainda em primeira votação, os deputados também aprovaram o projeto que modifica as regras do fundo especial do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A alteração será em relação aos pagamentos de auxílio-alimentação, assistência médico-social, assim como verbas indenizatórias.
De acordo com o Tribunal, a intenção é apenas retirar uma expressão do texto, para não gerar dúvidas de interpretação, em relação a indenizações a magistrados e servidores, que já foram reconhecidas. Porque o interessado pode entender que irá receber os recursos somente após o exercício financeiro do ano, no entanto na prática pode ter o pagamento prévio.
Informações Site Campo Grande News
Mato Grosso do Sul
OAB-MS reconhece apoio do Governo do Estado a ações de inclusão e destaca impacto de congresso sobre autismo
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) reconheceu, em solenidade realizada nesta quinta-feira (24), o apoio do Governo do Estado a iniciativas voltadas à inclusão social. Durante o evento, foram homenageadas 12 personalidades que contribuíram para a realização do 3º Congresso Autismo Sem Fronteiras, promovido em março de 2026, em Ponta Porã.
O governador Eduardo Riedel participou da cerimônia e destacou que o avanço de políticas públicas inclusivas passa, necessariamente, pelo acesso ao conhecimento e pela mobilização da sociedade.
“O Estado tem buscado ampliar ações que garantam atendimento e inclusão às pessoas com transtorno do espectro autista, especialmente aquelas que não têm acesso a serviços especializados. É um compromisso permanente de construir oportunidades com responsabilidade social.”
Entre os homenageados estão o próprio governador e a primeira-dama, Mônica Riedel, reconhecidos pelo apoio institucional ao congresso e a iniciativas ligadas à inclusão.
Riedel reforçou que o crescimento econômico precisa estar acompanhado de políticas públicas que assegurem acesso e dignidade à população.
“O desenvolvimento só faz sentido quando alcança quem mais precisa. Por isso, trabalhamos para garantir que áreas como educação e saúde estejam preparadas para acolher e oferecer suporte adequado, sobretudo às famílias em situação de maior vulnerabilidade.”
O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, destacou que a homenagem vai além do reconhecimento pontual e reflete uma parceria institucional consolidada.
“O congresso representou um avanço significativo na difusão de conhecimento sobre o autismo, reunindo especialistas de referência e permitindo acesso a informações que, muitas vezes, estariam restritas a poucos. Esse resultado só foi possível com apoio institucional consistente.”
Bitto também ressaltou o papel do Governo do Estado no fortalecimento de pautas estruturais da advocacia e da cidadania.
“A parceria construída ao longo dos últimos anos tem contribuído para avanços importantes, tanto na valorização da advocacia quanto em iniciativas que impactam diretamente a sociedade, como políticas de inclusão e acesso à informação.”
A terceira edição do Congresso Autismo Sem Fronteiras reuniu cerca de 1.700 participantes e contou com 18 palestrantes de destaque nas áreas de ciência, educação, prática clínica e inclusão. O evento se consolidou como um dos principais espaços de debate e disseminação de conhecimento sobre o transtorno do espectro autista no país.
Também foram homenageados representantes do poder público e gestores municipais, entre eles o secretário de Educação, Hélio Daher, o secretário de Governo, Rodrigo Perez Ramos, a secretária-adjunta Ana Carolina Nardes, além de prefeitos da região sul do Estado, reforçando o caráter coletivo das ações voltadas à inclusão social.
Alexandre Gonzaga, Comunicação do Governo de MS
Fotos: Bruno Rezende
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Governador anuncia promoções às forças de segurança de MS e reforça ações de valorização de carreiras
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, aproveitou a solenidade de entrega da Medalha Tiradentes, mais alta comenda concedida a policias e autoridades (civis e militares) que contribuem para segurança pública do Estado, para anunciar valorização efetiva dos militares estaduais, tanto da Polícia Militar, quanto do Corpo de Bombeiros.
“Em maio agora começam as promoções e estarão finalizadas até o final de ano colocando em dia todas da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e das diversas carreiras aqui presentes, juntamente com a ampliação da demanda do curso de formação de sargentos, o início do curso de habilitação de oficiais, do curso de superior e todas as ações que estavam previstas. Elas começam agora no mês de maio para que a gente esteja em dia com a instituição e, acima de tudo, com a valorização daqueles que no dia a dia dedicam seu tempo e sua vida para garantir ao Mato Grosso do Sul esse momento que a gente vive”, afirmou.
Riedel destacou ainda uma série de ações, como entrega de viaturas, armamentos, além de valorização das carreiras e reforço em ações de inteligência. Ressaltou que em Mato Grosso do Sul é necessária formação em curso superior para ingresso nas fileiras da Polícia Militar, importante ação no reforço e promoção da carreiras.
“Segurança pública se faz com investimento, inteligência, valorização desses profissionais. E é o que a gente tem buscado no dia a dia de trabalho. As demandas no cotidiano do Estado são múltiplas e complexas, mas nós temos que enfrentar uma equação nada simples para garantir o equilíbrio fiscal e de garantir o bem-estar das nossas pessoas, mas garantir também valorização a aqueles que doam o seu trabalho, o seu tempo e no caso da Polícia Militar, a sua própria vida muitas vezes para a sociedade sul-mato-grossense”, finalizou.
A solenidade de outorga da medalha aconteceu nessa quinta-feira (23), no Comando Geral da Polícia Militar, em Campo Grande. Foram homenageados com a entrega das medalhas a 84 policiais militares e 50 autoridades civis e militares que prestaram relevantes serviços à corporação e que se destacaram pelo valor pessoal, profissionalismo e contribuição decisiva no fortalecimento da instituição.
Comunicação Governo de MS
Fotos: Álvaro Rezende/Secom-MS
Fonte: Governo MS
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