Câmara Municipal de Três Lagoas
Vereadores de Três Lagoas aprovam crédito para Assistência Farmacêutica e subsídio tarifário ao transporte coletivo
Durante a manhã desta terça-feira (18) os vereadores se reuniram no plenário para a realizar a 6ª sessão ordinária. Na pauta do dia, os parlamentares debateram cinco projetos de lei (PLs), aprovando três de autoria do executivo, que tramitaram em regime de urgência. São eles:
> Projeto de lei nº16, que “autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação”. A autorização visa atender as despesas da “Assistência Farmacêutica” do Fundo Municipal de Saúde.
> Projeto de lei nº17, que “revoga o inciso IV do §3 e o inciso III do §6 ambos do art. 134 da lei nº698, de l4 de março de 1985”. A proposta legislativa é para adequação da legislação atual, haja vista a dificuldade gerada pela construção de “playground” de uso comum em habitações multifamiliares de casas em série, conforme previsão no Código de Obras do Município, que torna obrigatória a instalação de um “playground” para a construção acima de cinco residências.
> Projeto de lei nº18, que “autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte coletivo urbano de passageiros no município”. Com essa aprovação, os três-lagoenses ganham em melhorias no serviço de transporte coletivo.
Os outros dois PLs que tramitaram: nº14, de 14 de março de 2025: “institui Programa de Incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica” e o nº15, de 14 de março de 2025: “dispõe sobre a criação do Programa de Certificação de Qualidade dos Produtos Alimentícios Artesanais Urbanos e Rurais do Município de Três Lagoas/MS”, ambos de autoria do vereador Fernando Jurado.
Requerimentos e indicações
Os parlamentares apresentaram coletivamente uma indicação ao senhor Alessandro Antônio Stefanutto, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com cópia a Bancada Federal do Mato Grosso do Sul, solicitando que disponibilize mais profissionais para oferecer atendimento presencial do INSS em Três Lagoas, dado a falta de profissionais para agilização dos serviços oferecidos naquele órgão à população.
Sargento Rodrigues apresentou pedidos para Moção de Reconhecimento. Fernando Jurado indicou iluminação, faixa, pavimentação e estacionamento. Tonhão indicou em prol da APAE, PM e trânsito. Sirlene dos Santos indicou sinalização de trânsito e manutenção de parquinho. Professor Pedrinho Junior indicou projeto para natação e hidroginástica.
Daniel da Farmácia indicou adesão ao programa Casa da Mulher Brasileira. Robson do Alinhamento indicou fiscalização de serviços de internet. Professora Maria Diogo indicou instalação de academia ao ar livre. Silverado indicou melhorias em calçada, semáforo e redutor de velocidade.
Evalda Reis indicou tapa buraco e limpeza de terreno. Marco Silva indicou iluminação, limpeza de terreno e informações sobre transporte coletivo. Mi do Santa Luzia indicou limpeza, tapa buracos e patrolamento.
Confira as indicações completas na PÁGINA DE VEREADORES em: linktr.ee/camara.treslagoas.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Nasce Ramez, primeiro filho de Tonhão e Mayeny Empke
Um dia marcado por emoção e celebração tomou conta da família do presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antônio Empke, o ‘Tonhão’, e de sua esposa, Mayeny França Empke, com o nascimento do filho, Ramez França Andrade Empke.
O bebê nasceu na manhã desta quarta-feira, 1°, às 7h57, trazendo saúde e encantando os pais e familiares desde o primeiro instante. Ramez veio ao mundo pesando 4,060 kg e medindo 51 centímetros, em um parto celebrado com grande alegria pela família.
Em mensagem compartilhada, os pais destacaram o sentimento de gratidão pelo nascimento do filho. “Pela graça de Deus, nosso amado filho, Ramez França Andrade Empke, nasceu hoje, às 7h57, esbanjando saúde e luz. Veio ao mundo com 4,060 kg e 51 cm, enchendo nossos corações de amor e gratidão”, afirmaram.
O momento foi registrado como um dos mais especiais na vida do casal, que celebrou a chegada do novo integrante da família cercado de emoção e felicidade.
Câmara Municipal de Três Lagoas
Câmara de Três Lagoas aprova criação de órgãos de Segurança Alimentar e Nutricional
Na manhã desta terça-feira (30), os vereadores se reuniram no plenário para realizar a 21ª sessão ordinária do ano. Das doze matérias apresentadas na pauta do dia, uma foi aprovada. O projeto de lei nº106, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) no município de Três Lagoas”.
A proposta busca adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Ou seja, fortalece a atuação do município na formulação, coordenação e implementação de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional, assegurando a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), por meio da garantia do acesso regular e permanente da população a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, de forma socialmente justa, culturalmente adequada e ambientalmente sustentável.
As demais matérias foram encaminhadas para as comissões permanentes da Casa de Leis emitirem parecer.
EM TRAMITAÇÃO
- Projeto de lei nº103, de 03 de junho de 2026: “autoriza a cessão de imóvel público, em comodato com possibilidade de doação, à empresa Alvorada Ambiental Ltda., como incentivo ao desenvolvimento econômico”.
- Projeto de lei nº105, de 09 de junho de 2026: “dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº90, de 21 de maio de 2026: “institui sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas no âmbito do município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº109, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guia curta para cães de grande porte ou de raças com potencial agressivo em locais públicos no município de Três Lagoas, em conformidade com a Lei Estadual nº3.489, de 13 de fevereiro de 2008”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº99, de 17 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão de comenda Mérito à Ordem à senhora Miliana Keila Ferreira Luz”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº100, de 18 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Luciane Dorneles Lopes”.
- Projeto de Decreto Legislativo nº101, de 19 de junho de 2026: “dispõe sobre a concessão da comenda Mérito à Ordem à senhora Érica de Cássia Quatrini Figueiredo”.
- Projeto de lei nº112/2026, de autoria do vereador Davis Martinelli, que torna obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas.
- Projeto de lei nº113/2026, de autoria do vereador Fernando Jurado, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), para regulamentar o comércio itinerante realizado por meio de trailers, carretas, unidades móveis e equipamentos similares.
- Projeto de lei nº114/2026, de autoria do vereador Daniel da Farmácia, que institui o dia municipal do(a) comerciário(a) no município de Três Lagoas”.
- Projeto de lei nº115/2026, de autoria do prefeito Doutor Cassiano Maia, que “autoriza o poder executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências”.
INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Mi do Santa Luzia apresenta pedido de Moção de Reconhecimento. Robson do Alinhamento indica melhorias em infraestrutura. Fernando Jurado solicita melhorias no transporte escolar. Evalda Reis indica mutirão de limpeza nos bairros. Professora Maria Diogo indica melhorias no centro POP. Sirlene dos Santos indica reparos no parquinho da Lagoa Maior. Sargento Rodrigues faz pedido para realização de solenidade.
Daniel da Farmácia indica ciclovia, faixa elevada e mais auxiliares de saúde bucal. Marcus Bazé pede melhorias em infra no Jardim Brasília. Silverado indica melhorias em infraestrutura e transporte escolar. Marco Silva indica melhorias para o trânsito. Professor Pedrinho Junior solicita redutor de velocidade e bueiros.
Para conferir todas as indicações e requerimentos na íntegra, acesse a PÁGINA DOS VEREADORES: linktr.ee/camara.treslagoas
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