Assembléia Legislativa MS
Projeto do Executivo reduz pela metade valor de taxa de serviço do Detran
A taxa para emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV) pode ser reduzida pela metade. É o que estabelece o Projeto de Lei 200/2023, enviado na tarde desta terça-feira (4) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB). A proposta, de acordo com a mensagem do governador, visa garantir a celeridade do processo de registro de contrato, que passará a ser realizado por empresa credenciada.
O projeto altera o preço do serviço do código 2029 do anexo da Lei 4.282/2012, que estabelece os valores da taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). O código, conforme descrito no anexo da lei, é “Emissão CRV/Incl. GNV/Reg. Contrato”. A taxa, atualmente de 6,12 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), será reduzida para 3 Uferms.
A redução se justifica, segundo mensagem do chefe do Executivo, por força da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito 807/2020, “a qual dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos e no Certificado de Licenciamento Anual”.
O governador também afirma que o projeto objetiva, além de busca de maior celeridade, “assegurar o cumprimento das regras da Lei Geral de Proteção aos Dados” e “amenizar os custos a serem assumidos pelas instituições credoras, ao contratarem a empresa registradora especializada de contratos de sua escolha, que acabam sendo repassados ao usuário final”.
O projeto deve ser apresentado na sessão desta quarta-feira (5). Depois, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável, continua tramitando com votações nas comissões temáticas e em sessões plenárias.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
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Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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Hashioka pede estudo técnico para melhorar tráfego na BR-158, em Três Lagoas
Durante a sessão plenária desta terça-feira, 26, da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Roberto Hashioka (Republicanos) apresentou indicação solicitando, em regime de urgência, à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), a realização de estudo de viabilidade técnica para implantação de uma terceira faixa na BR-158, no trecho que liga o município de Três Lagoas à fábrica da Eldorado Brasil Celulose, nas proximidades do km 231 da rodovia.
Na justificativa apresentada, Hashioka defendeu que a obra trará impactos positivos para toda a cadeia produtiva da região, fortalecendo a competitividade econômica de Três Lagoas e oferecendo melhores condições de circulação aos usuários da BR-158. O expediente foi encaminhado ao diretor-presidente da Agems, Carlos Alberto de Assis, e tem como objetivo melhorar as condições de trafegabilidade e segurança em um dos corredores logísticos mais movimentados da região leste do Estado.
Segundo o parlamentar, o trecho apresenta intenso movimento diário de caminhões de grande porte, ônibus de transporte de trabalhadores e veículos leves, cenário que exige intervenções estruturais para garantir maior segurança viária. “A ampliação da capacidade operacional da rodovia é necessária para reduzir os riscos de acidentes, especialmente em ultrapassagens, além de melhorar a fluidez do trânsito e proporcionar mais segurança aos motoristas e trabalhadores que utilizam a via diariamente”, argumentou.
Hashioka ressaltou ainda que a implantação de terceiras faixas é uma solução amplamente adotada em trechos rodoviários de pista simples com elevado volume de tráfego, sobretudo em regiões com forte presença logística e industrial. Ademais, o crescimento econômico de Três Lagoas tem provocado aumento contínuo da circulação de cargas, principalmente de madeira, insumos industriais e celulose, tornando necessária a modernização da infraestrutura viária para acompanhar a demanda regional.
Além da segurança, a proposta busca melhorar o tempo de deslocamento, reduzir congestionamentos e ampliar a eficiência logística, beneficiando diretamente trabalhadores, empresas transportadoras, moradores e o setor produtivo. “Investir em infraestrutura rodoviária é investir na preservação de vidas, na mobilidade e no desenvolvimento regional. Precisamos planejar e adequar nossas rodovias à realidade do crescimento econômico que Mato Grosso do Sul vive atualmente”, afirmou.
Agência ALEMS: https://al.ms.gov.br/Noticias/145257
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