Câmara Municipal de Três Lagoas
André Bittencourt cobra início das mudanças efetivas no estacionamento da Zona Azul
Empresa diz que aguarda homologação judicial
Preocupado com a demora em colocar em prática as mudanças do estacionamento rotativo zona azul, o vereador e presidente da Câmara de Três Lagoas, André Bittencourt, solicitou reunião com os representantes da empresa Central Park no final da semana passada para obter uma justificativa e principalmente para posicionar a sociedade sobre resolução do assunto após reuniões dos diretores da empresa com os vereadores, sociedade civil organizada e prefeitura.
O sistema rotativo de vagas de estacionamento provoca descontentamento por parte da população em diversas pontos, principalmente quanto ao não fracionamento por tempo utilizado, valor de multa e números de monitores nas ruas.
Documento emitido pelo jurídico da Câmara de Vereadores de Três Lagoas foi protocolado no mês de maio ao Ministério Público para o promotor José Roberto Tavares de Souza. O conteúdo do documento aponta que três reuniões foram convocadas pela presidência da Câmara de Vereadores de Três Lagoas na tentativa de sanar os problemas apontados pelos usuários do sistema rotativo de vagas de estacionamento na área central da cidade. Todas reuniões foram registradas em atas.
o presidente da Câmara, os representantes da empresa, Kilder Maciel e Elisandra Ferreira disseram que a empresa Central Park aguarda decisão, pois proposta encontra-se em homologação judicial. “Ficou consignado que a empresa atenderia os anseios de todas sociedade através de uma apresentação de acordo de proposta ao Ministério Público. Agora, tanto nós da empresa quanto o poder público aguardamos ansiosamente a aceitação e homologação deste acordo por parte do Ministério Público”, aponta o jurídico da empresa Central Park.
Posicionamento da Câmara
O presidente André Bittencourt e demais vereadores, assim como se posicionou os representante da empresa Central Park, aguardam com confiança o posicionamento do Ministério Público para que de fato as mudanças possam ser implantas. “O andamento da resolutiva não pode estagnar. Foram várias reuniões realizadas na Câmara e na prefeitura. Juntos, legislativo e executivo se empenharam para ajustar uma situação confortável, tanto para os usuários quanto para a empresa. Afinal, em nenhum momento apontamos que o serviço deveria ser retirado e sim melhorado”, justificou André Bittencourt.
Adequações aceitas pela empresa
Uma das mudanças para melhorar o atendimento à população aceita pela empresa é o fracionamento do horário. Atualmente o usuário paga o valor de R$1,60 por uma hora, independente se ocupa menos tempo no espaço da vaga. Após homologação, o horário deverá ser fracionado para 30 minutos o tempo mínimo Outra alteração seria o valor de multa, de R$8,00 para R$ 4,00. A pessoa notificada também teria o prazo de 20 minutos para regularizar a situação. Além destes, a empresa também concordou com o aumentar o número de monitores na rua e isenção de cobrança aos idosos em vagas destinadas.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas anuncia repasse de R$1 milhão para a Polícia Militar
O presidente da Câmara de Três Lagoas, vereador Tonhão, ao lado de outros parlamentares, anunciou o repasse de R$ 1 milhão provenientes de economia do duodécimo para apoio à Polícia Militar, na manhã desta segunda-feira (1º) de junho. O anúncio ocorreu durante solenidade de entrega de medalhas de tempo de serviços a policiais militares e contou com a presença do prefeito Cassiano Maia e da subcomandante geral da PM/MS, coronel Neidy Nunes Barbosa, além do presidente do Conselho Integrativo de Segurança, Eurides Freitas da Silveira.
O ato foi acompanhado pelos vereadores Fernando Jurado, Sargento Rodrigues, Mi do Santa Luzia, Daniel da Farmácia, Evalda Reis, Sirlene dos Santos, Mário Grespan, Marco Silva, Davis Martinelli e Silverado.
Tonhão ressaltou que o recurso será devolvido à prefeitura, a qual, por meios legais, fará o encaminhamento ao 2º Batalhão da PM, sediado em Três Lagoas. Ele explicou que o valor é fruto de economia feita pelos vereadores e servidores do Legislativo.
“Este repasse é um reconhecimento e uma valorização à PM, visando investir na infraestrutura. Hoje, funcionamos como uma engrenagem perfeita e podemos dar este suporte ao governo do Estado”, afirmou Tonhão.
O comandante geral do Comando de Policiamento de Área (CPA-2), Mauro Cézar Sales Ormay, agradeceu a iniciativa. “Hoje é um dia do reconhecimento que a instituição tem junto à comunidade. É um feito histórico jamais visto. Esse recurso vai garantir mais comodidade e melhores condições de trabalho à nossa tropa”, afirmou.
O prefeito também enalteceu a medida e analisou que a ambiência de segurança pública vivida no município se deve à integração e ao reconhecimento entre as forças de segurança e as autoridades municipais.
A subcomandante da PM de Mato Grosso do Sul, coronel Neidy, também agradeceu pela iniciativa, frisando os benefícios que o recurso trará para a corporação. “A gestão e a execução da segurança pública não é fácil, mas aqui em Três Lagoas, podemos contar com a comunidade e um conselho forte, para trazer os recursos necessários”, disse.
Esta é a segunda vez que a Câmara apoia obras de instalações do Batalhão. Em 2018, foram repassados R$ 650,00.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova pacote de benefícios a servidores municipais
Durante a 6ª sessão extraordinária realizada neste ano, os vereadores de Três Laqoas apreciaram seis projetos de lei, encaminhados pelo prefeito Dr Cassiano Maia em regime de urgência, cinco deles formando um pacote de atos da administração pública municipal para favorecer servidores municipais. O sexto é relacionado à proteção dos direitos de crianças em contexto de violência.
O primeiro aprovado foi o projeto de lei nº 91, o qual “altera dispositivos da lei nº 2.870, de 16 de dezembro de 2014, para estender a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento no âmbito da circunscrição do município”.
Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a aprovação representou justiça aos servidores com somam com a sociedade, mesmo cedidos a outros setores. “Eles passam a ter direito ao vale alimentação de R$ 780,00, o que é muito significativo. Ressalto a luta do sindicato para esta conquista e a sensibilidade do prefeito em atender”, afirmou.
Outra conquista dos servidores foi a aprovação do projeto de lei nº 92, que “dispõe sobre a instituição do regime de plantão voluntário para os ocupantes do cargo de vigia, estabelece a escala de trabalho 4×3 e institui a Vantagem Pessoal Permanente (VPP) em substituição à supressão de horas-extras habituais.
Já para a categoria de agente de fiscalização de trânsito do município, a aprovação do PL nº 93 promoveu alteração em “dispositivos lei 2.950, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre o cargo”. Sargento Rodrigues explicou que a medida promove ajustes remuneratórios e mudanças na escala de trabalho, permitindo atuação em finais de semana, ampliando o atendimento de organização do trânsito e de segurança para a população.
Os parlamentares ainda aprovaram o PL nº 94, o qual “dispõe sobre a unificação dos cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, para o cargo de fiscal municipal. Os fiscais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas. “Essa é uma conquista emblemática. Foram anos de reuniões e discussões para alcançar o objetivo”, afirmou o presidente da Casa, vereador Tonhão. Rodrigues ainda garantiu que o próximo passo será a valorização remuneratória da categoria.
Relativo a questões de pessoal da prefeitura, ainda foi aprovado o PL nº 95, o qual
“altera e acrescenta dispositivos à lei municipal nº 3.222, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do município”.
Representantes de todas as categorias beneficiadas com o pacote de mudanças e benefícios, assim como a liderança do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, acompanharam a sessão presencialmente. Sob aplausos, expressaram o reconhecimento ao que foi conquistado após as votações.
Finalizando a pauta da extraordinária, a Câmara aprovou importante matéria relativa à assistência social e a proteção de direitos das crianças expostas a ambientes de violência. O PL nº 96 “assegura a aplicação, no âmbito do município de Três Lagoas, do disposto da lei federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia à escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência”.
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