Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova 17 projetos de leis na última sessão do ano legislativo
Na limpeza de pauta, oito vias públicas receberam nova denominação e foram aprovados repasses financeiros e medidas de benefício a mutuários e estudantes
A Câmara Municipal de Três Lagoas, em sessão plenária ordinária, na manhã desta terça-feira (22), no encerramento do segundo período legislativo de 2015, aprovou 17 projetos de leis, entre eles, oito que dão nova denominação de vias públicas urbanas, três de convênio de ajuda financeira às escolas de samba, para o Carnaval de 2016, e convênios de ajuda financeira à Escola da APAE e à Creche Clementina Carrato, para continuidade da parceria com a Secretaria Municipal de Educação.
Antes da Ordem do Dia, quando aconteceu a votação dos projetos de leis, foi homenageado o cidadão Luiz Alves de Souza com a outorga de Moção de Congratulação, por propositura do vereador Beto Araujo e prévia aprovação dos demais vereadores.
Com a realização desta sessão ordinária, a 44ª do ano legislativo de 2015, a Câmara Municipal de Três Lagoas encerra mais um período legislativo da atual legislatura (2013-2016) e entra em recesso parlamentar até dia 2 de fevereiro de 2016.
No recesso parlamentar, os vereadores poderão ser convocados para sessões extraordinárias, conforme prevê o Regimento da Câmara e a Lei Orgânica do Município. A convocação poderá ser oficializada pelo Executivo ou pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Jorginho do Gás, quando da necessidade de apreciação e votação de matérias de interesse relevante para a comunidade.
PROJETOS DE LEIS
Foram votados e aprovados os seguintes projetos de leis, que deverão ser encaminhados à prefeita Marcia Moura (PMDB) para sanção e publicação:
– Projeto de Lei n° 167, de 16 de novembro de 2015, revoga a Lei n° 2838, de 15 de julho de 2014, que trata da cedência de alojamento para a Fibria.
– Projeto de Lei n° 178, de 2 de dezembro de 2015, insere no calendário oficial de eventos do município de Três Lagoas o evento beneficente do Hospital Auxiliadora.
– Projeto de Lei n° 194, de 17 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a APAE, no valor de R$ 1.174.291,20, a serem repassados em 12 parcelas.
– Projeto de Lei n° 193, de 17 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Creche Dona Clementina Carrato, no valor de R$ 312.838,98, a serem repassados em 12 parcelas.
– Projeto de Lei n° 203, de 21 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Escola de Samba Acadêmicos Unidos de Três Lagoas, no valor de R$ 33 mil.
– Projeto de Lei n° 204, de 21 de dezembro de 2015, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Escola de Samba Estação Primeira de Três lagoas, no valor de R$ 30 mil.
– Projeto de Lei n° 202, de 21 de dezembro de 2015, autoriza o poder Executivo a firmar convênio com a Escola de Samba X15 Vila Piloto, no valor de R$ 30 mil.
– Projeto de Lei n° 152, de 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
– Projeto de Lei n° 205, de 21 de dezembro de 2015, regulamenta o passe gratuito para estudante.
– Projeto de Lei n° 196, de 18 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Viela Sargento Edu Wesley Inácio de Almeida a Viela 01, na Vila Nova Guanabara.
– Projeto de Lei n° 201, de 18 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Avenida Rafael Lúcio Santos a Avenida Sobral, Vila Maria.
– Projeto de Lei n° 198, de 18 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Rua Subtenente PM José Alves Medeiros a rua projetada “B”, Alto Boa Vista.
– Projeto de Lei n° 200, de 18 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Rua Welton Alves da Silva Filho a Rua Protazio Garcia Leal, no Bairro Jardim Carandá.
– Projeto de Lei n° 199, de 18 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Viela Juarez de Paula Camargo a Viela “B”, no Jardim Novo Aeroporto.
– Projeto de Lei n° 197, de 18 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Rua Guilherme Cassimiro Ferraz a Alameda RM 06, no Residencial Montanini.
– Projeto de Lei n° 195, de 18 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Viela Sargento Alexandre Pereira Rafachinho a Viela Projetada no loteamento Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Santa Rita.
– Projeto de Lei n° 186, de 4 de dezembro de 2015, passa a denominar-se Viela Júlio César Cocito Molina, a Viela “02”, no Loteamento Setsul.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas articulam reunião para buscar melhorias na rede esgoto
O objetivo foi elencar as principais demandas advindas de solicitações da população e encaminhar o documento, oficialmente à empresa e demais autoridades competentes, buscando respostas mais rápidas e efetivas
Durante reunião realizada na Câmara de Vereadores, na manhã desta terça-feira (7), os vereadores discutiram problemas recorrentes na rede de esgoto do município, apontando causas, soluções e a necessidade de ações integradas com o gerente regional da Sanesul, Adilson Silva Bahia, e representantes da empresa MS Pantanal, Claudio Guimarão (coordenador) e Diego Carvalho de Souza (supervisor). O encontro ocorreu na sala da presidência da Casa de Leis
De acordo com os diretores da empresa, os principais problemas de extravasamento de esgoto estão relacionados a três fatores: obras realizadas na cidade, falhas ou ausência de manutenção por parte de empreendimentos e ligações irregulares de águas pluviais na rede de esgoto. Esses fatores, segundo os técnicos, sobrecarregam o sistema, especialmente em períodos de chuva.
