Assembléia Legislativa MS
Câmara aprova nova proposta que reduz maioridade penal para crimes hediondos
Assembléia Legislativa MS
Acessibilidade aos dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher é proposto

Nesta segunda-feira (17) começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 26/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que trata sobre o acesso aos dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para fins de consulta para proteção dos direitos da mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme a justificativa, os dados armazenados nos sistemas e sites de órgãos públicos ficam disponíveis para consulta para fins de proteção dos direitos da mulher nos termos desta legislação. O Poder Público disponibilizará uma ferramenta digital no formato de aplicativo, com a finalidade de proporcionar rapidez ao acesso dos antecedentes criminais dos possíveis agressores. A proposição define que as entidades de defesa, assistência e proteção da mulher terão acesso às informações de antecedentes criminais de terceiros para divulgação e consulta. Será regulamentada pelo órgão competente a autorização das entidades pesquisarem este banco de dados.
A proposição define que os órgãos titulares dos dados sobre antecedentes criminais deverão promover ações e campanhas de conscientização às mulheres para que investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas por parte de seus companheiros.
Segundo especifica o artigo terceiro, a consulta sobre antecedentes criminais de terceiros deverá se limitar aos crimes ou às contravenções cometidos no cenário de violência doméstica e familiar e crimes praticados com violência contra a pessoa ou grave ameaça. “Com o intuito de colaborar com a estruturação das redes de apoio é proposto este projeto, uma vez que a possibilidade de acesso facilitado ao histórico de possíveis agressores é um informação importante para impedir a propagação do ciclo de violência doméstica contra a mulher”, ressalta o parlamentar.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
Assembléia Legislativa MS
Projeto estabelece diretrizes para a conduta de profissionais da educação básica

De autoria do deputado João Henrique (PL), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 25/2025, que dispõe sobre a neutralidade política, ideológica, de gênero e de enviesamento de acepções personalíssimas, no âmbito da educação básica estadual, e estabelece diretrizes para a conduta dos profissionais da educação. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
As diretrizes são em relação ao comportamento de servidores, responsáveis e do corpo docente nos estabelecimentos de ensino público estadual, na educação básica, garantindo a abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal ou que, de qualquer modo, possam induzir, angariar ou despertar o interesse precoce dos alunos às pautas enviesadas com correntes políticas, ideológicas, de gênero, de enviesamento personalíssimo, ou incompatíveis com a faixa etária.
“O projeto é uma resposta necessária diante da realidade educacional do Brasil e, especialmente, em Mato Grosso do Sul, para garantir que o ambiente escolar permaneça num espaço de aprendizado livre de influências políticas, ideológicas ou comportamentais inadequadas à faixa etária dos alunos. Recente episódio gerou grande repercussão na Escola Municipal Irmã Irma Zorzi, em Campo Grande, em que uma professora convocada, que se identifica como transexual, compareceu ao primeiro dia de aula vestido ao estilo ‘drag queen’, sem o uso da vestimenta adequada ao ambiente escolar e sem qualquer comunicação prévia aos pais e aos responsáveis das crianças submetidas à ‘pedagogia personalíssima’ de recepção do ano letivo”, justifica o deputado João Henrique.
Fonte: Assembleia Legislativa de MS
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