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Mato Grosso do Sul

Novas regras: IPVA terá limite de parcela única e melhores condições para quitar débitos

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Governo atualizou legislação para permitir que mais contribuintes fiquem em dia com o fisco

Os proprietários de veículos automotores contam com mais um auxílio do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul para ficar em dia com o fisco. Isso porque, conforme publicação em Diário Oficial realizada nesta quarta-feira (24), novas condições foram liberadas para os contribuintes, tornando mais favorável o parcelamento do IPVA para os proprietários de veículos automotores sul-mato-grossenses.

Conforme o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César, a equipe econômica trabalha para auxiliar os contribuintes, promovendo flexibilidade, agilidade e qualidade de atendimento. O parcelamento dos débitos do IPVA publicado ontem é referente a parcelas não pagas (do parcelamento automático oferecido pelo Estado anualmente, em cinco vezes). Com isso, os contribuintes podem quitar a dívida referente ao imposto do ano passado e anos anteriores.

“A Secretaria de Estado de Fazenda tem como missão não apenas fiscalizar e tributar, mas também estender a mão, auxiliar o contribuinte com a criação de políticas públicas que beneficiem toda a sociedade. Assim, por determinação do governador Eduardo Riedel, nossa equipe econômica se empenhou em realizar estudos que para que, sem causar impacto nas contas públicas, fosse possível criar condições mais favoráveis para os proprietários de veículos automotores ficarem em dia com o fisco”, explicou o secretário.

Entre as novas regras estabelecidas estão:

1 – limite único de parcela tanto para carros quanto para motos – 1,45 UFERMS (antes: Moto – 1,45 UFERMS e carro 2,62 UFERMS);

2 – Ajuste das regras de correção dos débitos de acordo com a SELIC (antes as parcelas eram corrigidas pela UFERMS);

3 – Retirada da condição de não poder fazer novo parcelamento para os contribuintes que tinham parcelamento anterior rompido e não quitado na PGE (Procuradoria Geral do Estado). Agora basta que ele esteja com os pagamentos em dia, tanto na Sefaz quanto na PGE;

4 – Em função do aumento da segurança e da nova LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), os novos parcelamentos só poderão ser solicitados via Portal e-Fazenda;

Outra mudança prevista no decreto é que o pagamento da primeira parcela deve ser realizado na data da formalização do pedido e não mais em data definida pelo contribuinte. A Sefaz reforça a importância do pagamento do IPVA, haja vista que o proprietário em débito fica impossibilitado de realizar o licenciamento veículo. Com o documento desatualizado, o automóvel pode ser apreendido pelas autoridades competentes. Além disso, o dono pode ter o nome inscrito na dívida ativa do Estado, medida que impede a prestação de concursos públicos e dificulta financiamentos, entre outros.

IPVA

O IPVA é a segunda fonte de arrecadação mais importante do Governo do Estado – em primeiro está o ICMS. O valor arrecadado é dividido em 50% com os municípios e aplicado conforme o planejamento financeiro, que vai de pagamento de servidores até políticas públicas como educação, saúde, segurança pública.

O valor do tributo é calculado sobre os preços médios de mercado do automóvel (valor venal), multiplicado por sua alíquota. O valor de mercado é avaliado pela tabela da FIPE, contratada para apurar a base de cálculo do imposto. Para 2024, foram lançados 898.515 carnês, para os proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul. A expectativa de arrecadação é de R$ 1,2 bilhão.

Em 2024, o IPVA iniciou o ano trazendo facilidades. Foram instituídas a isenção dos veículos movidos a GNV, possibilidade de pagar a primeira parcela ou a cota única por meio do PIX e para os frotistas que receberam o benefício da redução de base de cálculo em 2023, os quais não precisaram solicitar a redução para 2024, pois ela foi concedida automaticamente, desde que cumpridos os requisitos exigidos pela legislação tributária.

“Esse ano os contribuintes contaram com inúmeros benefícios. A política da atual gestão, de olhar mais para as pessoas, segue sendo aperfeiçoada. É o Governo de Mato Grosso do Sul trabalhando para reverter tributos em prol de um MS mais próspero, inclusivo, verde e digital”, finalizou Flávio César.

