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Assembléia Legislativa MS

Câmara aprova nova proposta que reduz maioridade penal para crimes hediondos

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Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada de hoje (2) uma emenda substitutiva, praticamente idêntica à derrubada ontem (1º), e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Contrariamente ao que ocorreu na sessão de terça-feira (30), quando o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi derrotado por 5 votos (eram necessários 308 votos para a aprovação, mas a proposta recebeu 303 favoráveis), as galerias estavam vazias. Estudantes e integrantes de movimentos sociais tentaram chegar ao local, mas foram impedidos pela segurança da Casa. O PT, PCdoB, PDT, PSB, PPS, PV, PROS se colocaram contrários à aprovação. O PSOL entrou em obstrução.

A emenda aprovada propõe a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também prevê a construção de estabelecimentos específicos para que os adolescentes cumpram a pena.

Contrário à redução, o peemedebista Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou o argumento usado para aprovar a emenda, de que a redução não valeria para os crimes de tráfico de drogas. “Não é verdade que adolescentes não terão sua maioridade reduzida. A emenda mantém o entendimento de que adolescentes possam ter a idade reduzida por envolvimento com drogas, defendeu, Perondi. “A saída é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não adianta vender carne de picanha e oferecer carne de terceira”, acrescentou.

A mesma argumentação foi usada pelo líder do PT, José Guimarães (CE). Segundo ele, o jovem entre 16 e 17 anos acusado de tráfico de drogas poderá ser julgado como adulto mesmo depois da alteração da emenda que reduz a maioridade para 16 anos em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morta. “Esse é o problema da emenda, diz uma coisa e resulta em outra.”

Liderados pelo PMDB, mesmo partido de Cunha, PSDB, DEM, PSD, PR, PTB, PRB e PP votaram pela redução. O deputado Beto Mansur (PRB-SP) defendeu a proposta. Ele disse que a mudança da maioridade penal não anula esforços para melhorar a educação de crianças e adolescentes. “Precisamos colocar na cadeia aquele que mata, estupra, tira a vida das pessoas.”

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), afirmou que respeita as posições divergentes do partido, mas vai defender que jovens entre 16 e 17 anos que cometem crimes hediondos sejam julgados e condenados como adultos. “O PMDB vai reafirmar a sua posição. A proposta é equilibrada, ela é restrita e é a resposta que a sociedade anseia não por capricho, mas porque não aguenta mais a impunidade.”

Durante a sessão, os deputados criticaram a atuação de Cunha a quem acusaram de ter manobrado o regimento e colocado novamente em votação uma matéria vencida, o que é proibido pela Constituição de 1988. Eles defendiam que, com a rejeição do substitutivo, o texto original da PEC (que reduzia a maioridade para todos os crimes) deveria ser colocado em votação. Por não ter apoio da maioria, a tendência era que a proposta também fosse derrubada. Entretanto, Cunha, que é defensor da redução, aceitou apresentação de diversas emendas aglutinativas muito semelhantes ao texto derrotado ontem, sem chegar a votar o texto principal.

“A gente pode fazer uma grande disputa de natureza política, a gente pode discordar, mas uma coisa sempre foi sagrada: o resultado é válido. Mas com o que está se passando, passamos a avaliar que o nosso voto não vale e a votação de hoje é o símbolo disso”, criticou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ). “Não é aceitável para ninguém que quem tomou uma derrota na madrugada, de manhã faça uma reposição; acerte com alguns líderes para tentar garantir uma vitória que não existiu há pouquíssimas horas”, disse a líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ).

O texto agora será votado em segundo turno na Câmara e caso seja aprovado seguirá para o Senado. “Tenho que cumprir o regimento e ele diz que temos que esperar cinco sessões. antes de cinco sessões não virá. Talvez não venha neste semestre e fique para o segundo, o que não importa”, disse Cunha.

Fonte: Agência Brasil

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Assembléia Legislativa MS

Direto ao Assunto: Lucas de Lima fala do “Julho sem Plástico”

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O deputado Lucas de Lima (PDT) é o entrevistado da semana do programa Direto ao Assunto, da Rádio ALEMS. O parlamentar fala sobre a campanha “Julho sem Plástico”, que entrou para o calendário oficial do Estado por meio da Lei 5.894/2022. O “Julho sem Plástico” é um movimento mundial que visa à conscientização quanto à redução do consumo do material no cotidiano.

