Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram três matérias, durante a Ordem do Dia desta terça-feira (30). Em segunda discussão, foi aprovado Projeto de Lei 12/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), que altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos estaduais. Na prática, a mudança estende o desconto de 60% do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), previsto a pessoas com deficiência, a seus representantes legais. A matéria será ainda analisada em redação final.

Lia Nogueira destaca que o projeto interessante e constitucional. “Foi construído de forma criteriosa, uma resposta positiva de pais e mães de pessoas com síndrome de down. Vem desburocratizar para o proprietário do veículo não ter que ser a pessoa com deficiência, mas também está fazendo valer a política de inclusão em Mato Grosso do Sul”, ressaltou a parlamentar.

1ª discussão

Duas matérias foram aprovadas em 1ª discussão, e serão novamente analisadas em plenário, em segunda discussão. O Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que determina que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais comuniquem ao Ministério Público Estadual a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha, na data do nascimento, menos de 14 anos, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis. O

O parlamentar explicou o objetivo principal de sua matéria. “Quando há nascimento de pais menores, o cartório possa notificar ao Ministério Público Estadual para que o mesmo apure a existência de pedofilia, abuso ou exploração desse menor”, declarou o deputado Pedrossian Neto.

O último projeto apreciado e aprovado foi o Projeto de Lei 69/2024, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que institui, em Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária. Entre as ações estabelecidas pela matéria estão a difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária.

“O pedido da diretoria da Federação das Associações das Rádios Comunitárias [Farcom], e vem de encontro a um importante trabalho que as rádios comunitárias exercem nos pequenos municípios de Mato Grosso do Sul. Esse projeto cria incentivos e um apoio a esses importantes meios de comunicação”, complementou o deputado Pedro Caravina, autor da proposta.

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS

Três propostas estão na pauta da Ordem do Dia desta terça-feira (30), a última sessão plenária deste mês, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). As proposições buscam assegurar direitos a pessoas com deficiência e a crianças e adolescentes, além de estimular a radiodifusão comunitária. A sessão tem início às 9h, é aberta a toda sociedade e pode ser acompanhada ao vivo pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 12/2024, que estende o desconto de 60% do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), previsto a pessoas com deficiência, a seus representantes legais. De autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), a proposta altera a Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos estaduais.

Também deve ser votado o Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD). A proposição, pautada para primeira discussão, determina que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais comuniquem ao Ministério Público Estadual a lavratura de registro de nascimento cuja mãe ou pai tenha, na data do nascimento, menos de 14 anos, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.

Os parlamentares também devem apreciar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 69/2024, que institui em Mato Grosso do Sul ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária. De autoria do deputado Caravina (PSDB), o projeto estabelece, entre outras ações, a difusão da cultura local por meio da radiodifusão comunitária.

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS