“(…) Art.20-A. Fica autorizado o regime especial de pesca no Sistema Pesque e Solte, nos seguintes Rios:

I – Aquidauana, no trecho que compreende o local conhecido como Garrafa na Estância Caiman (coordenadas: LAT-19º44’59,85”S; LONG-56º22’19,76”W), até sua foz com o Rio Miranda (coordenadas: LAT-19º47’13,96”S; LONG-56º48’37,89”W”);

II – Miranda, no trecho que compreende a ponte da MS-184 na comunidade Passo do Lontra (coordenadas: LAT-19º34’36,74”S; LONG-57º02’15,34”W), até o Canal do Arrozal na Fazenda Cristo Redentor (coordenadas: LAT-19º52’14,01”S ; LONG-56º49’02,38”W);

III – Vermelho, em toda a sua extensão na zona de amortecimento (coordenadas início: LAT19º36’41,62”S; LONG-56º58’52,84”W); (coordenadas fim: -LAT-19º41’55,76”S; LONG56º35’27,85”W);

IV – Carrapatinho, em toda a sua extensão na zona de amortecimento (coordenadas início: LAT-
19º47’41,71”S; LONG-56º46’44,64”W); (coordenadas fim: LAT-19º54’19,07”S LONG- 6º45’04,62”W);
V – Touro Morto, em toda a sua extensão na zona de amortecimento; VI – Agachi, em toda a sua extensão na zona de amortecimento (coordenadas início: LAT19º46’58,54”S; LONG-56º38’50,87”W); (coordenadas fim: LAT-19º51’16,17”S ; LONG56º35’41,98”W);

VII – Abobral, em toda a sua extensão na zona de amortecimento (coordenadas início: LAT19º25’58,44”S; LONG-57º02’55,53”W); (coordenadas fim: LAT-19º36’25,25”S; LONG56º20’43,67”W);
VIII – Negro, em toda a sua extensão na zona de amortecimento (coordenadas início: LAT- 19º34’31,38”S; LONG-56º15’11,66”W); (coordenadas fim: LAT-19º24’32,51”S; LONG-56º49’55,57”W).

• 1º O Sistema Pesque e Solte caracteriza-se como categoria de pesca desportiva, pelo processo
  de captura e soltura imediata do peixe, devendo o pescador, desembarcado ou embarcado, utilizar apenas os petrechos do tipo linha de mão, caniço simples ou com molinete, anzóis simples ou múltiplos.
• 2º Para o exercício da pesca no Sistema Pesque e Solte, o pescador deverá estar munido da competente Autorização Ambiental para Pesca Amadora e/ou Desportiva.
• 3º Além do Sistema Pesque e Solte, poderão ser exercidas na Zona de Amortecimento do
  Parque Estadual do Rio Negro, exclusivamente:

I – a pesca de caráter científico, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente;

II – a pesca com finalidade de subsistência, praticado por ribeirinho residente na região, que embarcado ou desembarcado, utilize os petrechos autorizados, sendo vedado o transporte e a comercialização do pescado.

• 4º Ficam proibidas, na Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Rio Negro, quaisquer outras formas de pesca não contempladas no § 3º deste artigo.
• 5º É proibida a pesca nos trechos dos rios, córregos, canais, corixos e lagoas inseridos no
  interior do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro.” (NR)”.