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Câmara Municipal de Três Lagoas

Três Lagoas – Comerciantes e trabalhadores em celulose usam tribuna da Câmara para defender direitos

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A tribuna livre da Câmara Municipal de Três Lagoas contou com a presença de representantes de trabalhadores florestais e de comerciantes, que utilizaram o momento para defender interesses de suas classes em situações distintas.

Helder Berger e Paulo César Pereira da Silva, representantes da indústria de celulose, ocuparam a tribuna, para solicitar apoio dos vereadores e da sociedade. Segundo eles, cerca de 20 pessoas foram demitidas de uma das indústrias de celulose, em represália à iniciativa de fundação do Sindicato dos Trabalhadores Florestais (Sintraf). Eles reclamaram que as demissões ocorreram sete dias após todos os trâmites normais e legais para a fundação e solicitaram apoio social para que as demissões sejam revistas e a categoria tenha o direito de se organizar livremente, conforme é garantido por lei.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas, Atílio D´Agosto também usou a tribuna, para solicitar apoio dos vereadores para a elaboração e aprovação de uma lei que restrinja e crie mecanismos que dificulte a realização das feiras comerciais, realizadas esporadicamente, sobretudo em datas chaves para vendas. Ele reclamou que estes comerciantes não pagam impostos e levam embora o dinheiro que poderia ser gasto no comércio local, o qual investe em Três Lagoas e cria empregos.

Em seus pronunciamentos, os vereadores defenderam as duas classes, garantindo apoio para acompanhá-los na busca de suas reivindicações.

No caso do comércio, o vereador Jorge Martinho relatou que está finalizando um projeto de lei, que deverá ser apresentado em breve, com medidas de proteção ao comércio de Três Lagoas, o que, de antemão, foi apoiado pelos outros vereadores.

Segundo Martinho, os artigos foram estudados e trazidos de outras experiências já aprovadas em outros municípios e, inclusive, teriam passado pelo crivo da Justiça. O vereador disse que tomou o cuidado de não incluir artigos que pudessem ser derrubados, judicialmente, no futuro. A intenção é propor que os comerciantes de fora do município paguem taxas e respondam a exigências, de forma que não tenham mais vantagens que os comerciantes fixos. Também haveria restrição quanto às datas para a realização das feiras esporádicas, como a conhecida “feirinha do Brás”, para não atrapalhar as vendas locais.

O presidente da Câmara, Jorginho do Gás, parabenizou o presidente da Associação Comercial, Atílio D´Agosto por lutar pelos comerciantes locais e garantiu apoio para que os comerciantes de fora tenham obrigações iguais, o que poderia inviabilizar a realização das feiras esporádicas.

Beto Araújo, ao falar sobre os trabalhadores que reclamam demissões como represálias à organização sindical, ponderou que é preciso justiça para melhorias de condições de trabalho e salários justos e lembrou que, desde o início do seu mandato, luta por melhorias no ambiente de trabalho industrial em Três Lagoas. Disse ainda que apoia o novo sindicato desde que seja sério e não se volte para o lado patronal, após a fundação.

O vereador Gil do Jupiá disse que a luta dos comerciantes de Três Lagoas é a luta dos parlamentares, que estão dispostos a auxiliar para regulamentar a realização das feiras esporádicas. Já sobre as reivindicações dos trabalhadores, Gil reclamou, ainda, que as indústrias em expansão não estão contratando trabalhadores da cidade, dando preferência para pessoal de fora. Por isso, cobrou fiscalização urgente e rigorosa, por parte do Executivo, para garantir o cumprimento da lei 1955, de 2005, que estabelece que empresas com incentivos fiscais devem privilegiar o recrutamento de trabalhadores locais, de forma que 2/3 dos postos de trabalho fiquem na cidade.

O vereador Marcus Bazé afirmou que seu gabinete está de portas abertas para acompanhar as necessidades da população.

