Os deputados estaduais membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (07) para análise das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). Foram 14 pareceres emitidos, sendo dois deles contrários.

Favoráveis

O presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 267, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei nº 4.555, de 15 de julho de 2014, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas , no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria segue ao plenário.

Da mesma forma, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 271/2022, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.941, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente à educação, estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS). Segundo o relator Gerson Claro, a matéria traz a regulamentação para a Lei, para que a Secretaria de Fazenda possa estabelecer o coeficiente para análise do cálculo de qualidade. Por unanimidade segue ao plenário.

Projeto de Lei 260/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), também recebeu parecer favorável de Gerson Claro e segue tramitação ao plenário. A matéria declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação dos Bombeiros Militares Praças e Oficiais oriundos dos Praças de Estado de Mato Grosso do Sul – ABM/MS”.

Projeto de Lei 270/2022, do Poder Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências, ajustando termos do Programa Morar Legal, recebeu parecer favorável de Barbosinha (PP). Vai à Ordem do Dia.

Com emendas incorporadas, também vai ao plenário o Projeto de Lei 265/22, do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O objetivo é a universalização dos serviços de saneamento e água potável no Estado, com a instalação de duas novas unidades, a primeira com 66 municípios e a segunda com 13 municípios, para atender exigências do Marco Legal do Saneamento, segundo relatório de Barbosinha, que foi favorável ao projeto e a emendas, com rejeição às emendas 1 e 9. 

Professor Rinaldo (Podemos) emitiu pareceres favoráveis a outras duas propostas do Poder Executivo. Projeto de Lei 269/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências, adequação do código tributário, no que tange ao ICMS e ao Projeto de Lei 272/2022, com incorporação de emenda, que acrescenta dispositivos à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009, nos termos especifica, que visa isentar a cobrança de saída de animais por motivo de doação a entidades beneficentes, para gerar renda à entidade com a venda do animal, mesmo que se utilize a intermediação de leiloeiros. As matérias seguem ao plenário.

Evander Vendramini (PP) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 274/2022, do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a proceder a regularização de ocupações residenciais, mediante a alienação direta de bens imóveis de sua propriedade, localizados no Loteamento denominado Conquista Guató, do Residencial Dorado, no Bairro Padre Ernesto Sassida, em Corumbá-MS, nos termos que especifica. A matéria segue à votação em primeira.

O parlamentar ainda emitiu relatório favorável ao Projeto de Lei 266/2022, do Poder Executivo, que altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. Por unanimidade a favor do relatório, o projeto segue ao plenário.

De relatório favorável do deputado Paulo Duarte (PSD), também segue ao plenário o Projeto de Lei 268/2022, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, entre eles o ICMS e o IPVA, no que tange a fornecimento de documentos fiscais a pequenos produtores, concessão de incentivos, entre outros.

O Projeto de Lei 273/2022, do Poder Executivo, que pretende instituir o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, de atuação consultiva, recebeu emendas para instituir requisito para assumir cargo no Conselho e outra quanto ao tempo de mandato. O relatório de Paulo Duarte foi favorável ao projeto e à incorporação das duas emendas que, aprovados pelos pares, segue para votação em plenário.

Duarte ainda emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 176/2022, de Evander Vendramini (PP), institui a meia-entrada para professores da Rede Pública Estadual de Ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Os pares votaram a favor do parecer e a proposta então segue para votação em primeira discussão.

Contrários

Também de autoria do deputado Evander Vendramini, foi analisado por Duarte o Projeto de Lei 102/2022, que dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional de Fisioterapia nas Unidades de Terapia Intensiva – UTIs, neonatal, pediátrico e adulto do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O relator emitiu parecer contrário ao projeto alegando que já existe normal federal que disciplina sobre o tema e encontra então vício de constitucionalidade e legalidade. A matéria recebeu quatro votos contrários e espera o voto do suplente de Evander para ser arquivada por unanimidade ou enviada ao plenário por maioria contrária.

Paulo Duarte ainda emitiu relatório contrário ao Projeto de Lei 200/2022, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui o selo “Empresa Inclusiva”, de reconhecimento às iniciativas empresariais que favoreçam a integração das pessoas com deficiência. O projeto cria obrigações ao Poder Executivo e impõe atribuições à administração pública, o que não cabe à iniciativa do Poder Legislativo, por interferir na separação dos poderes. Contrário por unanimidade, o projeto vai ao arquivo.

Acompanhe a reunião da CCJR ao vivo pelos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis – Canal 9 da Net Claro,  TV ALEMS, Youtube, Facebook e Rádio ALEMS. A pauta de cada votação é disponibilizada neste link.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS