Desde a abertura das inscrições, até o momento, o curso sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133) já conta com 641 inscritos. A capacitação on-line foi idealizada e realizada pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado), por intermédio da Esap (Escola Superior da Advocacia Pública).

A parceria com a Fertel (Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul) e a Escolagov (Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul) tem por objetivo propagar conhecimento sobre a nova legislação entre os servidores que atuam no processo licitatório dentro da gestão pública.

Entre os inscritos estão: assessores, delegados, advogados, gestores de contratos e servidores dos setores de aquisições, licitações e contratos. A capacitação tem alcançado não só servidores de Mato Grosso do Sul, como também de São Paulo, Ceará, Roraima, Minas Gerais, Pará, Distrito Federal, entre outros.

O curso é distribuído em sete vídeoaulas, ministradas por procuradores do Estado, com enfoque no planejamento da contratação (em especial, estudo técnico preliminar e termo de referência), pesquisa de preços, dispensa de licitação, inexigibilidade, gestão e fiscalização da contratação, agentes públicos envolvidos no processo de contratação e respectiva responsabilização.

A servidora da Agraer (Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural) Silvana Ferreira atua no setor de compras há 18 anos e se inscreveu no curso para absorver os conhecimentos necessários sobre a Lei 14.133. “Esta é uma mudança significativa e para desenvolvermos nosso trabalho, nós servidores, precisamos saber as regras atuais e colocar em prática nas novas aquisições”, comentou.

Para exercer sua função, Silvana Ferreira precisa observar as leis federais, estaduais, decretos e até normativos. Ela ressalta que, além de motivá-la a aperfeiçoar suas atividades, a capacitação colabora para o aumento de produtividade e para a qualidade do serviço público.

“A capacitação me possibilitou aprender novas técnicas para aperfeiçoar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. As videoaulas são claras e objetivas e proporcionam conhecimento para realizarmos uma aquisição com qualidade e eficácia”, ressaltou.

Além das videoaulas, o curso sobre a nova legislação disponibiliza materiais de apoio para os estudos. Os interessados em realizar a capacitação podem efetuar a inscrição no portal da Escolagov. Quem obtiver frequência e aprovação, receberá um certificado.

Entenda a Nova Lei de Licitações

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A nova lei entraria em vigência em todo território nacional no início de abril, porém o Governo Federal editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002).

Apesar da medida, Mato Grosso do Sul já iniciou a implementação da nova legislação. A PGE coordenou o Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), responsável por regulamentar os decretos necessários para a execução da Lei nº 14.133, além disso, vem promovendo diversas capacitações sobre a temática para qualificar os servidores públicos.

Todo o trabalho realizado permite que Mato Grosso do Sul utilize a nova lei de licitações de forma segura e juridicamente correta, tornando as compras públicas mais eficientes, econômicas e transparentes.

Hanelise Brito, PGE

Fonte: Governo MS