Diana Gaúna, Sefaz
Foto: Rachid Waqued

Fonte: Governo MS

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Mato Grosso do Sul

Liderança comunitária raiz, dona Ruth é movida pelo trabalho ao próximo há décadas

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Quem vê os cabelos brancos e o sorriso aberto da dona Ruth Alves Teixeira, de 75 anos, sente de longe que ali tem história. Há décadas trabalhando pela comunidade, não tem quem não a cumprimente e diga “essa é das antigas”.

Uma das primeiras moradoras do conjunto dos Rouxinóis, em Campo Grande, Ruth iniciou a trajetória na liderança comunitária ao lado do então marido, que fundou a associação no bairro.

“Entrei para ajudá-lo, aí fundei o clube de mães, a União Campo Grandense de Clube de Mães e Associações Comunitárias de Mulheres de Mato Grosso do Sul, fiz parte da Umam (União Municipal das Associações de Moradores)”, lembra.

Foram anos ininterruptos dedicados ao bairro, incluindo eleger duas sucessoras, e estruturar clube de mães por todo o estado de Mato Grosso do Sul.

Ruth Alves é uma das mais antigas lideranças comunitárias e aos 75 anos segue firme cumprindo a promessa de trabalhar pelo bairro

“É muito importante o trabalho de uma líder comunitária, porque a gente incentiva as mulheres, leva oportunidade para os bairros, vê o que elas precisam, leva cursos profissionalizantes. Tivemos várias mulheres que fizeram cursos e arrumaram trabalhos”, conta.

A felicidade em ajudar o próximo, em especial às mulheres, é o que move até hoje dona Ruth. Na pandemia, a líder teve covid e passou 42 dias internada. “Fiquei muito mal, e eu sentia muita falta do meu trabalho. Pedi muito a Deus que, se fosse da vontade dele, me tirasse dali para que continuasse, e hoje eu continuo, graças a Deus, cumprindo uma promessa”, comemora.

Cidadania

Em Mato Grosso do Sul, a cidadania tem trabalhado para fortalecer o movimento comunitário nos 79 municípios como política pública de Estado.

Com uma pasta voltada ao tema, a Subsecretaria de Políticas Públicas para Assuntos Comunitários, da SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), leva aos municípios o Perifeirarte, projeto que forma lideranças e incentiva a regularização das associações de bairros.

A secretária de Estado de Cidadania, Viviane Luiza, o governador, Eduardo Riedel, e o presidente da Umam, José Gondim

O líder comunitário tem um dia nacional – comemorado hoje (5) – definido pela Lei n. 11.287, de 2006, que registra o papel relevante das lideranças, como ponte entre os anseios da comunidade e o poder político.

Para o subsecretário de Assuntos Comunitários, Jairo Luiz da Silva, este olhar do Governo do Estado para as lideranças é essencial no fortalecimento do trabalho. “A Subsecretária dá os parabéns aos líderes comunitários pelo dia. Afinal, são vocês que conhecem as principais necessidades da comunidade e faz este caminho até o poder público”.

Secretária de Estado da Cidadania, Viviane Luiza, destaca que o protagonismo dos líderes comunitários, e o trabalho de excelência realizado na ponta. “São eles os instrumentos, junto com todos os moradores, para reunir as demandas dos bairros. A Secretaria de Estado da Cidadania vem trabalhando como um instrumento desses líderes comunitários para que tenhamos a efetivação das políticas públicas”.

A Subsecretaria de Políticas Públicas para Assuntos Comunitários está localizada na Av. Mato Grosso, 5778, Jardim Veraneio, em Campo Grande.

O atendimento é realizado de segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. O e-mail para contato é [email protected] e o telefone (67) 3323-7229.

Paula Maciulevicius, SEC
Fotos: Matheus Carvalho, SEC

Fonte: Governo MS

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Mato Grosso do Sul

Ação de retificação de nome e gênero transforma histórias e garante cidadania e justiça social

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Sorrindo de orelha a orelha, a operadora de caixa Amanda Souza tinha em mãos, enfim, o começo de uma nova história. Depois de anos à espera, ela será quem é também nos documentos.

Nordestina do Rio Grande do Norte, Amanda está há oito anos em Campo Grande, e vinha tentando fazer a mudança de nome, mas sem conseguir. Um dos motivos é o alto custo com a emissão de certidões.

