O vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado estadual Junior Mochi (MDB), relatou nesta manhã (28) o Projeto de Lei 175/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos das leis que especifica, e dá outras providências. A matéria tramitará regularmente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), com a incorporação de emenda supressiva parcial.

A emenda supressiva parcial adicionada à proposta regulamenta o artigo sobre o adicional da função gratificada é resultado da interlocução dos deputados estaduais da ALEMS. A deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da CCJR, e o deputado Junior Mochi intercederam pelos profissionais da enfermagem do Estado, em reunião com o Governo do Estado, e o presidente do Sindicato dos Trabalhos em Seguridade Social em Mato Grosso do Sul (Sintss-MS), Ricardo Bueno, na última segunda-feira (26).

Os textos que serão atualizados da matéria são originados nas Leis 4.455, de 2013, 4.494, de 2014, incluindo a possibilidade dos servidores das carreiras Gestão de Ações de Assistência e Cidadania, Gestão de Ações de Defesa do Consumidor e de Gestão de Ações Sociais e Gestão do Trabalho, remunerados por subsídio, receber verba indenizatória em decorrência do trabalho além da carga horária do cargo, prevista no inciso II, do artigo 84, da Lei 1.102/1990.

O deputado Junior Mochi também relatou o Projeto de Lei 138/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Bicicletas e seus Proprietários no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria recebeu parecer favorável por maioria, e segue para análise em plenário.

O deputado estadual João César Mattogrosso (PSDB) relatou o Projeto de Lei 162/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e para execução da lei orçamentária de 2024 (LDO), e dá outras providências. A matéria foi aprovada pelo grupo de trabalho com incorporação das emendas 11 e 12, e tramitará regularmente na ALEMS.

O deputado Antônio Vaz relatou o Projeto de Lei 15/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que declara o Tereré como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria foi considerada e segue para análise em plenário. Durante a reunião, foram distribuídas 14 matériás entre os integrantes da comissão.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS