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Câmara Municipal de Três Lagoas

Curso oferecido pela Câmara de Três Lagoas aborda poder julgador do Legislativo Municipal

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Servidores, vereadores e comunidade participaram do treinamento

Com a presença de 93 pessoas, a Câmara Municipal de Três Lagoas deu início ao seu ciclo de capacitação de vereadores, servidores e comunidade. O primeiro curso “Reforma da Lei Orgânica Municipal em face do novo posicionamento do STF quanto ao julgamento do Poder Executivo”, ministrado pelo professor Ênio Martins Murad, com 22 anos de experiência em assuntos legislativos, tratou de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a competência para julgar as contas dos prefeitos é exclusivamente da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo.

Segundo Murad, a decisão da suprema corte brasileira foi tomada para fazer valer os artigos 70 e 71 da Constituição Federal, os quais atribui o poder julgador ao Legislativo, podendo tornar os prefeitos inelegíveis, assim como culpados por crime de responsabilidade.

“Historicamente, o Legislativo brasileiro foi deixando uma lacuna, que os tribunais de contas foram preenchendo e, por isso, faziam julgamento das contas. No entanto, a decisão do STF, feita no ano passado, resgata a função e a importância do Legislativo, principalmente as Câmaras Municipais, que terão que se organizar para julgar”, afirmou.

O professor, que é advogado com atuação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e no Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), destacou que até agora as Câmaras tinham atribuição de julgar as contas de governo, que são as receitas e despesas do balanço geral apresentado pela administração municipal, anualmente, após apresentação do parecer prévio do tribunal. No entanto, passam também a ter a responsabilidade de julgar, tecnicamente, as contas de gestão, que são relativas a gastos e gestão financeira individuais e específicos, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação, incluindo a Lei Orgânica local, e também após prévio parecer do TCE.

O primeiro passo, segundo Murad, é fazer reforma na Lei Orgânica, esclarecendo critérios do julgamento. Ele ainda propôs que as casas legislativas criem grupos de trabalho com atribuição, de analisar, desde os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), até o cumprimento global destas peças e os contratos individuais. Murad esclareceu, inclusive, que, detectada alguma irregularidade, o ato pode ser sustado ainda em andamento.

“O objetivo final não é o embate entre o Poder Legislativo e o Executivo, mas que a Câmara tenha papel de assessoramento, dando orientações e fazendo alertas à administração”, esclareceu.

O programa de curso ainda constou de explicações, sempre com bases legais, sobre o rito e exigências para elaboração da LDO – peça legal que está em tramitação na Câmara, para o ano de 2018 –, princípios da administração pública, direitos e deveres de servidores e vereadores, entre outros assuntos.

Além de servidores da Câmara, servidores da prefeitura participaram da capacitação. O curso ainda foi transmitido online pelo Canal Cidadania CMTLS e os vídeos continuam disponíveis nos links goo.gl/Dxqaya e goo.gl/Av5QLt.

Objetivos

Ao oferecer cursos na Câmara, a Mesa Diretora tem o objetivo de promover capacitação de grande parte dos servidores e vereadores, além de disponibilizar conhecimentos legais e técnicos para interessados externos.

Além disso, a programação na própria Casa reduzirá gastos com inscrições em cursos fora do município, assim como gastos com diárias para deslocamentos.

Próximo curso

Na próxima quinta-feira, dia 29, será oferecido o curso “Improbidade Administrativa”, das 8h às 12h e das 14h às 17h. Servidores de todas as instâncias poderão participar, devendo realizar inscrições até terça-feira, dia 27, das 7h às 13h, junto ao setor de administração da Câmara ou por meio do telefone 3509-6301.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas anuncia repasse de R$1 milhão para a Polícia Militar

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O presidente da Câmara de Três Lagoas, vereador Tonhão, ao lado de outros parlamentares, anunciou o repasse de R$ 1 milhão provenientes de economia do duodécimo para apoio à Polícia Militar, na manhã desta segunda-feira (1º) de junho. O anúncio ocorreu durante solenidade de entrega de medalhas de tempo de serviços a policiais militares e contou com a presença do prefeito Cassiano Maia e da subcomandante geral da PM/MS, coronel Neidy Nunes Barbosa, além do presidente do Conselho Integrativo de Segurança, Eurides Freitas da Silveira.

