Mato Grosso do Sul
Ação na Justiça Federal quer reabrir Imol na Casa da Mulher e Cepol o mais rápido possível
Retomar o mais rápido possível o atendimento completo às mulheres e crianças vítimas de violência em Campo Grande e que precisam passar pelo Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) para colher provas que materializem os crimes que sofreram – o trabalho era feito na Casa da Mulher Brasileira e na Cepol (Centro Especializado de Polícia), 24h por dia.
Esse é o objetivo da ação ingressada pelo Governo de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (7) na Justiça Federal para derrumar a resolução do CRM (Conselho Regional de Medicina) que paralisou os atendimentos de medicina legal que eram feitos nesses dois lugares.
Até 26 de maio, a Casa da Mulher Brasileira atendeu 418 vítimas no local, com os exames feitos ali, de pronto. Paralisados desde 29 de maio, 138 vítimas na Casa da Mulher e 38 na Cepol ficaram sem receber essa atenção imediata no âmbito da medicina legal.
“Entendemos que a resolução aplicada pelo CRM está está ultrapassada, antiquada e não se aplica. Quando de sua edição, em 2002, ela era voltada para autores de crimes e não para vítimas. Esses exames agora na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol são para atender as vítimas, e não os autores”, explica o secretário de Segurança, Antonio Carlos Videira.
Videira, representantes da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Coordenadoria-Geral de Perícias e do Tribunal de Justiça se reuniram mais cedo para discutir o tema de decidiram que o melhor caminho era a via judicial, já que novo parecer do CRM pode ainda ter efeito negativo.
Por se tratar do CRM, um órgão do âmbito federal, a ação deve correr nessa esfera. “Estamos entrando em um período de feriado prolongado, que é justamente quando existe maior incidência de crimes de violência doméstica, estupros, por causa do maior uso de bebidas alcoólicas”, explica o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
“Esperamos ter a resposta no menor espaço de tempo possível, pois esses exames hoje são para atender pessoas que são vítimas de violência”, completa o chefe da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, lembrando que chega a ser preciso percorrer 9 km das delegacias para chegar à sede do Imol, onde os exames são realizados. “Muitas vítimas acabam não indo até lá e isso beneficia o autor, já que não se tem o laudo que atesta as lesões”.
Outra consideração de Antonio Carlos Videira é com relação a celeridade dos atendimentos que a sala do Imol nas duas delegacias proporciona, e também que o Brasil é signatário de tratados internacionais de defesa dos direitos das mulheres que amparam tal tipo de atendimento, não podendo tais serem negados por resoluções de conselhos de classe.
“Há agentes em número suficiente para esse atendimento, inclusive sendo lotados direto para atender essa estrutura, que está pronta e pode estar em pleno funcionalmente. Assim que tivermos uma decisão da Justiça, que acreditamos que será favorável, esse atendimento volta a acontecer imediatamente”, conclui o chefe da pasta de Segurança Pública.
Ação da PGE
Na ação ingressada nesta quarta-feira na Justiça Federal, a Procuradoria-Geral do Estado alega que a paralisação do atendimento “está a acarretar situações injustas e desarrazoadas, em prejuízo do interesse público, reduzindo sobremaneira o combate à violência física e sexual contra as mulheres, dificultando a constatação da materialidade do crime, a consecução de medidas protetivas de urgência, bem como a punição de seus agressores”.
De acordo com a PGE, trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada de urgência. O documento foi protocolado na Vara da 1º Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul. O serviço prestado pelo Imol foi suspenso no fim após o CRM aprovar parecer contrário ao funcionamento por suposta infração ética.
Nyelder Rodrigues, Comunicação Governo de MS
Fotos destaque e galeria: Álvaro Rezende
Foto 2: Saul Schramm/Arquivo
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Funtrab: semana de processos seletivos oferta vagas em diversas áreas e salários de até R$ 4 mil
A Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (Funtrab) realiza, nesta semana, uma série de processos seletivos presenciais em Campo Grande, oferecendo oportunidades para profissionais de diferentes níveis de escolaridade e perfis.
As vagas contemplam áreas administrativa, comércio, construção civil, logística e atendimento ao público, com salários que chegam a R$ 4.019,67, além de benefícios. Veja abaixo:
Auxiliar Contábil (2 vagas): o salário é de R$ 3.200. A oportunidade é destinada a candidatos que estejam cursando Ciências Contábeis a partir do 4º período e possuam experiência mínima de seis meses. O cargo inclui atividades como lançamentos contábeis, conferência de documentos fiscais, apuração de impostos e apoio às rotinas financeiras.
Operador de Caixa (exclusiva para Pessoas com Deficiência (PcD): com remuneração de R$ 2.000, vale-transporte de R$ 650, vale-alimentação, participação nos resultados, quebra de caixa e telemedicina. A vaga não exige experiência anterior e o interessado deve trazer o laudo médico atualizado.
Orientador de Tráfego para Estacionamento (2 vagas): o salário de R$ 1.747. A função é voltada ao atendimento e organização do estacionamento de uma rede de farmácias e também é acessível para candidatos PCD.
Os interessados nas vagas acima devem comparecer à Funtrab entre esta segunda-feira (27) e sexta-feira (31), das 8h às 12h e das 13h às 16h, na rua 13 de Maio, nº 2.773, Centro, munidos de documentos pessoais (RG, CPF e Carteira de Trabalho) e currículo.
Vagas para as obras da BR-163
Já na área de infraestrutura, a Funtrab promove entrevistas presenciais para contratação de profissionais que atuarão em obras na BR-163, com oportunidades para Operador de Máquinas de Construção Civil e Mineração, Motorista de Caminhão (Motorista Líder), Ajudante de Obras e Pedreiro.
Os cargos oferecem salários entre R$ 1.771 e R$ 4.019,67, além de benefícios como vale-refeição, assistência odontológica, vale-transporte e vale-alimentação, conforme a função.
As vagas para Operador de Máquinas e Motorista Líder exigem ensino médio completo, experiência comprovada, CNH categoria D ou E e disponibilidade para viagens. Já as oportunidades para Ajudante de Obras e Pedreiro são destinadas a candidatos com ensino fundamental completo e experiência na área.
As entrevistas presenciais serão nesta terça-feira (28), das 8h às 11h, na Rua 13 de maio, 2.773. A Funtrab reforça que os candidatos devem comparecer dentro dos prazos estabelecidos.
Cláudia Yuri, Comunicação Funtrab
Fonte: Governo MS
Mato Grosso do Sul
Conselho do FCO aprova mais R$ 107 milhões em investimentos para MS
Os membros do CEIF/FCO (Conselho Estadual dos Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional do Centro Oeste) realizaram reunião extraordinária (a terceira do ano) na manhã dessa segunda-feira (27) para apreciar diversos pedidos de investimentos que precisavam de deliberação urgente. A reunião aconteceu em formato híbrido (presencial e virtual).
Foram aprovadas 34 cartas consultas que pleiteiam R$ 103.539.691,49 em investimentos na linha FCO Rural e outras 4 cartas consultas totalizando R$ 4,335 milhões na linha FCO Empresarial.
Somadas, as 38 cartas consultas perfazem o montante de R$ 107.874.691,49 e elevam o valor já aprovado para financiamentos pelo FCO no ano a R$ 1.267.494.475,83, num total de 632 pedidos de empréstimos.
Os setores com mais cartas consultas aprovadas, na linha FCO Rural, foram: aquisição de máquinas (12), avicultura (6), aquisição de matrizes (4), correção do solo (4), reforma de pastagens (2), citricultura (2), construção e benfeitorias, irrigação, retenção de matrizes e suinocultura, com uma carta consulta cada. Na linha FCO Empresarial, as quatro cartas consultas aprovadas são para investimentos no setor de comércio e serviços.
Os municípios contemplados nessa reunião do CEIF/FCO foram: Alcinópolis, Anaurilândia, Angélica, Aparecida do Taboado, Aquidauana, Aral Moreira, Bandeirantes, Bataguassú, Brasilândia, Caarapó, Campo Grande, Chapadão do Sul, Corumbá, Costa Rica, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Itaporã, Jardim, Maracajú, Miranda, Paraíso das Águas, Pedro Gomes, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Rio Verde de Mato Grosso, Santa Rita do Pardo, São Gabriel do Oeste, Selvíria, Sonora, Terenos e Três Lagoas.
Para 2026, a Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro Oeste) destinou R$ 3.028.102.274 do bolo total do FCO para Mato Grosso do Sul, montante dividido igualmente entre as linhas FCO Rural e FCO Empresarial. Já foram aprovados projetos que totalizam R$ 1.267.494.475,83, perfazendo 41,86% do total disponível aos empreendedores do Estado.
O CEIF/FCO é um órgão colegiado de deliberação coletiva, vinculado à Semadesc e composto por representantes de órgãos públicos e entidades de classe produtora e trabalhadora, que têm como objetivo principal contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, através da aplicação dos recursos tributários definidos em programas de financiamento aos setores produtivos.
Comunicação Semadesc
Fonte: Governo MS
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