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Câmara Municipal de Três Lagoas

Presidente da Câmara de TL rebate denúncias de ex-servidor durante entrevista coletiva

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Na manhã desta segunda-feira (11), o presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Jorginho do Gás, concedeu entrevista coletiva à imprensa, no plenário do Legislativo, para esclarecimentos públicos sobre denúncias de ex-assessor de seu gabinete, divulgadas na semana passada, e voltou a negar que tenha exigido restituição de parte dos salários e de diárias pagas ao servidor. “Estou de cabeça erguida. Nunca peguei R$ 1,00. Não houve este tipo de ato no meu gabinete”, reafirmou, como já tinha dito em nota de imprensa emitida na semana passada.

Jorginho abriu a coletiva com um pronunciamento esclarecendo que o referido servidor foi exonerado, na última sexta-feira (8), por afirmar, nas entrevistas, que o presidente não tinha condições de representar a população três-lagoense, quebrando laços de confiança, e ainda informou que impetrou três ações contra o servidor: difamação e calúnia, falsidade ideológica e peculato, sendo estas duas últimas relativas ao fato de que o servidor requisitou o pagamento de quatro diárias para a cidade de São Paulo, em setembro de 2013, e não viajou e não devolveu o valor de R$ 3.600,00 à Câmara Municipal, e que ainda teria assinado relatórios de viagem que não teria feito, em outras ocasiões.

Diária para São Paulo – Sobre a viagem a São Paulo, que o ex-servidor acusa ter repassado o valor integral a Jorginho, o presidente da Câmara explicou que de fato houve o requerimento, em 16 de setembro de 2013, e o pagamento, mas o deslocamento não foi realizado. Por conta disso, a contabilidade e a controladoria da Câmara notificaram o gabinete do presidente diversas vezes, para que fosse apresentado relatório de comprovação de viagem ou que os valores fossem ressarcidos, conforme a lei. Neste período, Jorginho afirmou que cobrou o ex-assessor, verbalmente, para a devolução do valor, sendo que a medida foi postergada várias vezes, com variadas justificativas.

No mês de dezembro de 2014, ao fechar o biênio 2013/2014, os setores da Câmara voltaram a exigir a regularização do uso da diária, assim como de outras pendências financeiras existentes em outros gabinetes. Como o ex-servidor não fez a devolução, Jorginho do Gás a fez, nominalmente, em março de 2015, com valores corrigidos pelo IPCA, num total de R$ 4.000,52, devido ao prazo já ter se esgotado. “Todas as contas precisam ser fechadas no biênio. Se eu não pagasse, todo o gabinete ficaria com restrições de recebimento dos recursos”, destacou. Ele ressaltou que tomou empréstimo de sua sogra para fazer a quitação do valor devido pelo ex-servidor.

Jorginho disse que só ficou sabendo das denúncias pela imprensa e sequer tinha conhecimento sobre a questão, por meio do Ministério Público Estadual. O vereador só teve acesso aos documentos do inquérito, que corria em segredo, após as entrevistas do ex-assessor, já que sua fala pública tornou o inquérito também público. Na sexta-feira passada, a assessoria jurídica requereu toda a documentação, na qual constam holerites – com os valores pagos e descontados, como empréstimo consignado, INSS, gastos com farmácia conveniada – e extratos bancários que confirmam o recebimento dos salários e das diárias.

Devolução de salário – Outro esclarecimento prestado pelo presidente Jorginho do Gás foi quanto aos valores salariais do ex-servidor, que o acusa de ter se apropriado de cerca de R$ 2 mil mensais. Segundo o diretor geral da Câmara, André Ribeiro, o ex-assessor prestava serviços na Câmara desde a época em que Jorginho não era presidente e seu salário foi mantido no mesmo valor, após a eleição do atual presidente para a Mesa Diretora, incluindo uma gratificação de 47%. Esta gratificação teria sido suspensa em alguns períodos, como foi para outros assessores.

O que causa estranheza, segundo o diretor, é que o ex-servidor teria recebido, em alguns meses, menos de R$ 1 mil, devido aos descontos autorizados em folha (empréstimo consignado e farmácia, por exemplo), montante que não bate com aqueles que ele declarou ter destinados à devolução para o presidente Jorginho do Gás – R$ 2 mil mensais, conforme as reportagens veiculadas.

Motivação para as denúncias – Em seu pronunciamento e respondendo a perguntas dos jornalistas presentes à coletiva, Jorginho do Gás disse não entender as motivações do ex-assessor e se disse surpreso com o caso, porém relatou fatos que possam ter provocado seu posicionamento, como a demissão de sua filha, que também trabalhava na Câmara. A exoneração ocorreu em fevereiro de 2015, junto com outros dez assessores, e a medida foi tomada para atender ao próprio Ministério Público, que entendeu que havia desvio de função e que exige uma equidade entre o número de servidores comissionados e concursados.

