A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) renovou, nesta segunda-feira (13), a parceria institucional com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), órgão responsável por representar o Estado na defesa do interesse público com foco na legalidade, eficiência e probidade dos atos administrativos para viabilizar a implementação das políticas públicas em benefício da sociedade.

Durante reunião, na ALEMS, a procuradora Cristiane Muller Dantas, responsável pela Coordenadoria de Inteligência e Gestão Estratégica (CIGE), ressaltou a relevância da parceria para a divulgação de informações de utilidade pública aos cidadãos. Segundo ela, o objetivo é promover a cooperação e o intercâmbio acadêmico, científico, técnico e cultural, visando à formação, o aperfeiçoamento e a especialização discente, docente e técnica, bem como o desenvolvimento institucional e a conscientização cidadã. 

Para o secretário de Comunicação Institucional da Casa de Leis, Luciano Rodrigues Lima, o Termo de Compromisso reafirma o empenho da Mesa Diretora, por meio do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), em prestar um serviço de excelência à população. “Com essa atuação conjunta, intensificaremos a divulgação de informações de utilidade pública, bem como tira-dúvidas e orientações quanto aos canais de acesso à PGE”, reiterou. 

Entre as ações previstas, além da continuidade do programa PGE em Ação, estão previstas a realização de cursos, seminários, simpósios, etc, dos quais participem servidores das duas instituições; estímulo ao intercâmbio de material bibliográfico, publicações, etc, assim como a adequada difusão através dos canais que tenham estabelecido. Os Poderes estarão representados pelas respectivas escolas institucionais: Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) e Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet.

Na TV ALEMS

O Programa PGE em Ação estreou na TV ALEMS dia 10 de junho de 2019, dedicando-se a levar ao público temas relevantes, destacando a atuação dos advogados públicos que compõem a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Todas as edições do programa podem ser assistidas no canal oficial da ALEMS no YouTube, clicando aqui.

Atribuições

Entre as funções da PGE, está a representação do Estado e a defesa de seus direitos e interesses nas áreas judicial, extrajudicial e administrativa, em caráter exclusivo, dentre as quais se enquadram a cobrança da dívida ativa estadual e das decisões do Tribunal de Contas em favor da Fazenda Pública Estadual.

Também cabe ao órgão a propositura de ações discriminatórias e ação civil pública; a proposta e elaboração de ação de inconstitucionalidade de quaisquer normas; a consultoria e o assessoramento jurídico; a coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Executivo e da Administração Indireta; bem como a emissão de pareceres normativos, ou não, com vistas à fixação da interpretação administrativa na execução de leis ou de atos do Poder Executivo.

A representação concorrente, judicial e extrajudicial, das entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas, bem como o exercício do controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta e a transação, desenvolvida no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE/MS), também estão sob responsabilidades da Procuradoria-Geral do Estado.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS