Mato Grosso do Sul
Governo de MS regulamenta Refis 2025 e detalha critérios para pagamento e parcelamentos
Decreto disciplina procedimentos, prazos, cálculos e efeitos jurídicos do programa, reforçando segurança normativa e ampliando a previsibilidade para contribuintes
O Governo de Mato Grosso do Sul publicou o Decreto nº 16.691, de 2025, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.495/2025, responsável por instituir as formas excepcionais de pagamento e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS no âmbito do REFIS 2025.
A íntegra do decreto está disponível no Diário Oficial nº 11.989, de 7 de novembro de 2025, página 3, garantindo transparência e acesso público ao conteúdo normativo.
A regulamentação detalha procedimentos, requisitos, critérios de consolidação dos débitos, prazos e efeitos jurídicos da adesão, oferecendo ao contribuinte um roteiro claro para regularização fiscal. O decreto estabelece que os débitos abrangidos pela lei devem ser consolidados na data do pagamento à vista ou na data da adesão ao parcelamento, incluindo juros calculados pela Taxa Selic e multas moratórias previstas na legislação estadual.
No caso de parcelamento, as parcelas subsequentes são atualizadas mensalmente pela Selic acumulada, acrescidas de 1% no mês do pagamento.
O decreto abre novo prazo para contribuintes realizarem o pagamento ou parcelamento dos seus débitos, que tenham sido formalizados pelo Auto de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM) juntamente com o Auto de Cientificação (ACT), somente com as multas moratórias, ou seja, nas condições da Cientificação, sem a aplicação da multa punitiva, inclusive nos casos em que esses débitos já tenham sido inscritos em dívida ativa ou ajuizados.
O requerimento deve ser apresentado até 15 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo portal e-Fazenda, módulo e-SAP, e o pagamento da primeira parcela deve ocorrer até 30 de dezembro de 2025.
A medida também se aplica a saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, que poderão ser reorganizados dentro das novas condições do programa.
Regularização da contribuição destinada ao Fundersul.
Os contribuintes que possuem débitos vinculados ao Fundersul, condicionantes à aplicação de incentivos ou benefícios fiscais ou de diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, podem quitá-los em parcela única ou em até 36 vezes, mediante requerimento até 15 de dezembro de 2025.
O pagamento regulariza automaticamente o direito ao incentivo fiscal e torna sem efeito autos de infração e inscrições em dívida ativa, mesmo quando ajuizadas.
Regularização de notificações prévias à inscrição em dívida ativa
O decreto também abre novo prazo para pagamento de débitos declarados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos casos em que houve a notificação prévia antes da inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação pertinente.
Os contribuintes podem solicitar esse novo prazo até 15 de dezembro de 2025, com pagamento da primeira parcela até 30 de dezembro, assegurando os benefícios integrais do Refis.
Com o pagamento, a inscrição na dívida ativa, mesmo se ajuizada, é automaticamente anulada, reforçando a efetividade do programa.
Entrega da EFD e de outros documentos fiscais com anistia de multa
Os estabelecimentos terão até 15 de dezembro de 2025 para entregar EFDs e documentos como DAP, GIA-BF, GIA-ST e DeSTDA, relativos a períodos cujo prazo original tenha vencido até 31 de outubro de 2025.
A entrega dentro do novo prazo:
- elimina multas já lavradas pela falta de entrega das declarações e documentos,
- permite baixa automática de ALIMs e PPDs relacionados,
- e evita novas autuações.
Comunicação Sefaz
Foto: Álvaro Rezende/Secom/Arquivo
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Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Com mais de R$ 176 milhões de investimentos, Governo de MS fortalece segurança pública nos 79 municípios
Com mais de R$ 176 milhões em investimentos para todos os municípios de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado reforça a atuação das forças de segurança pública. O governador Eduardo Riedel entregou nesta terça-feira (30), por meio da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), 522 novas viaturas, além de 970 coletes balísticos e 624 pistolas.
“Os recursos são próprios e R$ 51 milhões de emendas da bancada federal, o que representa a união e esforço de todos para a área da segurança pública. Com esses investimentos fortalecemos a atuação de todas as forças na Capital, no interior e nas regiões de fronteira com a Bolívia e o Paraguai”, explicou Riedel.
O modelo de gestão atual da segurança pública do Estado é reconhecido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública como exemplo para o Brasil. “O Mato Grosso do Sul é um exemplo, pela integração e importância estratégica, e não há nenhum outro estado com este nível de harmonia entre os governos municipais, estadual e federal”, disse Chico Lucas, secretário Nacional de Segurança Pública.