Outra questão relatada foi a exoneração do filho do ex-assessor, dos quadros da prefeitura, também dentro de corte de vários servidores. “Ele pode ter entendido que eu fiz corpo mole e não o ajudei na medida”, opinou.

O presidente ainda afirmou que sempre teve bom relacionamento com o ex-servidor, o qual “fazia um bom trabalho, não tinha preguiça”. “Até agora não entendo porque ele (ex-servidor) jogou tudo para cima. Ele andava comigo, queria sempre ajudar”, afirmou.

Jorginho também disse temer que haja uma articulação para perseguição política a ele e a seus aliados.

Defesa e medidas judiciais – Além das medidas judiciais já tomadas, com as ações ajuizadas na sexta-feira, o presidente da Câmara disse que tomará outras que se fizerem necessárias, no futuro. Segundo ele, serão medidas não apenas para autoproteção, como para proteger a imagem da Câmara Municipal e de outros vereadores. “Eu defendo o Legislativo. Fico triste que estas denúncias atinjam os vereadores e denigram a imagem pública da Câmara como instituição”.

Jorginho do Gás disse, por meio da assessoria jurídica, que dará todas as informações que forem solicitadas dentro do inquérito. “A justiça vai chegar, com certeza, na hora que tudo ficar esclarecido. Fiquei abismado porque era o assessor que tinha mais proximidade. Agora, vou dar resposta a todos os três-lagoenses, do mais humilde ao mais graduado, para explicar o porquê disso tudo, se isso for um jogo político”, finalizou.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias em primeira votação

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Na manhã desta terça-feira (5), a Câmara Municipal de Três Lagoas realizou a 21ª sessão ordinária do ano, com pauta exclusiva, como manda o regimento interno, para análise do projeto de lei nº70, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.

A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, fixa os limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo e trata ainda da legislação tributária, das despesas de pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais, endividamento público, as metas e prioridades para o orçamento, os limites constitucionais e os critérios e formas de limitação de empenhos.

Por exigência legal, a LDO deve ser apreciada em duas votações específicas. Esta foi a primeira votação. Os vereadores aprovaram o texto original do projeto de lei. A LDO volta a ser pauta na próxima terça-feira (12), durante a 22ª sessão ordinária, última sessão antes do recesso parlamentar.

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara realiza audiência pública sobre primeira infância

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Nesta quinta-feira (30), a Câmara realizou audiência pública sobre o “Plano Municipal pela Primeira Infância”, com palestra de Vital Didonet, especialista em educação infantil e políticas públicas pela Primeira Infância da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), e diversos atores envolvidos na proteção à criança, seja de âmbito público ou do terceiro setor. A audiência é um dos resultados de reuniões e estudos que vêm sendo desenvolvidos na Câmara Municipal, por propositura do vereador Doutor Cassiano Maia, presidente da Casa do Povo.

Também estiveram presentes os vereadores Doutor Paulo Veron, Evalda Reis e Marcus Bazé. O evento também contou com a presença da secretária municipal de Educação, Ângela Brito, e membros da Comissão de Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, representado pela professora Terezinha Bazé de Lima. Doutor Cassiano, na fala de abertura, destacou ser um ato histórico para a Câmara e para o município. A secretária de educação falou da importância dos profissionais que lidam com a primeira infância, destacando uma frase do palestrante Vital Didonet: “O profissional mais bem formado tem que ser o da educação infantil”.

A representante da comissão, Terezinha Bazé, apresentou os membros da mesma e falou da pluralidade que ela representa: “tem membros dos mais diversos setores públicos” e elencou todos eles, deixando em aberto para novos membros, caso outras entidades relacionadas com o tema tenham interesse em fazer parte. “Também as crianças serão ouvidas, assim como as famílias delas, pois elas são as mais interessadas nesse plano”, anunciou Terezinha, explicando que a contribuição delas será por meio de brincadeiras, jogos e linguagens apropriadas.

A primeira a palestrar, remotamente, foi Maria Aparecida Freire, mestre em educação pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), secretária executiva da RNPI, integrante do conselho gestor do Fórum em Defesa da Educação Infantil de Pernambuco (FEIPE) e do conselho gestor da Rede Primeira Infância de Pernambuco (REPI). “O plano da Primeira Infância é um projeto de um lugar melhor, de uma cultura de respeito para com as crianças, e Três Lagoas está abraçando isso! Parabéns por esse respeito pelas crianças. A comissão vai ser como uma guardiã dos direitos das crianças e adolescentes”, enfatizou Cida Freire, que finalizou com um desejo: “que seja reativado a Rede de Primeira Infância de Mato Grosso do Sul”.