Já o vereador Gilmar Garcia defendeu a unificação do ICMS, de forma que os comerciantes de Três Lagoas e de Mato Grosso do Sul tenham a mesma carga tributária que os empresários do estado de São Paulo. Para ele, isso amenizaria os problemas de concorrência desleal. Já sobre os trabalhadores que denunciaram ter sido demitidos por se organizarem em sindicato, o vereador se pronunciou favorável e disse que é injustiça cerca de 5 mil trabalhadores ficarem sem representação específica para sua categoria. Gilmar disse que pretende realizar audiência pública para discutir a relação capital-trabalho no município.

Klebinho também apoiou a fiscalização e a regulamentação das feiras esporádicas. O vereador Tonhão discursou sobre a reivindicação da Associação Comercial e Industrial de Três Lagoas e disse que todos os vereadores são favoráveis em apoiar o comércio local e sugeriu que seja reunido um grupo de estudo, para buscar os mecanismos legais para elaborar, junto com a prefeitura, um projeto para regulamentar o assunto, em benefício de Três Lagoas.

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Nasce Ramez, primeiro filho de Tonhão e Mayeny Empke

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Um dia marcado por emoção e celebração tomou conta da família do presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empke, o ‘Tonhão’, e de sua esposa, Mayeny França Empke, com o nascimento do filho, Ramez França Andrade Empke.

O bebê nasceu na manhã desta quarta-feira, 1°, às 7h57, trazendo saúde e encantando os pais e familiares desde o primeiro instante. Ramez veio ao mundo pesando 4,060 kg e medindo 51 centímetros, em um parto celebrado com grande alegria pela família.

 

Em mensagem compartilhada, os pais destacaram o sentimento de gratidão pelo nascimento do filho. “Pela graça de Deus, nosso amado filho, Ramez França Andrade Empke, nasceu hoje, às 7h57, esbanjando saúde e luz. Veio ao mundo com 4,060 kg e 51 cm, enchendo nossos corações de amor e gratidão”, afirmaram.

O momento foi registrado como um dos mais especiais na vida do casal, que celebrou a chegada do novo integrante da família cercado de emoção e felicidade.

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Câmara de Três Lagoas aprova criação de órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional

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Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 21ª sessão ordinária do ano. Das doze matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada. O projeto de lei nº106, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas”.

A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Ou seja, fortalece a atuação do município na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.

As demais matérias foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.

EM TRAMITAÇÃO

  • Projeto de lei nº103, de 03 de junho de 2026: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico”.
  • Projeto de lei nº105, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº90, de 21 de maio de 2026: “institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº109, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº3.489, de 13 de fevereiro de 2008”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº99, de 17 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão de comenda Mérito à Ordem à senhora Miliana Keila Ferreira Luz”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº100, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Luciane Dorneles Lopes”.
  • Projeto de Decreto Legislativo nº101, de 19 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Érica de Cássia Quatrini Figueiredo”.
  • Projeto de lei nº112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
  • Projeto de lei nº113/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), para regulamentar o comércio itinerante realizado por meio de trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
  • Projeto de lei nº114/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui o dia municipal do(a) comerciário(a) no município de Três Lagoas”.
  • Projeto de lei nº115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, que “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”.

 

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS

Mi do Santa Luzia apresenta pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Fernando Jurado solicita melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indica mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo indica melhorias no centro POP. Sirlene dos Santos indica reparos no parquinho da Lagoa Maior. Sargento Rodrigues faz pedido para realização de solenidade.

Daniel da Farmácia indica ciclovia, faixa elevada e mais auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé pede melhorias em infra no Jardim Brasília. Silverado indica melhorias em infraestrutura e transporte escolar. Marco Silva indica melhorias para o trânsito. Professor Pedrinho Junior solicita redutor de velocidade e bueiros.

Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, acesse a PÁGINA DOS VEREADORES: linktr.ee/camara.treslagoas

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