Durante cerimônia de entrega das viaturas, as polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros, Coordenadoria-Geral de Perícias, Departamento de Operações de Fronteira (DOF-MS), Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA) e Polícia Penal e Científica receberam também a renovação de parte do estoque de coletes balísticos e armamentos.
Com essas entregas, o governo estadual reforça a política de investimento permanente em segurança pública, nas mais diversas especialidades, a fim de garantir condições adequadas para atuar em defesa da ordem, das pessoas e do patrimônio nos 79 municípios sul-mato-grossenses.
“Esta é a maior entrega de viaturas da história de Mato Grosso do Sul, com o que tem de melhor no mundo também em armas e equipamentos de proteção. A segurança pública no Estado cresceu e este é um investimento que valoriza a população”, disse o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.
Entre as viaturas entregues pelo Governo de MS estão 98 caminhões e veículos variados para o Corpo de Bombeiros – para salvamento, bomba-tanque, versões otimizadas para resgate e combate de incêndios florestais, URS (resgate e salvamento), UTV (para pequenas funções) e micro-ônibus.
A Polícia Militar também recebeu micro-ônibus e ônibus, além de veículos dos mais diversos, como automóveis de pequeno porte, modelos hatch e sedan, SUVs caracterizadas e descaracterizadas, e um caminhão para transporte de animais, totalizando 219 viaturas.
Já a Polícia Civil conta com 131 novos veículos – 122 SUVs caracterizadas e 09 viaturas modelo sedan. Na lista de veículos há ainda dois caminhões-baú (Bombeiros e Coordenadoria Geral de Perícias), dois caminhões tanque para Coordenadoria Geral de Policiamento Aéreo (CGPA) e uma carreta para o Centro de Atenção Biopsicossocial (CABS), que receberá também uma micro-ônibus e trÊs Unidades de Resgate e Salvamento (URS).
Os investimentos para a aquisição das viaturas têm várias origens, entre recursos próprios do governo, verbas federais, fundos para a área de segurança pública, convênios e emendas.
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
Fotos: Saul Schramm/Secom-MS
ATENÇÃO: confira aqui o pack imprensa com as imagens do evento
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Pelo segundo ano consecutivo, Cetran-MS conquista o Prêmio Destaque Maio Amarelo 2026
O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Cetran-MS) conquistou, pelo segundo ano consecutivo, o Prêmio Destaque Maio Amarelo, promovido pelo Observatório Nacional de Segurança Viária, consolidando-se como referência nacional em educação para o trânsito. A cerimônia de premiação foi realizada no dia 25 de junho, em São José dos Campos (SP), reunindo representantes de todo o país.
Entre mais de 2.800 ações inscritas, o Cetran-MS foi o grande vencedor na categoria Órgão Público Estadual, com o projeto Movimento Maio Amarelo – Povos Indígenas, iniciativa inédita que levou educação para o trânsito às comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul. O troféu foi recebido pela presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, acompanhada pelos conselheiros Jeferson Braga, Luiz Carlos Duarte, Dr. Renan Soares Júnior e pela educadora Luciene Castro, da Cematran.
A ação premiada representou um dos maiores desafios já enfrentados pelo Conselho. As equipes percorreram milhares de quilômetros de rodovias para alcançar aldeias indígenas em diferentes regiões do Estado, promovendo ações educativas voltadas à preservação da vida no trânsito e ao fortalecimento da cultura da segurança viária. O projeto atendeu diretamente cerca de 300 lideranças indígenas e alcançou aproximadamente 600 indígenas de forma indireta, fortalecendo o diálogo entre o poder público e as comunidades tradicionais.
Para a presidente do Cetran-MS, Regina Maria Duarte, a conquista simboliza o compromisso da instituição em levar a educação para o trânsito a todos os públicos. “Este prêmio representa muito mais do que um reconhecimento. Ele demonstra que salvar vidas exige dedicação, sensibilidade e disposição para chegar onde muitas vezes ninguém chega. Percorremos milhares de quilômetros para levar conhecimento às aldeias indígenas, respeitando suas culturas e construindo uma educação para o trânsito baseada no diálogo. Receber esse prêmio em nível nacional mostra que valeu a pena cada quilômetro percorrido e reforça nossa missão de promover um trânsito mais seguro para todos.”
A conquista também marca um feito histórico para o Conselho, que vence a premiação nacional pelo segundo ano consecutivo. Em 2025, o Cetran-MS foi reconhecido pelas ações do Maio Amarelo Internacional, desenvolvidas em parceria com instituições do Paraguai e da Bolívia, ampliando a integração entre os países na promoção da segurança viária. Com o novo reconhecimento, Mato Grosso do Sul reafirma seu protagonismo nacional na construção de políticas públicas inovadoras voltadas à preservação da vida no trânsito.
Comunicação Cetran-MS
Fonte: Governo MS
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