A empresa destacou que o município possui cerca de 836 quilômetros de rede e mais de 50 mil ligações, e que, proporcionalmente, o número de ocorrências é considerado dentro da normalidade. Ainda assim, reconheceu que casos recorrentes em determinadas regiões geram impactos negativos à população e à imagem do serviço prestado.
Entre os pontos mais críticos citados estão bairros próximos à lagoa e regiões como Jardim Itamaraty e Vila Alegre, onde moradores enfrentam problemas históricos de alagamentos e retorno de esgoto, agravados em dias chuvosos. Vereadores relataram que algumas dessas situações persistem há mais de duas décadas, afetando diretamente a qualidade de vida da população.
Transtornos em ruas, como na Wilson Carvalho Viana também foram muito questionados pelos parlamentares, bem como, do trecho na rua Aldair Rosa de Oliveira.
Os técnicos explicaram que parte dos problemas está relacionada à sobrecarga de estações elevatórias, especialmente na chamada “bacia Europa”, que concentra grande volume de esgoto devido ao crescimento urbano. Como solução, estão previstas obras de ampliação da capacidade do sistema, incluindo a instalação de bombas mais potentes e melhorias na infraestrutura elétrica, além da construção futura de uma nova estação de tratamento.
Outro ponto levantado foi a necessidade de fiscalização mais rigorosa sobre empreendimentos que não realizam a manutenção adequada de seus sistemas, como caixas de gordura, contribuindo para obstruções e extravasamentos. Também foi destacada a importância da atuação conjunta com órgãos ambientais e de vigilância sanitária.
Os vereadores cobraram maior agilidade nas soluções. Neste sentido, o presidente da Câmara, vereador Tonhão designou os vereadores Davis Martinelli e Marco Silva para listarem todas as demandas apresentadas, durante a reunião, formalizarem um documento que contará com a assinatura de todos os vereadores.
O objetivo é elencar as principais demandas apresentadas na reunião, todas advindas de solicitações da população via gabinete ou visita in loco e o objetivo é encaminhar o documento, oficialmente à empresa e demais autoridades competentes, buscando respostas mais rápidas e efetivas.
Ao final, foi ressaltada a importância da parceria entre o Legislativo, Executivo e a concessionária, com o compromisso de monitorar os problemas e garantir melhorias no sistema de saneamento, atendendo às necessidades da população.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova fim da taxa para obras no cemitério local
A manhã desta terça-feira (07) foi marcada por uma intensa agenda legislativa, na Câmara Municipal de Três Lagoas. Sob a presidência do vereador Tonhão, os parlamentares deliberaram sobre uma série de Projetos de Lei (PLs) enviados pelo Poder Executivo, além de discutirem indicações de melhorias para a infraestrutura e serviços públicos da cidade.
A sessão teve início com uma homenagem especial aos profissionais da imprensa, em celebração ao Dia do Jornalista. Em nome dos jornalistas que atuam na Câmara, Gislene Almeida, Ana Maria Barbosa e Cadú Xavier, o presidente da Casa enalteceu o trabalho dos comunicadores locais, destacando a importância da categoria para a transparência do Poder Legislativo e a manutenção da democracia.
Projetos em regime de urgência
A pedido do líder do governo, vereador Sargento Rodrigues, a Casa aprovou o regime de urgência para quatro projetos fundamentais enviados pelo prefeito Cassiano Maia. De grande impacto para toda a população, foi aprovado o PL nº 52/2026, por meio do qual a prefeitura passa a isentar a taxa sobre obras realizadas por particulares para manutenção ou de caráter estético em sepulturas no cemitério municipal.
Os outros projetos de lei aprovados em regime de urgência são os seguintes:
PL nº 50/2026 e PL nº 53/2026: tratam de revogações e alterações em dispositivos de leis municipais anteriores para ajuste administrativo.
PL nº 51/2026: altera o Estatuto dos Trabalhadores da Educação Básica e dos Servidores Públicos Civis de Três Lagoas.
PL nº 53/2026: altera dispositivos da lei 4022
Todos os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e de Finanças e Orçamento foram favoráveis, permitindo que as matérias fossem votadas e aprovadas em primeira e única votação durante a ordem do dia.
A Casa ainda aprovou o PL nº 12, que trata de alterações e revogação de dispositivos da lei 1328, a respeito do criação e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema).
Já o PL nº 54, que trata de regulamentações a respeito da feira central turística, foi encaminhado para análise da CCJ.
Oito projetos de decreto legislativo concedendo homenagens e honrarias também foram encaminhados para parecer da CCJ.
Agenda legislativa
Ao final, a presidência informou que, excepcionalmente, a sessão ordinária da próxima semana será antecipada para segunda-feira (13 de abril), às 8h. A mudança ocorre devido à realização de cursos de capacitação técnica em parceria com o Interlegis, do Senado Federal, que serão sediados na Câmara, entre terça e sexta-feira.
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