A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (15), aprovou parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 7 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Naviraí, em virtude das fortes chuvas que acarretaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, tanto na área rural quanto na urbana do município.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

Emendas ao Projeto de Lei 56 de 2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, alterada pelas Leis 4.343/2013, 4.987/2017, 5.323/2019, 5.704/2021 e 4.09/2011. O objetivo é reorganizar a estrutura organizacional da ALEMS.

Projeto de Lei 21 de 2023, do deputado Neno Razuk (PL), obriga as empresas prestadoras de serviço público de transporte intermunicipal a disponibilizar assentos para crianças próximos a de seus responsáveis durante as viagens.

Também de autoria do deputado Neno, o Projeto de Lei 14/2023, institui a campanha “Com o Coração de Mulher”, a ser celebrado, anualmente, na semana do dia 14 de maio.

Projeto de Lei 4/2022, da deputada Mara Caseiro, cria mecanismos e instrumentos para detecção e combate a violência doméstica contra crianças e adolescentes.

Do deputado Antonio Vaz, o Projeto de Lei 20 de 2023, institui a Campanha de Conscientização sobre o Linfoma Não Hodgkin no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizada, anualmente, durante a primeira semana do mês de fevereiro.

Pedido de vista

O deputado João César pediu vista ao Projeto de Lei 21 de 2023, do deputado Neno Razuk (PL), que obriga as empresas prestadoras de serviço público de transporte intermunicipal a disponibilizar assentos para crianças próximos a de seus responsáveis durante as viagens.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS