Acesso é mais rápido e completo, visando oferecer transparência e conhecimento ao cidadão

Já está disponível, no site da Câmara Municipal de Três Lagoas, o mais novo canal de acesso às legislações do município.

Trata-se do portal Leis Municipais, no qual o cidadão poderá acessar as leis ordinárias, leis complementares e códigos, entre outras, de forma a ter conhecimento sobre todas as regras que regem o município de Três Lagoas.

Ao acessar o portal, o cidadão já visualizará em destaque as principais, como Lei Orgânica, Códigos, Regimento Interno da Câmara, Estatuto do Servidor e outras legislações. Além disso, terá como pesquisar assuntos específicos de seu interesse.

O trabalho está sendo executado para disponibilizar todas as leis de forma consolidada, ou seja, com todas as alterações, atualizações e modificações que sofreram ao longo dos anos. Boa parte do conteúdo alterado já está incluso, sendo que alguns, como o Plano Diretor Municipal, por exemplo, ainda estão em consolidação. Aprovado em 2006, passou por revisão em 2012, a qual já consta no site. A nova revisão, ocorrida no final de 2016, deverá estar disponível em alguns dias.

Segundo o controlador interno da Câmara, Diogo Henrique Ferrari Ruiz, a Casa entende que as leis municipais são o principal produto do trabalho dos vereadores em prol da população, por isso está fazendo esforços para que todos tenham acesso a estes produtos.

“Nosso portal já continha parte das leis, mas de uma forma difícil para a pesquisa. Com o novo sistema, o cidadão pode pesquisar por palavra, pelo número da lei, se ele souber, ou até por data, facilitando a localização do material que lhe interessa. Outra mudança é que conteúdo chegava em forma de uma listagem com todas as leis do ano e, agora, chega de forma específica para o usuário, na lei que ele realmente quer”, explicou.

Busca

Ao encontrar o conteúdo buscado, o internauta encontra opções para salvar em PDF, favoritar, imprimir, baixar ou enviar por e-mail, garantindo acesso contínuo, sem necessitar de nova pesquisa.

Para ver as leis, basta o usuário clicar no botão “buscar”, onde irá mostrar a relação completa, ou então fazer uma busca por algum assunto específico ou número. Por exemplo, se desejar ver algum assunto referente a “acessibilidade” basta digitar a palavra, buscar e o sistema abrirá todas as leis que falam do tema.

Após a publicação, já efetivada, a empresa responsável terá outras fases de implantação: a consolidação (todas as alterações), a compilação (que é a última versão) e o versionamento (que é a disponibilização em todas as versões ocorridas ao longo dos anos).

Ruiz informou que, caso o cidadão não encontre uma norma local ou tenha interesse em obter outras informações, poderá entrar em contato com o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) e Ouvidoria, portais esses que estão disponíveis desde 2013, também no site da Câmara (www.cmtls.ms.gov.br).

Banco de dados

O banco de dados já contém 2.446, das 3.232 leis publicadas nos 102 anos de Três Lagoas. O sistema ainda está sendo complementado, faltando 786 leis. O período já disponível vem de 1979 até 2016. De acordo com Ruiz, a secretaria da Câmara está realizando trabalho para localizar as leis das primeiras décadas de emancipação, que não se encontram na Câmara nem na prefeitura. Também está em andamento um trabalho de digitação e conferência de leis que estão manuscritas, sobretudo das décadas de 40 a 70.

A alimentação do banco de dados, a partir de 2017, será praticamente automática, assim que houver a publicação da matéria aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito.

“Este processo todo visa dar transparência e conhecimento ao cidadão. As leis municipais contam a história de Três Lagoas e do seu desenvolvimento. Esperamos que, brevemente, a população tenha todo o conteúdo desta história à disposição”, concluiu.

Também está em discussão, pela nova presidência, do vereador André Bittencourt, a implantação, no site da Câmara, de acesso à tramitação dos projetos de lei, ou seja, assim que uma matéria entrar na Casa, para discussão, passa a ser divulgada em todo seu processo, até a aprovação. Uma vez aprovada e sancionada, vai para o banco de dados do portal Leis Municipais.