Após a palestra, Teresa Surita enviou um vídeo para ser exibido na audiência pública. Ela foi prefeita de Boa Vista, capital de Roraima, e liderou a construção de uma das mais bem sucedidas políticas públicas para a Primeira Infância, reconhecida em todo o Brasil e no exterior. A metodologia de Boa Vista articula ações e serviços para um cuidado integral às crianças de 0 a 6 anos, oferecendo uma infância mais saudável, ampliando possibilidades e oportunidades. Surita possui especialização no desenvolvimento da primeira infância pela Universidade de Harvard, onde lançou recentemente o livro “A Primeira Infância é para sempre”, onde compartilha sua experiência com gestores de todo o Brasil.

Segundo a ex-prefeita, tudo começou para encontrar “meios para reduzir as barreiras nos acessos às oportunidades, atuando em diferentes frentes. Mudamos o espaço urbano, as escolas, os postos de saúde, calçadas. Fizemos parcerias importantes para poder realizar toda essa transformação. E como sempre digo, os três primeiros anos de vida são para sempre”. A ex-prefeita emcerrou desejando muito sucesso para a implantação do plano em Três Lagoas.

Vital Didonet

Também remotamente, Vital Didonet fez sua apresentação. É professor, bacharel e licenciado em filosofia e em pedagogia, mestre em educação pela Universidade de Brasília (UNB). Tem mais de 30 anos de experiência em políticas públicas na área dos direitos das crianças na América Latina e, em especial, no Brasil. Tem sido convidado por ministérios, universidades e ONGs para proferir conferências, participar de debates, estudos e projetos de educação infantil em cerca de 30 países. É membro da Organização Mundial para Educação Pré-escolar (OMEP), da qual foi presidente para seção Brasil, vice-presidente para América Latina e vice-presidente Mundial. Foi coordenador nacional da educação para escolar no ministério da educação, articulou e coordenou o Movimento Nacional Criança e Constituinte, que promoveu ampla participação social no debate sobre os direitos da criança e do adolescente. Foi consultor legislativo da Câmara dos Deputados, tendo assessorado processo legislativo de importantes projetos como a Leis de Diretrizes Básicas (LDB), FIES e Bolsa Escola. Escreveu o Guia para Elaboração dos Planos Municipais pela Primeira Infância, que orienta os municípios a construirem seus planos decenais para o atendimento dos direitos das crianças de 0 a 6 anos.

Didonet apresentou três perguntas para dar um norte à comissão: por que a Primeira Infância passou a ser assunto tão importante no mundo? Quais são os itens mais relevantes de política pública? E que impacto um plano pode causar?

“A criança não era vista como cidadã, mas estava na família. Não havia uma visão social da criança. Cresceu a mortalidade, a desnutrição, tornando-as evidentes. Ela se tornou um ‘problema’ para as famílias, que tinham que trabalhar etc. Surge essa consciência social de que nós somos corresponsáveis por todas as crianças”, contextualizou Vital.

Apresentou um estudo feito nos Estados Unidos, por James Heckman, que ganhou Nobel de Economia por demonstrar que, quando o Estado não investe na infância, gera-se até dez vezes mais despesas depois, em segurança e saúde, por exemplo. “Cuidar das crianças é investimento de alto retorno! Claro que não pode abandonar as outras demandas”, destacou.

“A ação tem que ser intergovernamental, é o que vocês estão fazendo. A comissão de vocês contém governo e sociedade, citaram a participação das crianças. Estão de parabéns”, enalteceu o palestrante, que finalizou falando sobre o impacto na sociedade: “crianças bem atendidas são outra coisa. São expandidas e despertam nos adultos toda essa boa energia que elas estão recebendo”.

Doutor Cassiano Maia, proponente da audiência pública, encerrou parabenizando e agradecendo cada um dos envolvidos na elaboração do plano municipal da primeira infância, dizendo estar orgulhoso de fazer parte desse conselho.

Em sua fala, o presidente da Câmara elencou todos os 28 membros: Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas; Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Conselho Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar; Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle; Secretaria Municipal de Saúde; Conselho Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito; Câmara Municipal de Três Lagoas – Presidência; Comissão de Educação da Câmara Municipal de Três Lagoas; Comissão de Indústria, Comércio e Agronegócio da Câmara Municipal de Três Lagoas; Defensoria Pública; Promotoria Pública; OAB; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS; Associação de Ensino de Mato Grosso do Sul – AEMS; Centro Universitário da Grande Dourados – Sede Três Lagoas – UNIGRAN; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; Centro Internacional de Cooperação para o Desenvolvimento (CINTERCOOP) CRETL Petrobrás; Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas; Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTED; Sindicato dos Empregados no Comércio de Três Lagoas – SINDICOMÉRCIO; Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas – SINDIVAREJO; Associação Integra Costa Leste Educação; e Fórum Regional da Educação Infantil Costa Leste. “O trabalho só está começando”, encerrou Maia, abrindo para perguntas e respostas.

A audiência poder ser assistida na íntegra em nosso canal no Youtube: TV Câmara Três Lagoas (https://youtu.be/iSq_1wM3J9w).

 

Fonte: Câmara Municipal Três Lagoas

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