O ato foi acompanhado pelos vereadores Fernando Jurado, Sargento Rodrigues, Mi do Santa Luzia, Daniel da Farmácia, Evalda Reis, Sirlene dos Santos, Mário Grespan, Marco Silva, Davis Martinelli e Silverado.

Tonhão ressaltou que o recurso será devolvido à prefeitura, a qual, por meios legais, fará o encaminhamento ao 2º Batalhão da PM, sediado em Três Lagoas. Ele explicou que o valor é fruto de economia feita pelos vereadores e servidores do Legislativo.

“Este repasse é um reconhecimento e uma valorização à PM, visando investir na infraestrutura. Hoje, funcionamos como uma engrenagem perfeita e podemos dar este suporte ao governo do Estado”, afirmou Tonhão.

O comandante geral do Comando de Policiamento de Área (CPA-2), Mauro Cézar Sales Ormay, agradeceu a iniciativa. “Hoje é um dia do reconhecimento que a instituição tem junto à comunidade. É um feito histórico jamais visto. Esse recurso vai garantir mais comodidade e melhores condições de trabalho à nossa tropa”, afirmou.

O prefeito também enalteceu a medida e analisou que a ambiência de segurança pública vivida no município se deve à integração e ao reconhecimento entre as forças de segurança e as autoridades municipais.

A subcomandante da PM de Mato Grosso do Sul, coronel Neidy, também agradeceu pela iniciativa, frisando os benefícios que o recurso trará para a corporação. “A gestão e a execução da segurança pública não é fácil, mas aqui em Três Lagoas, podemos contar com a comunidade e um conselho forte, para trazer os recursos necessários”, disse.

Esta é a segunda vez que a Câmara apoia obras de instalações do Batalhão. Em 2018, foram repassados R$ 650,00.

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Câmara Municipal de Três Lagoas

Câmara de Três Lagoas aprova pacote de benefícios a servidores municipais

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Durante a 6ª sessão extraordinária realizada neste ano, os vereadores de Três Laqoas apreciaram seis projetos de lei, encaminhados pelo prefeito Dr Cassiano Maia em regime de urgência, cinco deles formando um pacote de atos da administração pública municipal para favorecer servidores municipais. O sexto é relacionado à proteção dos direitos de crianças em contexto de violência.

O primeiro aprovado foi o projeto de lei nº 91, o qual “altera dispositivos da lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, para estender a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento no âmbito da circunscrição do município”.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a aprovação representou justiça aos servidores com somam com a sociedade, mesmo cedidos a outros setores. “Eles passam a ter direito ao vale alimentação de R$ 780,00, o que é muito significativo. Ressalto a luta do sindicato para esta conquista e a sensibilidade do prefeito em atender”, afirmou.

Outra conquista dos servidores foi a aprovação do projeto de lei nº 92, que “dispõe sobre a instituição do regime de plantão voluntário para os ocupantes do cargo de vigia, estabelece a escala de trabalho 4×3 e institui a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) em substituição à supressão de horas-extras habituais.

Já para a categoria de agente de fiscalização de trânsito do município, a aprovação do PL nº 93 promoveu alteração em “dispositivos lei 2.950, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o cargo”. Sargento Rodrigues explicou que a medida promove ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho, permitindo atuação em finais de semana, ampliando o atendimento de organização do trânsito e de segurança para a população.

Os parlamentares ainda aprovaram o PL nº 94, o qual “dispõe sobre a unificação dos cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, para o cargo de fiscal municipal. Os fiscais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. “Essa é uma conquista emblemática. Foram anos de reuniões e discussões para alcançar o objetivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Tonhão. Rodrigues ainda garantiu que o próximo passo será a valorização remuneratória da categoria.

Relativo a questões de pessoal da prefeitura, ainda foi aprovado o PL nº 95, o qual

“altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município”.

Representantes de todas as categorias beneficiadas com o pacote de mudanças e benefícios, assim como a liderança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanharam a sessão presencialmente. Sob aplausos, expressaram o reconhecimento ao que foi conquistado após as votações.

Finalizando a pauta da extraordinária, a Câmara aprovou importante matéria relativa à assistência social e a proteção de direitos das crianças expostas a ambientes de violência. O PL nº 96 “assegura a aplicação, no âmbito do município de Três Lagoas, do disposto da lei federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência”.

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