Para se ter uma ideia, conforme dados da empresa Solurb, responsável pela coleta de lixo em Campo Grande, a capital do Estado produziu somente no mês de maio deste ano mais de 22 mil toneladas de resíduos sólidos e a quantidade reciclada não chega a 3%.

O parlamentar enfatizou a necessidade de conscientizar a população quanto aos danos do descarte do plástico no meio ambiente, da necessidade de reduzir o consumo e buscar soluções alternativas. “As pessoas não têm ideia do tempo que uma simples escova de dente leva para se decompor na natureza. Mudar pequenos hábitos como utilizar sacolas retornáveis no mercado e procurar produtos com embalagens alternativas são boas iniciativas”, destacou.

Confira a entrevista completa neste link.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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Assembléia Legislativa MS

Municipalista, ALEMS participa de entrega de maquinários no valor de R$ 40 milhões

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Conscientes da importância do municipalismo, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Paulo Corrêa (PSDB), e outros deputados estaduais participaram da entrega de 192 veículos, equipamentos e máquinas agrícolas a diversos municípios do Estado, destinados ao fortalecimento da agricultura familiar, da infraestrutura e da defesa sanitária. O investimento soma R$ 40,64 milhões e resulta de emendas da bancada federal, do governo do Estado e da União. A entrega foi realizada nesta sexta-feira (1º) no Centro de Treinamento da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural), em Campo Grande.


Paulo Corrêa mencionou diversos investimentos nos municípios

Durante o evento, o deputado Paulo Corrêa destacou o papel do Governo do Estado, apoiado pela ALEMS, na valorização dos municípios. Ele citou exemplos de investimentos significativos em cidades de Mato Grosso do Sul. “Quem poderia imagina que a pequena Ribas do Rio Pardo receberia investimentos de R$ 15 bilhões? Quem imaginaria que na cidade de Inocência teriam duas [fábricas de celulose da] Suzano? São R$ 30 bilhões aplicados durante os próximos anos. Quem imaginaria a Rota Bioceânica? Quem imaginaria a nova ferrovia que sai de Maracaju e vai até Maringá? Tudo isso está acontecendo. Mato Grosso do Sul está acontecendo agora”, discursou o presidente.

O parlamentar também reforçou a importância do Programa de Regularização Fiscal (Refic) do Fundo de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC). “As nossas coisas são feitas com seriedade. Fomos ao presidente do Tribunal de Contas e fizemos sete reuniões. Estava lá [no projeto original] por fato gerado 200 Uferms . Pedimos para subir para 500 Uferms. Ninguém está tomando prejuízo. Estamos fazendo valer o seguinte: se a gente faz Refis para um monte de gente neste Estado, também é preciso fazer para os prefeitos e outros ordenadores de despesas para que eles possam regularizar seus débitos sem juros abusivos”, disse Paulo Corrêa.


Algumas das máquinas agrícolas entregues às prefeituras 

Maquinários para fortalecer os municípios

Os equipamentos, veículos e máquinas agrícolas, entregues aos municípios, fazem parte do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Plano Estadual de Manejo e Conservação de Solo e Água (Prosolo) e de recursos destinados à defesa sanitária.

O Governo, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), entregou 102 equipamentos do Pronaf para 24 municípios, no valor total de R$ 3.746.301,00. Os recursos são de emendas parlamentares da bancada federal de Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 1.805.751,00, com contrapartida do Governo do Estado, através da Agraer, no valor de R$ 1.940.550,00.

Também foram entregues 50 maquinários do Prosolo, que serão distribuídos entre 47 municípios sul-mato-grossenses. Os maquinários são compostos por quatro motoniveladoras, 13 escavadeiras, 29 pá carregadeiras e quatro caminhões. Foram adquiridos no valor de R$ 27.466.719,00.

A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro) entregou 40 veículos L200 4×4 para seus escritórios regionais. O investimento é de R$ 9.431,080 e corresponde a recursos do Governo do Estado, fonte 40. Os veículos foram distribuídos aos seguintes municípios: Amambai, Angélica, Aparecida do Tabuado, Aquidauana, Bataiporã, Campo Grande, Chapadão do Sul, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Guia Lopes da Laguna, Itaquiraí, Jaraguari, Jardim, Juti, Laguna Caarapã, Maracaju, Mundo Novo, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã, Rio Verde de MT, Tacuru, Terenos e Três Lagoas.

(Com informações da Assessoria de Comunicação do Governo de MS)

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

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