O deputado estadual João Henrique (PL) reapresentou a proposta que altera dispositivo da Lei 3.344, de 22 de dezembro de 2006, para que as faixas de domínio das rodovias estaduais e federais sejam suscetíveis de concessões de uso, por prazo determinado, com a finalidade exclusiva de implantação de lavouras de culturas anuais, que contribuam para a segurança do trânsito, sendo vedada a utilização como acampamentos, moradia permanente ou eventual de pessoas.

O Projeto de Lei 65 de 2023 começou a tramitar nesta segunda-feira (20) e será analisado primeiramente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Conforme justificativa da proposta, o produtor que utilizar as faixas de domínio se compromete a conservar a margem ocupada, por meio de limpeza e roçada, bem como a sinalização e visibilidade determinados pela normativa.

“Entendemos que, desde que contribua para a segurança do trânsito e obedecidas às normas técnicas dos órgãos competentes, a implantação de lavouras de culturas anuais nas faixas de domínio pode permitir um ganho financeiro para o Governo do Estado e para o particular concessionário, além do ganho social de se reduzir os problemas de manutenção das margens de rodovia e, consequentemente, os riscos de acidentes”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Assembleia Legislativa de MS