“Essa oportunidade que a gente está tendo hoje, para mim, é excelente. O que muda a partir do momento que eu pegar meu documento? É não ser mais confundida quando é solicitado o meu nome em algum lugar público, que não condiz com quem eu sou”, explica Amanda.

A espera até chegar este momento foi longa. Primeiro, Amanda explica que precisou aguardar o tempo mínimo para dar entrada no cartório em MS, para então começar o longo caminho de ir atrás da documentação em seu estado de origem.

Paralelo às burocracias, a operadora também precisou aprender a conviver com ansiedade e depressão que chegaram a afastar do trabalho.

Foi através da assistente social do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), onde Amanda faz acompanhamento, que ela soube da ação.

“Vou fazer sim, vou correr atrás, porque essa foto, e esse nome, não sou eu. Agora, a hora que eu pegar minha documentação, eu vou casar”, comemora.

TRANSformando Histórias

Realizado pela Defensoria Pública do Estado, em parceria com a Anoreg (Associação dos Notários e Registradores), Centro Estadual de Cidadania LGBTQIA+, Defensoria Pública da União e Ministério Público, a ação de retificação de nome para pessoas transsexuais devolve dignidade à pessoa e garante o direito dela ser chamada como ela se identifica.

A defensora pública, Thaisa Defante, fala que a ação transforma histórias ao dar dignidade à população

Defensora pública do Estado e coordenadora do Nudedh (Núcleo de Direitos Humanos), Thaisa Defante conta que houve toda uma organização, nos últimos 30 dias, para realizar a ação, incluindo a triagem de vulnerabilidade econômica, já que a mesma é destinada às pessoas que não têm recurso para fazer a retificação.

“As histórias dessas pessoas são emocionantes. O nome da ação foi muito propício, ‘transformando histórias’, porque a identidade, a identificação da pessoa, como ela se sente, como ela quer ser chamada, diz muito na vida dela. Toca muito a realidade dela, então são realmente histórias muito impactantes”, enfatiza a defensora.

Há mais de 20 anos, Sam é chamado pelo sobrenome Sandim, mas só agora ele terá o nome registrado nos documentos pessoais. Autônomo, ele relata que procurou a retificação por ser um processo gratuito dentro da ação. “Não me conformava com o meu nome. Sempre fui chamado pelo sobrenome, mas quando as pessoas pegavam a minha identidade, olhavam meio assim, é constrangedor”, comenta.

Ao longo dos anos, Sam Sandim foi testemunha dos avanços na legislação e políticas públicas para população LGBTQIA+, principalmente em MS. “Hoje está bem melhor, a conscientização do pessoal, a mídia, tudo. Estão sempre batalhando e falando, e vai melhorar mais ainda”, pontua.

Cidadania

Com varal solidário, orientações e acolhimento à população trans e travesti, o Centro Estadual de Cidadania LGBTQIA+ esteve presente na ação de retificação de nome e gênero, promovida pela Defensoria Pública de MS, e demais parceiros. Na oportunidade, a população pode também realizar testes rápidos para identificar IST’s, ser orientada quanto ao uso do PrEP (Profilaxia Pré-Exposição).

“Ofertamos alguns serviços fundamentais à população LGBTQIA +, com foco no atendimento à população trans de Corpo Grande. Trouxemos orientações e serviços sobre os canais de denúncia, e para quem deseja também a carteira de identidade de nome social, conhecer um pouco o serviço e o trabalho do CEC LGBT”, resume a coordenadora do Centro Estadual de Cidadania, Gaby Antonietta.

Os serviços oferecidos pelo CEC LGBTQIA+ são de orientação, atendimento à rede psicossocial e encaminhamentos, confecção de carteirinha de nome social, retificação de gênero e nome no registro civil, e coleta de denúncias.

O CEC LGBTQIA+ fica na Secretaria de Estado da Cidadania, na Avenida Mato Grosso, 5778, bloco 3, na entrada do Parque dos Poderes. Os contatos são (67) 99685-1081, 3323-7228, além do site: https://www.cidadanialgbt.ms.gov.br, e o e-mail: [email protected].

Para chegar até o Centro Estadual de Cidadania LGBTQIA+ de ônibus, a população pode pegar as linhas:

521 – Centro/Parque dos Poderes
206 – Centro/Estrela Dalva
050 – A. Praça/Avenida Mato Grosso.

Paula Maciulevicius, SEC (texto e fotos)

Fonte: Governo MS

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