A nova regulamentação do Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA), publicada pela Receita Federal, muda a forma como empresas do agronegócio acessam benefícios tributários nas exportações e tende a alterar a dinâmica de custos ao longo da cadeia.

Na prática, a certificação no OEA deixa de ser apenas um selo de conformidade aduaneira e passa a influenciar diretamente o acesso a vantagens fiscais previstas na reforma tributária. Para operações de exportação indireta (aquelas feitas via tradings), a exigência de certificação passa a ganhar peso e pode definir quem consegue operar com suspensão de tributos e quem ficará de fora.

O impacto ocorre em uma cadeia que movimenta volumes expressivos. Só em 2025, o agronegócio brasileiro exportou cerca de R$ 881 bilhões, respondendo por quase metade das vendas externas do País. É nesse fluxo que a nova regra passa a interferir.

Para o produtor, o efeito não é direto na porteira, mas chega pelo custo da operação. Tradings e empresas mais estruturadas, que já possuem certificação, tendem a operar com mais eficiência tributária, o que melhora margem e competitividade. Já quem está fora do programa pode enfrentar custos maiores ou mais dificuldade para estruturar negócios de exportação.

A nova norma também cria níveis diferentes dentro do OEA. Uma modalidade mais simples amplia o acesso ao programa, enquanto categorias mais avançadas concentram os principais benefícios, como maior agilidade em processos e tratamento diferenciado pela fiscalização.

Na prática, isso significa menos tempo com carga parada, menor necessidade de capital de giro e mais previsibilidade nas operações — fatores que pesam especialmente em cadeias como grãos, carnes, açúcar, etanol e fibras.

Os números mostram que o programa ainda tem espaço para crescer. Hoje, pouco mais de 800 empresas no Brasil possuem certificação OEA, um universo pequeno diante do total de empresas que operam no comércio exterior.

Para o agro, o recado é claro: a certificação tende a deixar de ser diferencial e passar a ser requisito. Em um cenário de margens apertadas e custos elevados, acesso a benefícios fiscais e eficiência logística podem fazer diferença direta no resultado.

Na prática, isso pode influenciar desde o preço pago ao produtor até a competitividade do produto brasileiro no mercado internacional. Quanto mais estruturada for a operação — inclusive do ponto de vista tributário —, maior a capacidade de competir fora do País.

A mudança reforça uma tendência mais ampla: a de vincular benefícios fiscais a padrões de conformidade e controle. Para quem está na cadeia do agro, acompanhar esse movimento deixa de ser opcional e passa a fazer parte da estratégia de negócio.

Fonte: Pensar Agro

Estudo do Observatório do Crédito e do Seguro Rural, do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV-Agro), mostra que cerca de 58 mil produtores deixaram de operar com o programa na safra 2024/25, após o endurecimento das exigências do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

O levantamento indica que a revisão das regras — iniciada em 2023 após determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) — foi eficaz para conter gastos e reduzir distorções, mas acabou criando uma lacuna relevante de cobertura. Parte dos produtores excluídos não migrou para outros instrumentos de proteção e passou a operar sem seguro e, em muitos casos, sem acesso ao crédito de custeio.

O Proagro funciona como uma espécie de seguro rural público voltado principalmente a pequenos e médios produtores, garantindo o pagamento de financiamentos em caso de perdas por clima ou pragas. O programa entrou no radar fiscal após registrar desembolsos de R$ 9,4 bilhões em indenizações em 2023, o maior nível da série recente.

Para conter esse avanço, foram introduzidas regras mais rígidas, incluindo redução do limite de enquadramento no custeio — de R$ 335 mil para R$ 270 mil e, mais recentemente, para R$ 200 mil — e restrições com base no histórico de perdas. Também passou a vigorar o limite de até seis comunicações de sinistro por CPF ou propriedade em cinco anos-safra.

Segundo a FGV-Agro, cerca de 95 mil produtores de soja, milho e trigo utilizavam o programa de forma recorrente entre as safras 2019/20 e 2024/25. Com as novas regras, 65 mil deixaram de contratar o Proagro na última safra. Desses, aproximadamente 7 mil foram impedidos pelas novas restrições, enquanto outros 58 mil simplesmente não aderiram, mesmo sem bloqueio formal.

O dado que chama atenção, segundo os pesquisadores, é o baixo nível de migração para o seguro rural privado. Apenas 6% desse grupo contrataram o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) na safra 2024/25. Na prática, cerca de 55 mil produtores ficaram sem qualquer instrumento de gestão de risco.

O estudo aponta que essa saída sem substituição amplia a exposição do setor, especialmente em regiões mais dependentes do Proagro, como o Sul do País. A ausência de cobertura tende a aumentar o risco da atividade e pode restringir ainda mais o acesso ao crédito, já que o financiamento passa a incorporar maior incerteza.

Por outro lado, a FGV-Agro destaca que as mudanças foram importantes para melhorar a governança do programa, reduzir o chamado risco moral e controlar despesas obrigatórias da União. Em 2025, houve inclusive sobra de recursos, com cancelamento de R$ 758,3 milhões do orçamento inicialmente previsto.

O diagnóstico central do estudo é que o ajuste fiscal não foi acompanhado por uma estratégia de transição. Em diversas regiões, há baixa oferta de seguro rural subvencionado ou dificuldade de acesso ao mercado privado, o que limita a migração dos produtores.

Entre as recomendações, os pesquisadores apontam a necessidade de mapear áreas sem cobertura, ampliar o alcance do PSR e integrar melhor os instrumentos de crédito e seguro. Também defendem políticas que estimulem práticas de manejo mais resilientes, em linha com o aumento dos riscos climáticos.

Sem essa coordenação, avalia a FGV-Agro, o sistema tende a deslocar o risco para dentro da porteira — justamente no momento em que o produtor enfrenta maior volatilidade de clima, custo e mercado.

Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA), Isan Rezende (foto), o ajuste no Proagro era necessário do ponto de vista fiscal, mas foi feito num momento errado. “O problema é que ele foi feito sem uma transição estruturada. Quando você retira o produtor de um instrumento de proteção e não oferece uma alternativa viável, você não está corrigindo distorção — está simplesmente transferindo o risco para dentro da propriedade, onde ele é mais sensível”, comentou Rezende.

“Hoje, o que se observa é um contingente relevante de produtores, principalmente de pequeno e médio porte, que ficaram sem cobertura e, em muitos casos, também com dificuldade de acesso ao crédito. O sistema financeiro reage ao risco. Sem seguro ou Proagro, o custo sobe, a exigência aumenta e parte desses produtores fica à margem. Isso tem impacto direto na produção, sobretudo em regiões mais expostas a perdas climáticas”, disse Isan.

“O caminho não é voltar ao modelo anterior, mas corrigir a rota. É preciso integrar de fato os instrumentos — crédito, seguro rural e política pública — e ampliar o alcance do seguro subvencionado. O Brasil precisa de um sistema de gestão de risco mais robusto e coordenado. Sem isso, qualquer ajuste em um programa isolado continuará gerando esse tipo de efeito colateral no campo”, completou o presidente do IA.

Leia o material da FGV, clicando aqui.

Fonte: Pensar Agro